O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou que o Governo do Estado pague as pensões a familiares de militares mortos em 2022 e que estão atrasadas desde janeiro. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (28).

Na liminar, que é assinada pelo desembargador José Aras, fica determinado que o pagamento seja feito em, no máximo 30 dias, sendo usada como critério a legislação federal. O prazo, segundo o documento "poderá ser prorrogado exclusivamente por igual período através de ato expressamente motivado, para fins de garantir a sobrevivência dos associados e de sua família". O magistrado pontua ainda que, para garantir que a liminar seja cumprida da forma mais breve possível, autoriza que sejam expedidos mandados e ofícios inclusive por meio eletrônico.

As viúvas e demais beneficiários dos militares que morreram neste ano, desde janeiro não vêm recebendo o valor referente à pensão por morte. O governo alega que o atraso existe porque o Projeto de Lei 24.532/2022, que ainda não foi votado, o precisa ser aprovado para que o auxílio seja liberado. O PL estabelece novas regras para a concessão dos benefícios de pensão de militares baianos.

A ação em benefício dos familiares foi movida pela Associação dos Policiais Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra) que, no processo, sustenta que a suspensão do pagamento de pensões em favor dos dependentes associados de policiais militares falecidos neste ano é indevida. Pontua ainda que "os militares se distinguem constitucionalmente dos servidores públicos, e, compõem um microssistema de leis distintas e dissociadas destes servidores, tendo princípios, fundamentos e objetivos específicos conforme determina a Constituição da República
Federativa do Brasil e as leis infraconstitucionais".

O Governo do Estado foi procurado para se posicionar sobre a decisão liminar, e a reportagem aguarda posicionamento,

Entenda o caso
As viúvas dos militares mortos em 2022 estão sem pensão e lutam para chegar a um acordo sobre o Projeto de Lei 24.532/2022, que estabelece novas regras para a concessão dos benefícios de pensão de militares baianos. O Governo do Estado alega que determinou que todos os requerimentos administrativos de pensão por morte fossem suspensos devido à inexistência de lei permissiva estadual.

O projeto de lei já foi adiado três vezes desde que entrou em tramitação, em abril deste ano, e vem gerando divergências entre autoridades e também entre os beneficiários. Algumas viúvas argumentam que o documento não deve ser aprovado, pois prejudicaria os pensionistas. Outras, apesar de não concordarem com algumas regras, preferem que a Assembleia realize o quanto antes a votação para que o benefício seja liberado.

Os pontos do Projeto de Lei que incidem em perda de direitos conquistados na legislação federal de 2019, correspondem aos artigos 5° e 11°, onde estabelecem limite temporal para o recebimento da pensão, dentre outros prejuízos, são os responsáveis pelas divergências e protestos.

A Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) argumentou que não pode utilizar uma lei federal, que garante benefícios aos dependentes do militar, para pagar as pensões e, por isso, encaminhou o PL à Assembleia e espera a aprovação para que os benefícios sejam liberados.

As viúvas dos militares falecidos em 2022, que estão sem pensão, se reuniram nesta quarta-feira (27) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para participar de uma audiência pública e fazer um protesto com o objetivo de chegar a um acordo sobre o Projeto de Lei 24.532/2022, que estabelece novas regras para a concessão dos benefícios de pensão de militares baianos. O Governo do Estado alega que determinou que todos os requerimentos administrativos de pensão por morte fossem suspensos devido a inexistência de lei permissiva estadual.

O projeto de lei já foi adiado três vezes desde que entrou em tramitação em abril deste ano e vem gerando divergências entre autoridades e também entre os beneficiários. Algumas viúvas argumentam que o documento não deve ser aprovado, pois prejudicaria os pensionistas. Outras, apesar de não concordarem com algumas regras, preferem que a Assembleia realize o quanto antes a votação para que o benefício seja liberado.

Maria Raimunda de Lima, de 74 anos, aposentada na área da educação, conta que seu marido, sargento Antonio Bispo de Santana, morreu no dia 11 de maio aos 85 anos e, desde então, ela não recebeu a pensão pelos mais de 30 anos que o seu companheiro serviu. “Existem outras pessoas que perderam seus companheiros em janeiro e estão sem a pensão desde lá, com o plano de saúde suspenso, isso é muito doloroso. A audiência na Alba foi ótima, pudemos tratar dessa problemática e espero que tudo se resolva o quanto antes”, desejou.

Já a professora aposentada Ana Dolores Monteiro, 78, recebe pensão do marido, mas decidiu participar da audiência pública na Alba para prestar solidariedade e apoiar as viúvas. “Não consigo apoiar uma lei que tira direitos de pensionistas, nunca vi isso antes, isso é abominável. Conheci várias que estão passando por muitas dificuldades, com filho pequeno e escola para pagar. O plano de saúde da pensão também está suspenso, é um absurdo. Têm viúvas que passaram mal, foram procurar atendimento pelo plano e não foram atendidas porque cortaram”, relatou.

Ana só recebe 50% da pensão, porque cortaram o restante do valor. Muitas mulheres, assim como ela, alegam que estão sem o benefício e sem o plano de saúde que deveria ser disponibilizado junto com a pensão. O Governo do Estado foi procurado para um posicionamento sobre essa questão, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem.

Dentre os resultados positivos da audiência pública e do protesto ocorrido ontem na Alba, os pensionistas afirmam que o ato pode dar visibilidade e voz para quem está vivenciando o problema. “Meu marido contribuiu por 35 anos. É um direito nosso receber a pensão, não estamos pedindo muito, estamos cobrando o nosso direito”, relata Avani de Jesus, 57, que perdeu o companheiro em fevereiro deste ano.

Segundo a Alba, a votação do projeto pode acontecer ainda hoje. A Assembleia não deu motivos para o adiantamento da pauta. Os pontos do Projeto de Lei que incidem em perda de direitos conquistados na legislação federal de 2019, correspondem aos artigos 5° e 11°, onde estabelecem limite temporal para o recebimento da pensão, dentre outros prejuízos, são os responsáveis pelas divergências e protestos.

A Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb) argumentou que não pode utilizar uma lei federal, que garante benefícios aos dependentes do militar, para pagar as pensões e, por isso, encaminhou o PL à Assembleia e espera a aprovação para que os benefícios sejam liberados.