Mesmo sem identificar ameaças à segurança do evento marcado para o próximo dia 8 de janeiro, mais de 2 mil policiais militares do Distrito Federal devem fazer o patrulhamento ostensivo em Brasília na próxima segunda-feira (8). O número é quase quatro vezes superior ao do último dia 8 de janeiro, quando foram empregados 580 PMs na Esplanada, segundo relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou os atos golpistas daquele dia.

A estratégia para a segurança da Esplanada no próximo 8 de janeiro foi pactuada nesta quinta-feira (8) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que assinaram um protocolo de ações de segurança no Palácio do Buriti, sede do GDF, em Brasília.

O ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, afirmou que até o momento não há nenhuma informação que gere preocupação maior. “Claro, isso é monitorado dia a dia e todas as providências estão sendo tomadas para que tenhamos um dia 8 de celebração democrática histórica no Brasil”, destacou.

Cappelli acrescentou que não há hipótese do 8 de janeiro de 2023 se repetir porque “a reação da sociedade e dos Poderes foi muito forte e essa reação estabeleceu um limite muito claro”.

O documento assinado pelos governos federal e do DF “define o planejamento e as prioridades de atuação de cada órgão, como efetivo policial e organização do trânsito, com foco no evento alusivo à data que ocorrerá no Senado”.

Além dos 2 mil agentes da Polícia Militar do DF que devem ser mobilizados, o plano de segurança prevê o emprego de 250 agentes da Força Nacional que ficarão de prontidão no Ministério da Justiça. A Esplanada ficará fechada no dia 8 na altura da Avenida José Sarney, que é a pista anterior à Alameda dos Estados, próxima ao Congresso Nacional.

A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão, destacou que, mesmo sem ameaça detectada, haverá agentes suficientes para qualquer situação. “Será um dia de tranquilidade, um dia de monitoramento e de tranquilidade realmente aqui no Distrito Federal”, ponderou.

Manifestação e golpe
Toda essa segurança é para o ato marcado no Congresso Nacional, que marcará o primeiro ano do último 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado do processo eleitoral, promoveram tentativa frustrada de golpe de Estado.

A cerimônia da próxima semana foi uma proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deve contar com a presença dos presidentes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de governadores, parlamentares, representantes da sociedade civil e ministros e representantes dos tribunais de Justiça e assembleias legislativas.

Ricardo Cappelli, afirmou que manifestações políticas não serão reprimidas, desde que não ameacem as instituições.

“Todo mundo manifesta sua preferência política e ideológica livremente e é ótimo que seja assim. Agora, não se confunde manifestação democrática com tentativa de golpe de Estado, não se confunde manifestação democrática com ataque aos Poderes”, afirmou.

O responsável pela segurança na Esplanada dos Ministérios na próxima segunda-feira (8) será o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Alencar. “(O 8 de janeiro de 2023) não vai se repetir. Não vai se repetir em razão desse trabalho que temos feito de inteligência”, afirmou.

O planejamento da segurança para o evento vem desde o final do ano passado, quando representantes dos órgãos de segurança do governo federal e do GDF passaram a se reunir para definir um plano integrado de ações a fim de evitar ameaças de ataques ao evento no Congresso.

Viaturas
Além de assinar o protocolo de segurança para próxima segunda-feira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda fez a entrega de 20 viaturas, armamentos, fardas, drones e outros equipamentos para as forças de segurança do Distrito Federal no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2).

Ao todo, o investimento feito foi de R$ 3,6 milhões. O Pronasci 2, lançado em março deste ano, tem desenvolvido ações de integração entre as forças de segurança nacional e estaduais, com entrega de equipamentos para as polícias de todo o país.

A taxa de desemprego no Brasil foi de 7,5% no trimestre móvel terminado em novembro, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada nesta sexta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em relação ao trimestre imediatamente anterior, entre junho e agosto, o período traz redução de 0,3 ponto percentual (7,8%) na taxa de desocupação. No mesmo trimestre de 2022, a taxa era de 8,1%. A taxa trimestral é a menor desde fevereiro de 2015, quando também era de 7,5%.

Com os resultados deste trimestre, o número absoluto de desocupados ficou estável contra o trimestre anterior, em 8,2 milhões de pessoas. O país chegou ao menor contingente de desocupados em números absolutos desde o trimestre móvel encerrado em abril de 2015 (8,1 milhões).

Em relação ao mesmo trimestre do ano passado, são 539 mil pessoas a menos no contingente de desocupados, um recuo é de 6,2%.

No trimestre, houve crescimento de 0,9% na população ocupada, que chegou ao recorde de 100,5 milhões de pessoas, maior número da série histórica iniciada em 2012. No ano, o aumento foi de 0,8%, com mais 815 mil pessoas ocupadas.

Assim, o percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar — chamado de nível da ocupação — foi estimado em 57,4%, alta de 0,4 p.p. no trimestre. Em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, há estabilidade.

Por fim, o número de pessoas dentro da força de trabalho (soma de ocupados e desocupados), teve alta de 0,6% no trimestre, estimado em 108,7 milhões. A população fora da força totalizou 66,5 milhões, com estabilidade no período.

“A taxa de 7,5% é a menor para um trimestre encerrado em novembro desde 2014 (6,6%), ou seja, retoma a valores de quase dez anos atrás, quando a desocupação era bem mais baixa”, afirma Adriana Beringuy, coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE.

Veja os destaques da pesquisa
Taxa de desocupação: 7,5%
População desocupada: 8,2 milhões de pessoas
População ocupada: 100,5 milhões
População fora da força de trabalho: 66,5 milhões
População desalentada: 3,4 milhões
Empregados com carteira assinada: 37,7 milhões
Empregados sem carteira assinada: 13,4 milhões
Trabalhadores por conta própria: 25,6 milhões
Trabalhadores domésticos: 5,9 milhões
Trabalhadores informais: 39,4 milhões
Taxa de informalidade: 39,2%

Crescimento de formais e informais
O aumento da população ocupada trouxe elevação tanto do trabalho formal quanto informal. Os trabalhadores com carteira assinada tiveram alta de 1,4% no trimestre, chegando a 37,7 milhões de trabalhadores.

Segundo o IBGE, esse é o segundo maior patamar da série histórica para a carteira assinada. O maior número foi registrado no trimestre encerrado em junho de 2014, quando eram 37,8 milhões de pessoas.

"O emprego com carteira foi o que mais contribuiu para o aumento da ocupação", diz Adriana Beringuy, do IBGE.

Já os empregados sem carteira assinada no setor privado somaram 13,4 milhões no trimestre, no maior contingente da série histórica. A taxa de informalidade oscilou de 39,1% para 39,2% entre os trimestres, o que mostra que o grupo têm movimentações mais discretas com a retomada do mercado de trabalho.

Beringuy, do IBGE, explica que os informais não apresentam recuo estatístico relevante desde o trimestre encerrado em maio de 2021.

Rendimento em alta
O rendimento real habitual teve alta de 2,3% frente ao trimestre anterior, e passou a R$ 3.034. No ano, o crescimento foi de 3,8%. Desde a pandemia, o rendimento médio não passava dos R$ 3 mil.

Já a massa de rendimento real habitual foi estimada em R$ 300,2 bilhões, mais um recorde da série histórica do IBGE. O resultado subiu 3,2% frente ao trimestre anterior, e cresceu 4,8% na comparação anual.

O Brasil registrou 59.620 casamentos entre pessoas do mesmo sexo entre 2013 e 2021. Os dados são do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH), sob gestão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O levantamento tem como base as estatísticas do Registro Civil do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O número indica aumento de 148,7% em nove anos, com 3,7 mil registros em 2013 e 9.202,em 2021. O maior aumento anual ocorreu entre 2017 e 2018 (61,7%).

Notícias relacionadas:Ativistas e professores de Uganda contestam lei anti-LGBT em tribunal.Os 59.620 casamentos entre pessoas do mesmo sexo, nesse período, correspondem a 0,6% do total de casamentos no país. A porcentagem passou de 0,4% em 2013 para 1% em 2021.

Em nota, a secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do MDHC, Symmy Larrat, defende que os dados indicam que a proteção jurídica às pessoas do mesmo sexo é vital para um Brasil mais justo e igualitário. “A equidade e garantia de direitos dizem respeito a todas as pessoas da população”.

Localidades

Entre as regiões brasileiras, a maior proporção de casamentos entre pessoas do mesmo sexo foi na Sudeste (0,8%) e a menor, na Região Norte (0,3%).

Entre os estados, os maiores percentuais de casamentos homoafetivos foram registrados em Santa Catarina (1,1% do total de casamentos) e São Paulo (1%). Já as menores proporções foram do Acre, Maranhão, Rondônia e Tocantins (0,2% em cada).

No que se refere aos municípios brasileiros, em 2021, 738 municípios brasileiros registraram casamentos entre homens e 1.004, casamentos entre mulheres.

Casamentos lesbohomoafetivos

No período analisado pelo ObservaDH (2013-2021), a maioria dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo (57,1%) foi entre mulheres.

Os dados apontam que a Região Sudeste teve o maior número de casamentos entre duas mulheres nestes nove anos, e ultrapassou os 35 mil (35.067), o que corresponde a 58,8% do total de casamentos lesbohomoafetivos do país. A região com o menor número de registros foi a Norte, com 2.120 casamentos entre mulheres (3,6% do total do país).

No que se refere aos municípios brasileiros, 738 registraram casamentos entre homens e 1.004 municípios registraram casamentos entre mulheres em 2021.

Idade

O IBGE não registrou nenhum casamento entre pessoas do mesmo sexo com cônjuges com idade inferior a 15 anos entre 2013 e 2021.

No entanto, nos casamentos heteroafetivos, foram apurados 1.988 casamentos de meninas e 158 casamentos de meninos, com menos de 15 anos, neste mesmo período.

No Brasil, o casamento com menores de 16 anos é proibido pelo Código Civil Brasileiro. A legislação brasileira define, desde 2019, no artigo 1.520, que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”, ou seja, 16 anos.

Saúde e atividade física

Mais de 76% das pessoas homossexuais (lésbicas e gays) avaliaram a própria saúde como muito boa ou boa, enquanto esse percentual foi de 67,3%, entre pessoas bissexuais, e 66,1%. entre pessoas heterossexuais.

Lésbicas e gays (56% homossexuais) e homens e mulheres bissexuais (54,9%) relataram ter praticado atividades físicas nos 3 meses anteriores à pesquisa em proporções maiores do que pessoas heterossexuais (41,9%).

Renda e escolaridade

Em geral, lésbicas e gays declararam ter os maiores rendimentos domiciliares per capita: 12% relataram um rendimento domiciliar por pessoa de mais de cinco salários mínimos, enquanto entre pessoas bissexuais, 5% alcançam esta renda e entre heterossexuais, este percentual era de 6%.

Em relação ao nível de instrução, pessoas bissexuais, lésbicas e gays declararam níveis de instrução mais elevados que pessoas heterossexuais.

Os dados e gráficos completos podem ser acessados na página eletrônica do Observa DH.

ObservaDH

O ObservaDH foi lançado em dezembro de 2023, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). A plataforma virtual de acesso público reúne um conjunto de indicadores de direitos humanos, em diversos segmentos.

O objetivo da plataforma é difundir e contribuir para análise de informações consideradas estratégicas e, desta forma, colaborar para o planejamento, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas.

Legislação

Em maio de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar.

A partir deste entendimento da Suprema Corte, que garante que os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 2013, a Resolução 175, que proíbe que tabeliães e juízes se recusem a registrar a união de pessoas do mesmo sexo e mais: determinou que todos os cartórios do país realizem casamentos homoafetivos.

Porém, em outubro deste ano, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo, com o parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE).

Diversas organizações da sociedade civil e representantes da comunidade LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais, assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero) protestam contra o projeto por considerá-lo inconstitucional por violar o princípio da igualdade.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 define que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Atualmente, o projeto de lei 580/2007 aguarda o parecer da relatora na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara, a deputada federal Luizianne Lins (PT-CE).

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai destinar até R$ 336 milhões do Fundo Amazônia para promover a agricultura de base sustentável e a alimentação escolar saudável. Os recursos serão aplicados em dez projetos a serem selecionados por edital, informou o banco nesta quarta-feira (13). Os projetos candidatos devem atuar no fortalecimento da capacidade de produção, aquisição e consumo de alimentos sustentáveis e da sociobiodiversidade, abrangendo todos os nove estados da Amazônia Legal.

O objetivo é levar comida saudável e segurança alimentar a crianças e jovens da rede pública de ensino, gerando emprego e renda para agricultores familiares, incluindo quilombolas, assentados e grupos de mulheres, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais.

“Essa abordagem, de apoio à demanda e à oferta de forma integrada, é inovadora e abre caminho para o desenvolvimento de modelos que podem ser disseminados pela Amazônia Legal e pelo país”, defende a diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello

A seleção faz parte da iniciativa Amazônia na Escola: Comida Saudável e Sustentável, resultado de parceria entre BNDES, gestor do Fundo Amazônia, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). As instituições assinarão acordo de cooperação técnica prevendo ações para implementação da chamada.

Nova fase
Cada projeto selecionado será apoiado com, no mínimo, R$ 10 milhões. A previsão é alcançar 56 municípios, marcando nova fase do Fundo, voltada a projetos estruturantes, de maior escala e impacto. Tereza Campello garante que a consolidação de cadeias produtivas sustentáveis e justas é fundamental para um novo modelo de desenvolvimento, baseado na bioeconomia como alternativa às atividades indutoras do desmatamento.

A diretora diz que pretende dar soluções a vários desafios conhecidos da região, conciliando geração de emprego e renda, justiça social, conservação ambiental, estímulo à economia local a partir de atividades produtivas sustentáveis e aumento da segurança alimentar de crianças e jovens. Podem participar da seleção fundações de direito privado, associações civis e cooperativas.

O BNDES informou ainda, por meio de sua assessoria de imprensa, que serão selecionadas duas propostas para o estado do Pará e uma para cada um dos outros estados da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Tocantins, Amazonas, Maranhão e Mato Grosso). O edital pode ser acessado no site do Fundo Amazônia.

A Comissão de Educação do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), proposta que prevê a possibilidade de estudantes com dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) saldarem parte de seus débitos prestando serviço público. Aprovada em caráter não terminativo, a matéria segue agora para avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Apresentada pela senadora Dorinha Seabra (União-TO), a sugestão é uma alternativa à proposta original do Projeto de Lei (PL) 3652/2023, que propunha o perdão integral das dívidas de estudantes contemplados no programa

No texto substitutivo, a senadora incluiu a possibilidade dos devedores abaterem suas dívidas participando de programas de apoio ao serviço público nas áreas da saúde, educação, assistência social, entre outros.

O texto aprovado estabelece que, para cada semana de trabalho, com carga horária de, no mínimo, 20 horas, o estudante com dívidas com o Fies fará jus ao abatimento de uma prestação, além de ter ressarcidos os gastos com transporte e alimentação.

“No meu voto, e no texto do substitutivo, fica assegurado que essa análise será feita. E há, inclusive, uma regra de compensação; que assistentes sociais, professores e enfermeiros, por exemplo, possam prestar um determinado número de horas de serviços à instituições públicas”, explicou a relatora Dorinha Seabra (União-TO), destacando a necessidade dos beneficiários do Fies restituírem os valores recebidos a fim de não comprometer a continuidade do programa.

“O FIES é um importante programa não só de ampliação de acesso [ao ensino superior], mas de financiamento. E, por isso, obviamente, ele tem que ter recursos [disponíveis] para continuar esse financiamento. Sabemos que é o pagamento feito por quem obteve o financiamento que mantém o programa funcionando”, justificou a senadora, defendendo a análise caso a caso para, quando possível, “estabelecer a contraprestação do serviço”.

Para o presidente da Comissão de Educação, senador Flávio Arns (PSB-PR), a contrapartida proposta em substituição ao perdão irrestrito das dívidas tem uma vantagem adicional: a de promover o ingresso de recém-formados em suas profissões. “É bom para a pessoa que se forma e que está procurando alternativas de trabalho, para se manter”, disse Arns.

Indígenas
Os membros do colegiado também aprovaram a proposta que inclui as mulheres indígenas em políticas públicas de combate à violência e de promoção da saúde e da educação. De autoria da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2975/2023 altera o Decreto 2848/1940 (Código Penal) e as leis 11340/2006 (Maria da Penha); 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e 9394/1996 (Lei de Diretriz e Bases da Educação). Não terminativo, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais.

“O PL em exame determina que as condições e necessidades específicas às mulheres indígenas devem ser consideradas na formulação e implementação de políticas públicas e para o acatamento das respectivas diretrizes”, conclui o relatório aprovado. “A medida é acertada, pois permitirá o enriquecimento da perspectiva inclusiva na formulação de ações de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive naquelas mais pertinentes ao segmento educacional”.

Se o projeto for aprovado também pela Comissão de Assuntos Sociais e pelo Plenário do Senado, o fato de um crime ser cometido contra um indígena passará a ser considerado um agravante. Além disso, a elaboração de políticas públicas terão que, obrigatoriamente, levar em conta as particularidades e necessidades das mulheres indígenas, que terão espaço garantido na definição e execução de programas de educação indígena.

A Enel (Entidade Nacional de Eletricidade) comunicou a substituição do seu presidente no Brasil, Nicola Cotugno, nessa quinta-feira (23). A mudança, segundo a companhia, estava prevista desde outubro e se refere à aposentadoria do dirigente que estava no cargo nos últimos cinco anos. A saída ocorre 20 dias após mais de 2,1 milhões de paulistas ficarem sem energia, alguns por mais de sete dias, em razão de um forte temporal que atingiu o estado, causando transtornos (foto) para a população.

Cotugno será substituído por Antonio Scala, executivo que já estava na empresa. Segundo a Enel, o então presidente prorrogou a saída para 22 de novembro para “apoiar o processo de substituição e as recentes contingências”. Até que sejam concluídos os trâmites administrativos para nomeação de Scala, o presidente do Conselho de Administração, Guilherme Gomes Lencastre, assume o cargo interinamente.

A empresa atende mais de 15 milhões de clientes em distribuidoras nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará.

Crise

No dia 16 de novembro, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, pediu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o rompimento do contrato com a Enel, concessionária que distribui energia na cidade. Segundo o prefeito, além da interrupção do fornecimento de energia após o temporal do dia 3 de novembro, a empresa tem demorado a fazer ligações em obras municipais.

“O que eu pedi para a Agência Nacional de Energia Elétrica é que cancelasse o contrato com a Enel. Não é só por conta dessas chuvas e das rajadas de vento do dia 3 de novembro. A gente já vinha, há um tempo, discutindo com a Enel uma série de questões”, disse Nunes em entrevista.

A Enel é alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), uma na Câmara Municipal de Vereadores, criada após o apagão de novembro, e uma na Assembleia Legislativa, instalada em maio para “apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas”.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) também instaurou inquérito para apurar o caso. A procuradoria propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Enel no dia 8 de novembro em que a empresa deveria se comprometer com a indenização de mais dos mais de dois milhões de consumidores. A medida evitaria que o MPSP ajuizasse uma Ação Civil Pública. O termo, se for formalizado, prevê que a empresa vai aumentar investimentos para reduzir os episódios de desabastecimento.

A Enel tem 15 dias para responder ao TAC. A Agência Brasil questionou a Enel e o MPSP sobre a assinatura do termo e aguarda retorno.

Ainda que os cuidados para se prevenir de fraudes em compras online sejam anotados para seguir à risca, é comum que o consumidor por vezes se esqueça de um dos inúmeros sinais de alerta para realizar a aquisição segura de um produto ou serviço. Nesse caso, se for constatada a tentativa de golpe – seja por deslizes do comprador ou sofisticação da técnica aplicada pelo golpista –, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), orienta que a entidade seja procurada.

“Ainda que tenha tomado todos os cuidados e ainda assim ter sido vítima desses maus fornecedores, os consumidores devem buscar um dos postos do Procon para fazer sua reclamação. Aquele consumidor que não tem Procon na sua cidade pode formular uma queixa através da plataforma www.consumidor.gov.br”, afirma Iratan Vilas Boas, diretor de fiscalização do Procon-BA.

Após receber a denúncia do consumidor, o órgão notifica a empresa fraudadora e pede o cumprimento da oferta, entrega do produto comprado ou restituição da quantia paga, caso o cliente tenha efetuado o pagamento, mas não tenha recebido o produto. Uma advertência ou multa também podem ser aplicadas, com taxas que variam entre R$400 até R$6 milhões, a depender do número de consumidores lesados, porte da empresa e natureza da empresa.

Na hipótese de o consumidor preferir resolver a situação diretamente com a Justiça, Iratan Vilas Boas pede que a reclamação não deixe de ser feita também no Procon-BA. “O consumidor que busca a Justiça está buscando o direito dele individual. O consumidor que reclama no Procon e reclama na Justiça está resolvendo o problema dele individual e está exercendo cidadania, evitando que mais consumidores venham sofrer, porque nós imediatamente tomamos as providências, punindo a empresa em prol da coletividade”, pontua.

Ainda segundo o diretor de fiscalização do Procon-BA, enquanto a Justiça tem o poder de determinar o cumprimento de determinadas obrigações contratuais por meio de ordem judicial e impor que a empresa indenize o consumidor, o Procon pune administrativamente a empresa. “No Procon, aquele consumidor que reclamou não recebe o valor da multa aplicada diretamente para ele. Esse valor vai para um fundo, que é revertido para o consumidor através da modernização do órgão, compra de carros para o Procon, materiais educativos para o consumidor”, esclarece.

A maioria das frutas e hortaliças mais comercializadas nos principais mercados atacadistas do País registrou alta nos preços em outubro, em comparação com o mês anterior. A elevação verificada é reflexo das condições climáticas ou do deslocamento da região fornecedora dos produtos, informa o 11º Boletim do Programa Brasileiro de Modernização do Mercado Hortigranjeiro (Prohort), da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), divulgado nesta terça-feira, 21.

A pesquisa da Conab considera as cinco hortaliças (batata, cenoura, cebola, tomate e alface) e as cinco frutas (laranja, mamão, melancia, maçã e banana) com maior representatividade na comercialização nas principais Ceasas do País e que registram maior destaque no cálculo do índice de inflação oficial (IPCA).

Dentre as hortaliças, conforme comunicado da Conab, o maior aumento na média ponderada ficou para a cebola com acréscimo de 40,63%. Os preços ficaram elevados em todas as Centrais de Abastecimento (Ceasas) analisadas pela estatal.

"Em final de safra, a produção do Centro-Oeste e de Minas Gerais vem tendo boa qualidade, porém, em quantidades decrescentes, o que provoca alta de preço", explicou a estatal.

O mesmo pode-se afirmar sobre a produção da região Sul. Ainda incipiente para suprir o mercado e satisfazer a demanda, os preços também estão em alta, ainda mais com chuvas pontuais que dificultam a colheita. Além da questão da oferta, essa troca de mercado fornecedor normalmente provoca alta de preço pela mudança nos custos operacionais e logísticos colocados no mercado.

Segundo a Conab, no caso da alface, a alta de preços na média ponderada de 28,32% é explicada pelas elevadas temperaturas, que aumentam a demanda da folhosa, puxando a alta nas cotações. Além da maior demanda, a hortaliça enfrenta as chuvas pontuais nas regiões produtoras, prejudicando a colheita e reduzindo os envios aos mercados. "Nesse início de novembro, a tendência de preço da alface aponta para novo aumento no mês. As condições para pressão de alta nos preços continuam a aparecer no mercado", disse na nota a gerente de Produtos Hortigranjeiros da Companhia, Juliana Torres.

Para a batata, a safra de inverno, a partir de agora, começa a se retirar do abastecimento nacional e há a entrada da safra das águas, com o aumento da participação da região Sul no fornecimento do tubérculo. Até o momento, o plantio no Sul do País aparentemente transcorre de forma normal. Mas, "as chuvas ocorridas na região podem ter atrasado o plantio do produto, o que provoca o adiamento da intensificação da colheita e, consequentemente do pico de safra", ponderou.

No movimento contrário aos demais produtos, as cotações para o tomate ficaram mais baixas em outubro quando comparado com setembro. Essa queda pode ser explicada pela maior oferta verificada na maioria das Ceasas, provocada pela maturação do fruto acelerado, com as altas temperaturas nas áreas produtoras. "No começo de novembro, os preços não têm movimento definido ainda. Pode estar ocorrendo em algumas áreas produtoras a falta do produto pronto para ser colhido, impactando negativamente na oferta, uma vez que ela foi abundante em outubro", observou Torres.

Outra redução verificada foi para a cenoura, influenciado pelo aumento pulverizado da oferta da raiz, que aliviou a pressão sobre os preços regionais.

Frutas

De acordo com o levantamento mensal da Conab, o calor registrado também teve influência na demanda pela laranja em outubro, enquanto que a oferta pela fruta registrou diminuição.

"Esse comportamento de alta para a fruta é verificado de forma consistente desde agosto uma vez que há um menor direcionamento por parte dos produtores das laranjas pera ao mercado de mesa e seu maior encaminhamento à indústria", explicou Juliana Torres.

O panorama de alta da demanda e menor volume ofertado no mercado também foi verificado para a melancia. A quantidade reduzida do produto ocorreu, principalmente, por causa do fim da safra no norte goiano, notadamente no entorno da região do município de Ceres (GO) e no meio-oeste do Tocantins. Já o comportamento de maior demanda, em meio ao descenso da oferta, também contribuiu para o resultado de alta de preços na média, por conta do calor

Para o mamão, foi registrada boa oferta do papaia nos centros atacadistas. No entanto, a baixa oferta da variedade formosa, que ocorre faz alguns meses, ajudou a estimular o aumento de preço do papaia, em um contexto de razoável demanda na maior parte do mês.

No caso da maçã, o fim dos estoques em diversas câmaras frias trouxe um fator de alta nos preços. No entanto, pela concorrência com as frutas de fim de ano que começaram a entrar no mercado, como pêssego e nectarina, além da elevação das importações e a demanda não muito forte no decorrer do mês diminuíram o poder das companhias classificadoras no que se refere a ditarem preços para o atacado e, por consequência, para o varejo.

O mercado atacadista de banana registrou queda nas cotações, sobretudo por causa da conjugação de chuvas e calor (que acelerou o amadurecimento) em diversas zonas produtoras da variedade prata. Já a nanica apresentou baixa produção, o que não refletiu nos preços, influenciada pela redução verificada na prata.

"É necessário lembrar que, no fim do mês, ocorreram fortes chuvas na região produtora paulista, o que resultou em alagamento de bananais e dificuldades logísticas para transporte das frutas. Aliado a isso, é preciso destacar que, para ambas as variedades da fruta, a entressafra deve começar a partir de fins de novembro e ocorre em diversas regiões", alerta Torres.

Mais de 17 mil gaúchos precisaram deixar suas casas por consequência das fortes chuvas que afetaram o Rio Grande do Sul desde a última quarta-feira. O balanço foi divulgado pela Defesa Civil do estado, na noite de segunda-feira, 20. Desde o dia 15 de novembro, 13,2 mil moradores estão desalojados, enquanto 3,7 mil ficaram desabrigados em 158 municípios. Este foi o segundo evento extremo no estado em três meses.

A Defesa Civil gaúcha revelou também que foram registrados vendavais, enxurradas, inundações, soterramentos e uma microexplosão após intensa atuação de uma corrente de vento. As fortes chuvas foram responsáveis pela morte de quatro pessoas. Outras 63 ficaram feridas.

Nesta segunda-feira, o número de vítimas atingidas pelos temporais subiu de 194 mil para 227 mil. Também foram registrados 41 bloqueios totais ou parciais em rodovias estaduais, por consequência de erosões no asfalto, deslizamentos de terra e inundações.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) sobrevoou áreas atingidas para avaliar impactos e amparar as vítimas. Ele também se reuniu com lideranças das cidades de São Sebastião do Caí, Santa Tereza, Roca Sales, Muçum e Encantado, que estão entre as mais afetadas pelos temporais.

Leite afirmou que serão disponibilizados R$ 400 mil para os municípios em situação de emergência e R$ 600 mil para aqueles que estão em situação de calamidade pública.

"É difícil ter palavra de conforto diante desse segundo abalo, mas estaremos juntos fazendo o nosso melhor para a recuperação das nossas comunidades. Somos seres humanos e, portanto, haverá momento de choro e desesperança. Mas terá de ser muito breve, para somarmos forças pela reconstrução", disse Leite.

A Caixa Econômica Federal começa a pagar a parcela de novembro do novo Bolsa Família. Recebem nesta sexta-feira (17) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.

Moradores de 286 municípios de quatro estados – Amapá, Amazonas, Paraná e Santa Catarina – afetados por eventos climáticos, recebem o pagamento nesta sexta, independentemente do NIS. O pagamento foi unificado em 55 municípios do Amazonas e em Tartarugalzinho (AP), atingidos pela seca.

Pelo segundo mês seguido, o benefício terá um adicional para mães de bebês de até seis meses de idade. Chamado de Benefício Variável Familiar Nutriz, o adicional corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança. Com o novo acréscimo, que destinará R$ 16,8 milhões a 349 mil mães neste mês, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que está concluída a implementação do novo Bolsa Família.

Além do novo adicional, o Bolsa Família paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 677,88. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,18 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,26 bilhões.

De 11 a 15 de outubro, ocorreu a segunda etapa da qualificação automática de dados do Cadastro Único, que integra os dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Com base no cruzamento de informações, 571,34 mil famílias foram excluídas do programa em novembro por terem renda acima das regras estabelecidas pelo Bolsa Família. O CNIS conta com mais de 80 bilhões de registros administrativos referentes a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS.

Em compensação, outras 260 mil famílias passaram a fazer parte do programa em novembro. A inclusão foi possível por causa da política de busca ativa, baseada na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e que se concentra nas pessoas mais vulneráveis que têm direito ao complemento de renda, mas não recebem o benefício. Desde março, 2,66 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Regra de proteção

Cerca de 2,54 milhões de famílias estão na regra de proteção em novembro. Em vigor desde junho, essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 372,52.

Reestruturação

Desde o início do ano, o programa social voltou a chamar-se Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

O pagamento do adicional de R$ 150 começou em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em dezembro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.