O Projeto de Lei 4715/20 institui a Renda Básica da Cidadania, em substituição ao auxílio emergencial e ao auxílio emergencial residual, cujo pagamento será concluído até dezembro deste ano. Conforme o texto, o novo benefício será de R$ 300 e será pago a todo brasileiro maior de 18 anos com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, limitado a dois benefícios por família.

A proposta é do deputado Jesus Sérgio (PDT-AC) e tramita na Câmara dos Deputados.

A renda básica teria, entre seus objetivos, a erradicação da miséria, a inclusão social, a segurança alimentar e ainda a redução do impacto social decorrente da pandemia de Covid-19.

“Propomos a Renda Básica da Cidadania, a ser paga a partir de janeiro de 2021, para que trabalhadores e famílias não retornem a um estado de desproteção social, já que a retomada da atividade econômica não será capaz de gerar novos postos de trabalho suficientes para absorver os milhões de trabalhadores que perderam emprego ou renda”, justifica Jesus Sérgio.

Na apuração da renda familiar, para concessão da nova renda básica, não serão consideradas as transferências do Programa Bolsa Família. As transferências do Bolsa Família, aliás, serão substituídas pela renda básica, nos casos em que ela for mais vantajosa para a família.

Ainda conforme o projeto, o valor do novo benefício será anualmente reajustado com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

As despesas de execução da Renda Básica da Cidadania correrão à conta das dotações dos programas federais de transferência de renda e ainda de outras dotações da Seguridade Social.

A Caixa Econômica Federal começa a pagar a partir desta quarta-feira (30) os beneficiários do auxílio emergencial extensão (AEE) no valor de R$ 300 (ou R$ 600 para mães de família monoparentais). As informações sobre o calendário de pagamentos foram detalhadas pelo presidente do banco público, Pedro Guimarães, em coletiva de imprensa, na tarde desta terça-feira (29), no Palácio do Planalto.

Dando sequência ao mecanismo de pagamentos do benefício anterior, os beneficiários receberão as novas parcelas ao auxílio extensão ao longo de quatro ciclos de crédito. Ao todo, eles somam 43,2 milhões e são aquelas que pessoas que se cadastram pelo aplicativo ou estavam inscritos o Cadastro Único de programas sociais do governo federal (CadÚnico).

O beneficiários do auxílio emergencial que pertencem ao Bolsa Família vão receber no calendário habitual, que já começou a ser pago no último dia 17 e seguirá até amanhã (30), contemplando um público de cerca de 16 milhões de famílias

Até agora, já foram pagos R$ 213,8 bilhões do auxílio emergencial para 67,2 milhões de brasileiros, desde abril, quando o programa foi instituído. Esse número vai aumentar um pouco mais porque o governo também confirmou hoje que 492 mil inscritos no programa tiveram o cadastro reavaliado e validado pelo Ministério da Cidadania. Com isso, o total de beneficiário do programa será de 67,7 milhões. Outros mais de 200 mil cadastros seguem em reavaliação e também poderão ser aprovados e incluídos posteriormente no calendário de pagamentos.

"Neste novo ciclo que começa amanhã, o ciclo 3, são 16,2 milhões que continuam recebendo o auxílio emergencial e 27 milhões que irão receber o auxílio emergencial extensão, totalizando 43,2 milhões de pessoas", afirmou Pedro Guimarães.

O benefício foi criado em abril deste ano e estendido até 31 de dezembro por meio da Medida Provisória (MP) nº 1000.

Calendário por ciclos
O calendário do ciclo 3 começa nesta quarta-feira (30) apenas para quem nasceu em janeiro. Ao todo, serão 12 datas de pagamento que se estendem até o dia 1º de dezembro. Neste caso, o dinheiro estará disponível apenas na poupança digital, e pode ser movimentado para para o pagamento de contas e compras online, por meio do aplicativo Caixa TEM.

Em seguida, o governo inicia o pagamento do ciclo 4, em que 8,1 milhões recebem parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 e 35,1 milhões recebem o auxílio extensão de R$ 300 que recebem o AEE. O calendário de pagamentos desta etapa vai do dia 30 de outubro (nascidos em janeiro) até o dia 20 de novembro (nascidos em dezembro), também para movimentação exclusiva na conta digital.

Os calendário de crédito em poupança digital prossegue no ciclo 5, que começa a partir do dia 22 de novembro (nascidos em janeiro) e vai até 12 de dezembro (nascidos em dezembro). O último ciclo de pagamentos (ciclo 6) começa em 13 de dezembro (nascidos em janeiro) e vai até o dia 29/dezembro (nascidos em dezembro). Veja nas tabelas:

Calendário de pagamentos - ciclo 5

Data número de beneficiados mês de nascimento
22 de novembro (domingo) 3,6 milhões janeiro
23 de novembr (segunda-feira) 3,3 milhões fevereiro
25 de novembro(quarta-feira) 3,8 milhões março
27 de novembro (sexta-feira) 3,6 milhões abril
29 de novembro (domingo) 3,8 milhões maio
30 de novembro (segunda-feira) 3,6 milhões junho
02 de dezembro (quarta-feira) 3,6 milhões julho
04 de dezembro (sexta-feira) 3,6 milhões agosto
06 de dezembro (domingo) 3,7 milhões setembro
09 de dezembro(quarta-feira) 3,6 milhões outubro
11 de dezembro (sexta-feira) 3,5 milhões novembro
12 de dezembro (sábado) 3,5 milhões dezembro
Calendário de pagamentos - ciclo 6

Data número de beneficiados mês de nascimento
13 de dezembro (domingo) 6,9 milhões janeiro/fevereiro
14 de dezembro (segunda-feira) 3,8 milhões março
16 de dezembro (sábado) 3,6 milhões abril
17 de dezembro (quinta-feira) 3,8 milhões maio
18 de dezembro (sexta-feira) 3,6 milhões julho
20 de dezembro (domingo) 7,2 milhões julho/agosto
21 de dezembro (segunda-feira) 3,7 milhões setembro
23 de dezembro (quarta-feira) 3,6 milhões outubro
28 de dezembro (segunda-feira) 3,5 milhões novembro
29 de dezembro(terça-feira) 3,5 milhões dezembro
Calendário para saques e transferências
Para o beneficiário que optar pelo saque em dinheiro ou transferência bancária, o governo elaborou um calendário específico, que começa do dia 7 de novembro (nascidos em janeiro) e vai até 5 de dezembro (nascidos em dezembro), válidos para os ciclos 3 e 4. Confira:

Ciclo de saque 3 e 4

Data número de beneficiados mês de nascimento
07 de novembro(sábado) 6,9 milhões janeiro/fevereiro
14 de novembro(sábado) 3,8 milhões março
21 de novembro(sábado) 7,4 milhões abril/maio
24 de novembro (terça-feira) 3,6 milhões junho
26 de novembro(quinta-feira) 3,6 milhões julho
28 de novembro(quinta-feira) 7,3 milhões agosto/setembro
01 de dezembro(terça-feira) 3,6 milhões outubro
05 de dezembro(sábado) 7,0 milhões novembro/dezembro
Já no caso dos dois últimos ciclos (5 e 6), o calendário inicia-se a partir do dia 19 de dezembro (nascidos em janeiro) e vai até 27 de janeiro de 2021 (nascidos em dezembro). Veja na tabela abaixo:

Ciclo de saque 5 e 6

Data número de beneficiados mês de nascimento
19 de dezembro de 2020 (sábado) 6,9 milhões janeiro/fevereiro
04 de janeiro de 2021 (segunda-feira) 3,8 milhões março
06 de janeiro de 2021 (quarta-feira) 3,6 milhões abril
11 de janeiro de 2021 (segunda-feira) 3,8 milhões maio
13 de janeiro de 2021 (quarta-feira) 3,6 milhões junho
15 de janeiro de 2021 (sexta-feira) 3,6 milhões julho
18 de janeiro de 2021 (segunda-feira) 3,6 milhões agosto
20 de janeiro de 2021 (quarta-feira) 3,7 milhões setembro
22 de janeiro de 2021 (sexta-feira) 3,6 milhões outubro
25 de janeiro de 2021 (segunda-feira) 3,5 milhões novembro
27 de janeiro de 2021 (quarta-feira) 3,5 milhões dezembro

Começaram a ser pagas as parcelas de R$ 300 (ou R$ 600 para mães solteiras) do auxílio emegencial. Entretanto, nem todos terão direito ao benefício, mesmo os que receberam valores anteriormente.

E mesmo quem se enquadra nos pré-requisitos pode receber algumas parcelas a menos ou até mesmo ficar sem ganhar nada.

O motivo é que a quantidade de parcelas a serem recebidas vai depender de quando o beneficiário começou a receber as cotas do auxílio emergencial. Ou seja: como as parcelas serão pagas só até dezembro, quem começou a receber com atraso não terá direito às 4 prestações.

Para receber todas as nove parcelas (5 de R$ 600 e 4 de R$ 300) a pessoa terá que ter recebido a primeira ainda em abril. Mas quem começou a receber o auxílio em julho, terá direito a apenas uma parcela. Se começou a receber o auxílio em agosto, não terá direito a nenhuma parcela do auxílio residual. Maio terá três e junho terá duas.

Além disso nem todos que receberam as cinco parcelas se enquadram para receber as novas. Isso porque houve uma alteração nos pré requisitos. Entenda:

O beneficiário do auxílio emergencial de R$ 600 não poderá obter o auxílio residual de R$ 300 se tiver obtido, depois do recebimento das primeiras parcelas do auxílio:

Emprego formal (com carteira assinada)
Benefícios da previdência (exceção ao Bolsa Família)
O auxílio residual também não será pago a brasileiros que moram no exterior ou presos em regime fechado.

Com relação aos dados do Imposto de Renda, o novo critério de exclusão da renda passa a ser o ano-base 2019 (IR 2020) e não mais o ano-base 2018 (IR 2019).

Não tem direito a receber o auxílio emergencial de R$ 300 quem:

Tenha tido tinha tido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019
Teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00
Tenha tido um patrimônio superior a R$ 300 mil em 31.12.2019.
E como ficam os dependentes?

Pelos novos critérios, fica impedido de receber o auxílio residual quem constar como dependente na declaração do Imposto de Renda 2020 na condição de:

Cônjuge
Companheiro;
Filho e enteado.
Sendo assim, se constar como dependente na condição de pai/avô/bisavô, por exemplo, não está impedido de continuar a receber o benefício, segundo a MP.

Na medida provisória que prorrogou o auxílio emergencial, o governo deu com uma mão e tirou com outra ao conceder mais quatro parcelas de R$ 300 até dezembro. Reportagem do jornal Folha de S. Paulo revela que, além da redução à metade do valor mensal do socorro financeiro, as novas regras, mais restritivas, farão com que até 6 milhões dos atuais beneficiários não recebam integralmente a segunda rodada do benefício.

A economia estimada para o governo será da ordem de R$ 5,7 bilhões por mês —R$ 22,8 bilhões no acumulado até o fim do ano, segundo técnicos do Ministério da Economia. Eles pediram anonimato para explicar os impactos da medida.

A nova regra de pagamento determina que os pagamentos só serão feitos até o fim de dezembro. Não haverá, portanto, dispêndios referentes a este ano em 2021.

Na primeira fase, o auxílio não tinha “prazo de validade”. Por isso, muitos ainda recebem parcelas em atraso, situação que os técnicos chamam de empoçamento.

Ainda segundo eles, se essa regra não tivesse sido alterada, os gastos mensais com o auxílio residual deveriam ser de R$ 25,4 bilhões. Agora essa despesa será de até R$ 19,7 bilhões.

Para eles, essa situação só muda se o governo regularizar imediatamente os pagamentos. Isso é considerado improvável após cinco meses desde que os primeiros problemas de sistemas e de incongruência de dados dos titulares foram detectados.

A Folha diz ter enviado questionamentos ao Ministério da Cidadania, responsável pelo controle dos beneficiários.

Por meio de sua assessoria, a pasta informou ao jornal que houve redução de 921 mil inscritos por causa de fraudes ou irregularidades no cadastro, uma recomendação da CGU (Controladoria-Geral da União) e do TCU (Tribunal de Contas da União).

A pasta, contudo, não informou os motivos da exclusão dos demais 4,8 milhões de cadastrados nem explicou se esse contingente só receberá parte das quatro parcelas residuais do auxílio.