A maioria da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou na tarde desta terça-feira, 23, para acolher um dos pedidos da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e anular a quebra do sigilo bancário do parlamentar no âmbito das rachadinhas.

O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi denunciado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa após a conclusão da primeira etapa da investigação que apura indícios de desvios de salários de funcionários em seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Nesta terça-feira, o relator do caso, ministro Felix Fischer, votou contra o recurso de Flávio que contestava a quebra de sigilo na investigação. "As decisões de quebra de sigilo foram consideradas válidas em todos os sentidos", frisou Fischer, considerado pelos colegas um ministro rigoroso e técnico.

A turma iniciou o julgamento pela análise do recurso que questiona a quebra de sigilo de Flávio e outras 94 pessoas e empresas, em abril de 2019. Nesse ponto, o ministro João Otávio de Noronha concordou com as alegações da defesa do parlamentar, de que a decisão foi mal fundamentada.

"Ele (o juiz Flávio Itabaiana) afasta o sigilo de 95 pessoas, cada investigado tem uma situação, numa decisão de duas linhas. Em verdade, o magistrado não se deu ao trabalho de adotar de forma expressa as razões do pedido do Parquet (Ministério Público), apenas analisou os argumentos, concluindo que a medida era importante. Apenas isso. A decisão é manifestamente nula", criticou Noronha.

Conforme revelou o Estadão nesta terça-feira, Noronha elaborou um voto que constrói uma saída jurídica para beneficiar Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas.

Para o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a decisão de quebra do sigilo foi mal fundamentada. "Não posso concordar com a legitimidade do magistrado de primeiro grau com a quebra de sigilo bancário e fiscal. A decisão se limita a cinco linhas. Isso não pode ser considerado uma decisão fundamentada, ainda que sucinta. Não há qualquer referência aos critérios necessários para a quebra de um sigilo bancário e fiscal", criticou Fonseca.

Na avaliação do ministro Ribeiro Dantas, a quebra do sigilo foi "absolutamente genérica". "Entendo que a decisão não está devidamente fundamentada para esse tema da quebra do sigilo", afirmou.

A defesa também questiona o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que acusou movimentações suspeitas do ex-assessor Fabrício Queiroz, apontado como operador do suposto esquema, e colocou o senador do centro das investigações Segundo os advogados, houve quebra dos sigilos bancário e fiscal sem autorização judicial.

"O Coaf não é o órgão de investigação e muito menos de produção de prova. Tem de fazer o relatório de investigação e mandar, e não pode ser utilizado como auxiliar do Ministério Público em termos de investigação", disse Noronha, se antecipando a Fischer e já votando nesse segundo recurso.

Os advogados ainda pedem a anulação de todas as decisões do juiz Flávio Itabaiana Nicolau, da 27ª Vara Criminal do Rio, que conduziu as investigações por quase dois anos, enquanto o inquérito correu em primeira instância. Em junho, o Tribunal de Justiça fluminense decidiu que o senador tem direito a foro especial e transferiu o caso para o segundo grau.

Caso concorde com os argumentos da defesa e anule decisões e elementos centrais para o início das apurações, o STJ pode abrir caminho para que os advogados do senador possam questionar uma série de desdobramentos - inclusive a própria denúncia.

O Sindifisco Nacional - entidade que representa os auditores fiscais da Receita - reagiu na manhã desta sexta, 11, à informação publicada pela revista Época de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) produziu ao menos dois relatórios para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso Queiroz. "Ao estar a serviço de uma causa que não é republicana, a atuação da Abin passou de qualquer limite", registrou o presidente da entidade, Kleber Cabral, em nota.

O Sindifisco frisou que a situação é 'inaceitável' e que a Receita tem resistido a 'pressões políticas e tentativas de ingerência que precisam ter um fim imediato'. "Se não bastasse a gravidade de se ter uma agência de inteligência mobilizada para defender o filho do presidente da República, acusado de atos ilícitos, como a "rachadinha" na Alerj, não se pode admitir que um órgão de governo busque interferir num órgão de Estado, protegido pela Constituição Federal, sugerindo afastamentos de servidores públicos", registra ainda a nota divulgada pela entidade.

Segundo reportagem do jornalista Guilherme Amado, os documentos encaminhados à defesa do filho '01' do presidente teriam relação com as supostas 'irregularidades das informações constantes de Relatórios de Investigação Fiscal' alegadas pela defesa do senador. O assunto foi tema de reunião, também revelada pela revista, entre os advogados de Flávio Bolsonaro, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, e o diretor da Abin, Alexandre Ramagem.

O texto publicado nesta sexta, 11, indica ainda que o campo 'finalidade' do documento foi preenchido com a seguinte inscrição: "Defender FB no caso Alerj demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB".

CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA DO SINDIFISCO

Sobre as notícias publicadas pela imprensa de ingerência da Abin na Receita Federal, o Sindifisco Nacional, que representa os auditores fiscais da RFB, afirma que, caso se confirmem as informações divulgadas, o fato é inaceitável em todos os sentidos. Se não bastasse a gravidade de se ter uma agência de inteligência mobilizada para defender o filho do presidente da República, acusado de atos ilícitos, como a "rachadinha" na Alerj, não se pode admitir que um órgão de governo busque interferir num órgão de Estado, protegido pela Constituição Federal, sugerindo afastamentos de servidores públicos.

"Ao estar a serviço de uma causa que não é republicana, a atuação da Abin passou de qualquer limite. A Receita Federal, diante do que vem sendo noticiado pela mídia, tem resistido às pressões políticas, tentativas de ingerência que precisam ter um fim imediato. É preciso de uma reação por parte do próprio órgão, do Congresso Nacional e da imprensa contra esse que pode se configurar no maior escândalo da República", assevera Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional.

Já sobre a possível atuação da corregedoria da Receita Federal no caso noticiado, o Sindifisco volta a afirmar que não faz qualquer sentido ou lógica especular que na Coger (http://receita.economia.gov br/noticias/ascom/2008/janeiro/corregedoria-da-receita-atua-no-co mbate-a-corrupcao/) - que tem como exclusiva e única missão apurar desvio funcional de servidores do órgão, teria havido algum tipo de iniciativa de investigação de natureza tributária sobre qualquer contribuinte. Não há nexo de causalidade sobre eventual desvio da corregedoria com a investigação do senador Fábio Bolsonaro.

Após mais de dois anos de investigação do Ministério Público do Rio, o senador e ex-deputado estadual Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) foi denunciado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia se dá no âmbito do Caso Queiroz, como ficou conhecido o processo das "rachadinhas" supostamente praticadas pelo filho do presidente Jair Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Além de Flávio, foi denunciado o ex-assessor Fabrício Queiroz, apontado como operador do esquema, e outros 15 ex-assessores. O MP fala ainda em apropriação indébita.

A reportagem ainda apura quais ex-assessores também foram denunciados. Caso a Justiça aceite a denúncia, o filho de Bolsonaro e seus ex-assessores virarão réus. A Promotoria ajuizou a denúncia no dia 19 de outubro, mas, como o desembargador relator estava de férias, a peça só chegou a ele nesta terça-feira, 3.

Queiroz está atualmente em prisão domiciliar. Ele chegou a passar menos de um mês detido em Bangu, na zona oeste do Rio, mas conseguiu ir para casa por meio de habeas corpus. O ex-assessor foi encontrado numa casa de Frederick Wassef, ex-advogado de Flávio, em Atibaia, São Paulo - o que foi considerado, junto com mensagens obtidas pelo MP, provas de que o grupo buscava se esconder das investigações.

Na denúncia apresentada à Justiça, o MP amarra uma série de informações que já haviam sido oferecidas ao longo da investigação. Tudo gira em torno de Flávio Bolsonaro ter supostamente se apropriado do dinheiro público da remuneração de seus assessores e, depois, praticado a lavagem desses recursos por meio da organização criminosa.

Desde o início do ano surgiam rumores de que a denúncia estava prestes a ser apresentada, dado o nível de embasamento das provas que o MP elencou ao longo da investigação. No entanto, uma série de imbróglios judiciais, envolvendo principalmente o foro do senador, prorrogaram o andamento do caso.

Antes da denúncia, o processo estava nas mãos do subprocurador-geral de Justiça e Direitos Humanos, Ricardo Ribeiro Martins. Quem tocou quase toda a investigação, contudo, foi o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc).

O MP apura, desde 2018, o suposto esquema de "rachadinha" no gabinete de Flávio. Assessores repassariam seus salários ao chefe por meio de Queiroz, o operador. Ao longo das apurações, a Promotoria revelou ainda uma série de indícios de que o senador e ex-deputado teria "lavado" dinheiro por meio de imóveis e de uma franquia da rede Kopenhagen.

Entenda abaixo o porquê dos três crimes citados na denúncia:

Peculato
É o desvio de dinheiro público. Ou seja, seria a essência da "rachadinha": ao repassarem seus salários, os assessores estariam praticando o crime, assim como seus chefes. Ao longo da investigação, o MP mostrou uma série de dados das quebras de sigilo bancário e fiscal que apontaram saques em dinheiro e transferências bancárias dos funcionários para Queiroz.

Lavagem de dinheiro
Aqui, nem todos os assessores devem ser enquadrados. Flávio e Queiroz, porém, tem na lavagem um ponto-chave. Como seriam o "autor intelectual" e o operador do esquema, respectivamente, eles teriam agido para lavar o dinheiro supostamente desviado dos cofres públicos. Isso supostamente se deu por diferentes formas, no caso do senador: transações imobiliárias com dinheiro vivo e supostas fraudes em declarações da sua franquia da rede Kopenhagen, por exemplo. Queiroz também teria colaborado para isso ao pagar contas da família de Flávio, como mensalidades da escola de suas filhas e plano de saúde.

Organização criminosa
Ao participarem todos do suposto esquema de "rachadinha", Flávio, Queiroz, os ex-assessores e demais aliados se enquadram no que o MP considera uma organização criminosa. Em casos como esse, costuma-se apontar uma pessoa (Flávio, no caso) como "autor intelectual" dos crimes praticados pelo grupo, além de um operador (Queiroz).