Em reunião realizada nesta terça-feira (1º), na véspera do anúncio de um “tarifaço” pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a Comissão Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto que estabelece mecanismos legais para o governo brasileiro responder a eventuais barreiras comerciais ou medidas protecionistas. Como foi aprovado de forma terminativa na CAE, o projeto deve seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso no plenário.
O projeto, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), já tramita há cerca de um ano, mas ganhou impulso por conta de medidas protecionistas não apenas dos Estados Unidos, mas também da União Europeia. O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente no mês passado, depois da realização de audiências públicas sobre o tema.
O texto aprovado na CAE, elaborado pela relatora, senadora Teresa Cristina (PP-MS), mira a defesa comercial de todos os bens e produtos brasileiros em termos econômicos e ambientais, e não só os do agronegócio. O projeto fala em “clareza de reação” pelo governo e na adoção de “mecanismo crível” para combater travas e protecionismo.
Segundo o substitutivo apresentado pela senadora, o PL 2.088/2023 atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) o papel de adotar contramedidas a países ou blocos econômicos protecionistas em relação a produtos brasileiros. O texto enumera medidas protecionistas que podem acarretar contramedidas da Camex, tais como:
interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
violação de acordos comerciais;
exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil, descritos no Acordo de Paris (Decreto 9.073, de 2017), no Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651, de 2012), na Política Nacional de Mudança Climática (Lei 12.187, de 2009) e na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981).
O projeto prevê as seguintes contramedidas adotadas pela Camex em defesa dos produtos brasileiros:
imposição de tributos, taxas ou restrições sobretudo em importações de bens ou serviços de um país;
suspensão de concessões comerciais ou de investimentos;
suspensão de concessões relativas a direitos de propriedade intelectual.
Teresa Cristina afirmou na comissão que o seu parecer foi construído para salvaguardar o Brasil em disputas comerciais com todos os países, e não tem como foco em nações ou blocos específicos, como os Estados Unidos e a União Europeia.
“Ele não foi construído para os Estados Unidos, é que veio a calhar que nós temos esse projeto há mais de um ano sendo construído e agora o problema está acontecendo. Mas é algo para o todo. O Brasil tem comércio com mais de 160 países”, disse a senadora.
A parlamentar enfatizou durante a votação que a proposição não representa uma retaliação, mas apenas uma proteção para quando os produtos brasileiros forem retaliados com aumento de taxas de importação.
“Temos que ter uma lei de sucesso para ajudar o país não só agora, mas perpassar governos. Temos agora um governo aqui e outro nos Estados Unidos, mas a lei não é para quatro anos. É uma lei para o Brasil ter as ferramentas, as salvaguardas para se tiver alguma tarifa, alguma medida ambiental”, disse.
A senadora enfatizou ainda que a elaboração do substitutivo contou com a colaboração do governo federal. “A presente iniciativa está longe de ser vista por aquele poder como uma afronta às suas prerrogativas constitucionais”, salientou Tereza Cristina, que no Congresso Nacional atua na oposição.
“Esse é um projeto de proteção aos produtos brasileiros e não de contramedidas ou contra outros países. Agora, se o Brasil tiver os seus produtos com retaliações desmedidas, hoje o governo passa a ter a possibilidade de fazer essas contramedidas na mesma base que vem de outros países ou blocos econômicos. Amanhã, nós devemos ter um pacotaço tarifário dos Estados Unidos, que vêm fazendo isso não só com o Brasil, mas com outros países. E aí, então, o governo brasileiro tem ferramentas para contrapor quando essas medidas forem medidas desarrazoadas contra o nosso mercado”, completou a senadora.
Ao final da votação unânime, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Renan Calheiros (MDB-AL), disse que irá conversar com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que os deputados possam apreciar a proposta em regime de urgência. “É muito importante a Senadora Tereza fazer o mesmo, para que nós possamos ter, na Câmara, uma rápida apreciação”, completou Renan.
