A defesa de Daniel Alves apresentou ao Juizado de Instrução 15 de Barcelona nesta segunda-feira (30) o recurso para que o jogador responda as suas acusações e o processo em liberdade. Segundo o jornal El Periódico, o extenso recurso conta com mais de 20 páginas. 

O baiano responde às acusações de agressão sexual contra uma mulher na madrugada de 30 de dezembro, em uma casa noturna de Barcelona. Preso de forma preventiva desde o último dia 20, o lateral-direito nega as acusações. O jogador está em reclusão no presídio Brians 2.

O pedido será transferido para a Audiência de Barcelona, que julgará se aceita ou não o recurso. A defesa da jovem também será notificada e poderá apresentar novas argumentações no prazo de cinco dias, caso assim deseje.

Segundo o jornal El Mundo, a expectativa é que a Justiça acate o pedido em até 30 dias. O prazo leva em consideração a burocracia para a análise do pedido e os trâmites legais da ação. A defesa de Dani Alves acredita que o jogador deva deixar a prisão em menos de um mês.

Dani Alves está preso de forma preventiva pois, segundo juíza Maria Concepción Canton Martín, que analisou o caso, havia risco de que o jogador fugisse da Espanha, já que não tem moradia no país.

Na última sexta-feira (27), segundo informações do canal de televisão espanhol Antena 3, o advogado Cristóbal Martell, um dos responsáveis pela defesa de Daniel Alves, iria sugerir medidas cautelares para pedir o fim da prisão preventiva do jogador, como por exemplo o uso de uma pulseira eletrônica ou a retirada de seu passaporte, o que evitaria uma possível fuga da Espanha.

Caso Daniel Alves

A juíza Maria Concepción Canton Martín decretou a prisão de Daniel Alves no dia 20 de janeiro. Ele foi detido ao prestar depoimento sobre o caso de agressão sexual contra uma mulher na madrugada do dia 30 de dezembro. O Ministério Público pediu a prisão preventiva do atleta de 39 anos, sem direito à fiança, e a titular do Juizado de Instrução 15 de Barcelona acatou o pedido, ordenando a detenção.

A acusação se refere a um episódio que teria ocorrido na casa noturna Sutton, em Barcelona, na Espanha. O atleta, que defendeu a seleção brasileira na Copa do Mundo do Catar, teria trancado, agredido e estuprado a denunciante em um banheiro da área VIP da casa noturna, segundo o jornal El Periódico. Ela procurou as amigas e os seguranças da balada depois do ocorrido.

A equipe de segurança da casa noturna acionou a polícia catalã (Mossos d’Esquadra), que colheu depoimento da vítima. Uma câmera usada na farda de um policial gravou acidentalmente a primeira versão da vítima sobre o caso, corroborando o que foi dito por ela no depoimento oficial. A mulher também passou por exame médico em um hospital. Daniel Alves foi embora do local antes da chegada dos policiais.

Segundo a imprensa espanhola, a contradição no depoimento do lateral-direito foi determinante para o Ministério Público do país pedir a prisão e a juíza aceitar. No início de janeiro, o jogador deu entrevista ao programa "Y Ahora Sonsoles", da Antena 3, em que confirmou que esteve na mesma boate que a mulher que o acusa, mas negou ter tocado na denunciante sem a anuência dela e disse que nem a conhecia.

No depoimento, porém, de acordo com os meios de comunicação da Espanha, o atleta afirmou que esteve com a mulher, mas sem ato sexual. Posteriormente, admitiu o ato sexual, mas alegou que a relação foi consentida.

Segundo a rádio Cadena SER, imagens da vigilância interna do local confirmam que Daniel Alves ficou 15 minutos com a mulher no banheiro. Material coletado encontrou vestígios de sêmen tanto internamente quanto no vestido da denunciante.

O Pumas, do México, anunciou que o contrato de trabalho de Daniel Alves com o clube foi rompido por justa causa.

Advogados entregaram recurso para tentar fazer o lateral responder em liberdade à acusação de estupro

A defesa de Daniel Alves apresentou ao Juizado de Instrução 15 de Barcelona nesta segunda-feira (30) o recurso para que o jogador responda as suas acusações e o processo em liberdade. Segundo o jornal El Periódico, o extenso recurso conta com mais de 20 páginas. 

O baiano responde às acusações de agressão sexual contra uma mulher na madrugada de 30 de dezembro, em uma casa noturna de Barcelona. Preso de forma preventiva desde o último dia 20, o lateral-direito nega as acusações. O jogador está em reclusão no presídio Brians 2.

O pedido será transferido para a Audiência de Barcelona, que julgará se aceita ou não o recurso. A defesa da jovem também será notificada e poderá apresentar novas argumentações no prazo de cinco dias, caso assim deseje.

Thank you for watching

Segundo o jornal El Mundo, a expectativa é que a Justiça acate o pedido em até 30 dias. O prazo leva em consideração a burocracia para a análise do pedido e os trâmites legais da ação. A defesa de Dani Alves acredita que o jogador deva deixar a prisão em menos de um mês.

Dani Alves está preso de forma preventiva pois, segundo juíza Maria Concepción Canton Martín, que analisou o caso, havia risco de que o jogador fugisse da Espanha, já que não tem moradia no país.

Na última sexta-feira (27), segundo informações do canal de televisão espanhol Antena 3, o advogado Cristóbal Martell, um dos responsáveis pela defesa de Daniel Alves, iria sugerir medidas cautelares para pedir o fim da prisão preventiva do jogador, como por exemplo o uso de uma pulseira eletrônica ou a retirada de seu passaporte, o que evitaria uma possível fuga da Espanha.

Caso Daniel Alves
A juíza Maria Concepción Canton Martín decretou a prisão de Daniel Alves no dia 20 de janeiro. Ele foi detido ao prestar depoimento sobre o caso de agressão sexual contra uma mulher na madrugada do dia 30 de dezembro. O Ministério Público pediu a prisão preventiva do atleta de 39 anos, sem direito à fiança, e a titular do Juizado de Instrução 15 de Barcelona acatou o pedido, ordenando a detenção.

A acusação se refere a um episódio que teria ocorrido na casa noturna Sutton, em Barcelona, na Espanha. O atleta, que defendeu a seleção brasileira na Copa do Mundo do Catar, teria trancado, agredido e estuprado a denunciante em um banheiro da área VIP da casa noturna, segundo o jornal El Periódico. Ela procurou as amigas e os seguranças da balada depois do ocorrido.

A equipe de segurança da casa noturna acionou a polícia catalã (Mossos d’Esquadra), que colheu depoimento da vítima. Uma câmera usada na farda de um policial gravou acidentalmente a primeira versão da vítima sobre o caso, corroborando o que foi dito por ela no depoimento oficial. A mulher também passou por exame médico em um hospital. Daniel Alves foi embora do local antes da chegada dos policiais.

Segundo a imprensa espanhola, a contradição no depoimento do lateral-direito foi determinante para o Ministério Público do país pedir a prisão e a juíza aceitar. No início de janeiro, o jogador deu entrevista ao programa "Y Ahora Sonsoles", da Antena 3, em que confirmou que esteve na mesma boate que a mulher que o acusa, mas negou ter tocado na denunciante sem a anuência dela e disse que nem a conhecia.

No depoimento, porém, de acordo com os meios de comunicação da Espanha, o atleta afirmou que esteve com a mulher, mas sem ato sexual. Posteriormente, admitiu o ato sexual, mas alegou que a relação foi consentida.

Segundo a rádio Cadena SER, imagens da vigilância interna do local confirmam que Daniel Alves ficou 15 minutos com a mulher no banheiro. Material coletado encontrou vestígios de sêmen tanto internamente quanto no vestido da denunciante.

O Pumas, do México, anunciou que o contrato de trabalho de Daniel Alves com o clube foi rompido por justa causa.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), multou o aplicativo de mensagens Telegram em R$ 1,2 milhão por descumprir a ordem para bloquear a conta do deputado bolsonarista eleito Nikolas Ferreira (PL-MG). Moraes mandou suspender o perfil do parlamentar e de outras personalidades em uma investigação sobre atos antidemocráticos, mas o aplicativo manteve a conta ativa e pediu a reconsideração da ordem.

Na avaliação do ministro do STF, ao descumprir a decisão, o aplicativo colaborou indiretamente com "manifestações criminosas".

"O descumprimento doloso pelos provedores implicados indica, de forma objetiva, a concordância com a continuidade do cometimento dos crimes em apuração, e a negativa ao atendimento da ordem judicial, verdadeira colaboração indireta para a continuidade da atividade criminosa, por meio de mecanismo fraudulento", diz o ministro no despacho.

A decisão afirma ainda que "não há qualquer justificativa" para a plataforma ter mantido o perfil no ar. O ministro também diz que o Telegram "questiona, de forma direta, a autoridade" da ordem judicial. "Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a rede social Telegram deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional".

'Censura'

Ao Estadão, Nikolas Ferreira disse que não teve acesso ao processo e que não sabe qual foi a motivação de Moraes. Ele afirmou ver a decisão como uma forma de censura. "É proibido falar no Brasil", disse. "Discordo da posição do ministro, concordo com a posição do Telegram de que isso é uma censura", afirmou.

O parlamentar também classificou a multa imposta por Moraes ao Telegram como "deplorável". "É multa para quem toma uma decisão diferente da dele. Realmente é um estado de exceção que a gente está vivendo", afirmou. "Um parlamentar, com a votação expressiva que eu tive, não pode se comunicar por meio das redes", disse.

Em 2022, Nikolas Ferreira foi o candidato a deputado eleito com a maior quantidade de votos do País - 1,47 milhão. É o terceiro deputado mais votado da história da Câmara.

'Desproporcional'

O Telegram chamou a decisão de "desproporcional" e, ao pedir a reconsideração da ordem de suspensão da conta do parlamentar eleito, sugeriu que o ministro enviasse as publicações supostamente criminosas para que fossem pontualmente bloqueadas

Não é a primeira vez que a plataforma entra na mira da Suprema Corte. No ano passado, após ignorar sucessivas citações judiciais, o Telegram chegou a ficar sob ameaça de perder o direito de operar no Brasil, porque não tinha um representante legal no País e por não colaborar com as medidas de combate à desinformação na eleição.

Procurado, o advogado Alan Campos Elias Thomaz, sócio do escritório que defende o Telegram no Brasil, afirmou que não comenta processos envolvendo clientes.

Operação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF), em novembro de 2022, mirou suspeitas de desvio no uso de verba para remédios na área Yanomami, onde foi decretada na sexta, 20, emergência de saúde pelo governo federal. A suspeita era de que só 30% de mais de 90 tipos de medicamentos fornecidos por uma das empresas contratadas pelo distrito sanitário indígena local (DSEI-Y) teriam sido devidamente entregues.

Inspeção do MPF em julho apontou que a entrega do vermífugo albendazol, por exemplo, ocorreu em quantidade bastante inferior ao que constava em nota fiscal, relata a Procuradoria em documento ao Ministério da Saúde, em novembro. O MPF diz ainda que foi preciso cobrar várias vezes para que a direção do DSEI-Y providenciasse nova compra de remédios.

"Dados relativos à cobertura de tratamento para verminose demonstram que o esquema implementado no DSEI-Y deixou 10.193 crianças desassistidas, aprofundando a tragédia humanitária dos Yanomami", diz o MPF, que pediu a nomeação de interventor para gerir o distrito sanitário.

Conforme o MPF, havia "claras evidências de que a mesma prática estenda-se a outros dos 95 medicamentos licitados", prejudicando a distribuição de outros itens, como Aciclovir, Ácido Fólico, Ácido Valpróico, Amoxicilina, Cefalexina, Cetoconazol, Clorexidina digluconato e Lidocaína. Segundo o documento, os indícios sugerem a participação de agentes públicos e privados em práticas fraudulentas. Entre 2020 e o ano passado, diz o MPF, o DSEI-Y recebeu mais de R$ 200 milhões.

A Operação Yoasi, da PF e do MPF, incluiu a expedição de 10 mandados de busca e apreensão pela 4ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal em Roraima.

Aumento da desnutrição desde 2021
O MPF alertava para a crise de saúde no território Yanomami pelo menos desde 2021. Em recomendação de novembro daquele ano, o órgão já cobrava ações do Ministério da Saúde para melhoria no atendimento à população indígena e solicitava a reformulação do plano de trabalho que vinha sendo adotado até então. Como causas para o pedido, destacou a piora nos quadros de desnutrição, mortalidade infantil e malária.

Assinado pelos procuradores da República Alisson Marugal (Roraima) e Fernando Merloto Soave (Amazonas), o documento traz uma série de indicadores. Em 2021, destaca, a taxa de mortalidade infantil atingiu o maior nível em mais de década e cerca da metade das crianças de até cinco anos tinha quadro de desnutrição.

As informações compiladas pelo MPF indicavam que, em 2019, foram registrados 117 óbitos infantis e 1.329 crianças nascidas vivas na reserva Yanomami, uma taxa de mortalidade nfantil (TMI) de 88,04. Em 2020, esse índice saltou para 112,38. Já no ano seguinte, apenas nos três primeiros meses do ano, foram 20 óbitos para 150 nascimentos, taxa de 133,33, afirma o documento

A Terra Indígena Yanomami é a maior do País, com área de 9,6 milhões de hectares (equivalente à de Portugal). Nela, vivem 30,4 mil indígenas das etnias Yanomami - considerados de recente contato - e Ye'kwana, de cinco troncos linguísticos. O atendimento básico é feito pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami por meio de 37 Polos Bases, 78 unidades básicas de saúde e uma Casa de Saúde Indígena.

O documento do MPF aponta ainda queda de médicos para o DSEI. Em 2019, eram 21, total que caiu para 20 em 2020. Já em 2021, eram somente 16 (o ideal são 23). Após a cobrança do MPF, a pasta chegou a aumentar esse efetivo.

No sábado, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que uma das prioridades era ampliar a capacidade da pista de pouso local, para facilitar o transporte de equipes. Em visita a Boa Vista, ele também prometeu eliminar o garimpo ilegal na região, apontado como uma das principais ameaças aos povos originários da Amazônia.

O ministério disse que estuda acelerar edital do Programa Mais Médicos para recrutar formados no País ou no exterior para atuar em distritos indígenas.

O Estadão tentou contato neste domingo, 22, com o ex-ministro Marcelo Queiroga, do governo Jair Bolsonaro (PL), para comentar as suspeitas de irregularidades e as medidas tomadas, mas não obteve retorno. A atual gestão do ministério afirma, em nota, que, além de declarar emergência, instalou o Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública "como mecanismo nacional da gestão coordenada da resposta à emergência no âmbito nacional".

Flávio Dino, ministro da Justiça, determinou que haja um inquérito para apurar genocídio na área indígena. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi criticado durante seu mandato por enfraquecer os órgãos de apoio aos indígenas e por defender a liberação do garimpo ilegal em territórios cuidados pelos povos originários.

Em meio à revelação de um rombo bilionário na contabilidade, as Lojas Americanas terão até 5 dias úteis para dar respostas ao Ministério da Justiça. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou hoje (17) a varejista a prestar esclarecimentos sobre os impactos aos consumidores das dívidas com bancos reveladas no balanço. Inicialmente de R$ 20 bilhões, o valor divulgado subiu para R$ 40 bilhões após uma revisão.

Segundo o Ministério da Justiça, a Senacon quer entender os seguintes pontos: quais os impactos imediatos sobre os consumidores; quais os impactos a médio e longo prazo; e quais as políticas e canais de solução de eventuais conflitos para os consumidores. O órgão monitora condutas que possam caracterizar infrações às relações de consumo com repercussão nacional.

O prazo para a resposta começará a contar a partir da data de recebimento da notificação. Caso a empresa não encaminhe os esclarecimentos no intervalo estabelecido, estará sujeita a sanções.

Além dos pontos de venda físicos, o Grupo Americanas detém as seguintes marcas: Americanas.com, Shoptime e Submarino. Na quinta-feira (12) à noite, o presidente da varejista pediu demissão após revelar que um total de R$ 20 bilhões em dívidas não havia sido lançado no balanço da empresa.

Na sexta-feira (13), foi revelado que a dívida total ultrapassa R$ 40 bilhões. No mesmo dia, a Justiça do Rio de Janeiro concedeu uma tutela antecipada que suspende qualquer bloqueio, sequestro ou penhora de bens das Lojas Americanas, até que o grupo apresente um plano de recuperação judicial.

Ontem (14), um banco de investimentos, um dos principais credores da Americanas, recorreu da liminar.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a interrupção ou "embaraço" à liberdade de trânsito em todo o território nacional. Também está vedada a ocupação de prédios públicos. A medida atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou o risco de novas realizações de atos golpistas.

Na decisão, Moraes determinou que as autoridades de segurança pública de todas as capitais "tomem medidas efetivas para garantir a liberdade de tráfego e impedir a concentração de pessoas" em locais em que foram convocadas manifestações.

Quem descumprir a determinação estará sujeito à prisão em flagrante, além de uma multa de R$ 20 mil, para pessoas físicas, ou de R$ 100 mil, para pessoas jurídicas que participarem de alguma forma, inclusivo com apoio logístico e financeiro.

Moraes ainda determinou o bloqueio de canais e contas no Telegram que ajudaram a divulgar os protestos.

A AGU havia solicitado a restrição momentânea no direito a manifestação do país. Sob a alegação de que há risco de novos atos, o órgão que representa a presidência da República pediu que se proibia a interrupção do trânsito urbano e rodoviário em todo o território nacional, assim como vedada a entrada de manifestantes em prédios públicos.

As restrições valeriam "até que o estado de normalidade seja restabelecido". O pedido é assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Ele solicita ainda que as autoridades dos governos federal e estaduais sejam notificadas para impedir a realização desses possíveis protestos.

O pedido é para que "se restrinja, pontual e momentaneamente, diante da situação de absoluta excepcionalidade, o exercício do referido direito de manifestação (que, como bem visto no último domingo 08/01/2023, para além de abusivo, foi verdadeiramente criminoso), vedando a interrupção do trânsito urbano e rodoviário em todo território nacional, bem como o acesso a prédios públicos por tais 'manifestantes'".

Na petição, Messias afirma que a AGU "teve notícias de que grupos extremistas vêm convocando manifestações de teor golpista", três dias após a realização de atos terroristas na Praça dos Três Poderes, e que por isso o país está na "iminência de ser constatado em todo o território nacional mais um cenário abusivo do exercício do direito de reunião e de verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito".

Os ex-presidentes da Câmara Municipal de Ilhéus, Lukas Pinheiro Paiva e Tarcísio Santos da Paixão, foram condenados pela Justiça a 23 anos de privação de liberdade (somadas as penas de reclusão e detenção) pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, falsidade ideológica, peculato e fraude em licitação.

Eles presidiram a Casa Legislativa, respectivamente, nos biênios 2017/2018 e 2015/2016. As decisões foram proferidas nos últimos dias 18 e 19, acatando denúncias oferecidas pelo Ministério Público estadual em junho de 2019, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, como desdobramento da ‘Operação Xavier’.

Também foram condenados pelos mesmos crimes os vereadores James Costa e Valmir Freitas do Nascimento, respectivamente sete e 10 anos; Ângelo Souza dos Santos, chefe de Gabinete de Tarcísio Paixão (sete anos); Joilson Santos Sá, chefe da controladoria interna da Câmara na gestão de Lukas Paiva (três anos e seis meses); Cleomir Primo Santana, contador da empresa SCM Contabilidade (seis anos e sete meses); Leandro da Silva Santos, assessor da empresa Licitar (14 anos e nove meses).

A justiça condenou ainda Ariell Firmo da Silva Batista, controlador interno da gestão Tarcísio Paixão (11 anos); Aedo Laranjeira de Santana, contador da SM Contabilidade, apontado com coordenador das operações fraudulentas da empresa (17 anos e três meses); Rodrigo Alves dos Santos, tesoureiro da Casa Legislativa na gestão Lukas Paiva e o servidor público Paulo Eduardo Leal Nascimento. Os dois últimos fizeram colaboração premiada e tiveram a punibilidade extinta pela Justiça.

Os anos de condenação consideram as penas de reclusão e detenção estabelecidas pela Justiça. Nos casos de Leandro Santos e Cleomir Primo, eles foram condenados nas duas decisões e os anos de condenação consideram a soma das penas das duas sentenças.

As denúncias do MP apontaram esquemas de fraudes em licitações e execuções contratuais da Câmara de Vereadores, com contratos superdimensionados em razão da prévia negociação e ajuste do pagamento de propinas. As empresas Serviços de Consultoria Contábil (SCM) e Licitar Assessoria e Consultoria foram as principais envolvidas no esquema. As investigações revelaram que elas eram sempre contratadas diretamente, por meio de sucessivos e viciados procedimentos de inexigibilidade de licitação, para atuar em funções sensíveis da Câmara.

Segundo as denúncias, a Licitar controlava os processos de contratação e a SCM assumia o controle dos processos de pagamento e da contabilidade em geral, sendo responsável pelas prestações de conta e, assim, pela “maquiagem contábil da totalidade dos esquemas de desvios praticados por todas as gestões investigadas”. Mais de R$ 350 mil foram desviados somente nos anos de 2015 e 2016 e o esquema foi mantido em 2017 e 2018.

Com auxílio da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) e Central de Apoio Técnica (Ceat) do MP, além da Coordenação de Computação Forense do Departamento de Polícia Técnica (DPT), as investigações partiram de outra ação penal proposta pelo MP quanto a esquema criminoso operado por Enoch Andrade Silva junto à Secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus (Sedes), o qual se expandiu para a Câmara de Vereadores local.

Depois de mais de seis anos de negociações com credores, a recuperação judicial da operadora de telefonia Oi chegou ao fim. O juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, decretou encerrar o processo.

Na decisão, o juiz escreveu que o plano de recuperação judicial foi o maior da história do país e um dos processos do tipo mais extensos em todo o mundo. “Chega ao fim o mais impactante e relevante processo de recuperação judicial do judiciário brasileiro, e um dos casos mais complexos do mundo jurídico contemporâneo”, afirmou o magistrado no texto.

Apesar do fim da recuperação judicial, informou o juiz, credores não pagos ao longo do processo poderão continuar a recorrer aos direitos. “[O encerramento da recuperação judicial] não importa em qualquer prejuízo à apreciação de postulações de direito material e processual formuladas por credores concursais [preferenciais] ou não, e por terceiros, e não decididas no curso do processo”, destacou o magistrado.

Resultado da fusão entre a Oi e a Brasil Telecom, a Oi entrou com pedido de recuperação judicial na Justiça do Rio de Janeiro em junho de 2016. Na época, a companhia devia R$ 65,38 bilhões e as renegociações com os credores para reestruturar os débitos haviam fracassado.

Seis anos depois, a dívida bruta da Oi caiu quase três vezes e somava R$ 21,92 bilhões em setembro deste ano. Em dezembro de 2017, os credores aprovaram o plano de recuperação judicial, que reduziu os passivos em 40% por meio da conversão das dívidas em participação acionária na companhia.

Leilões
Em setembro de 2020, a Assembleia Geral de Credores aprovou a inclusão da venda de ativos da Oi no plano de recuperação judicial. Em dezembro do mesmo ano, a venda da Oi Móvel, subsidiária de telefonia celular, gerou R$ 16,5 bilhões aos credores. Os ativos foram divididos entre as operadoras Vivo, Tim e Claro de forma a preservar a concorrência. Quem tinha menos clientes levou mais para garantir o equilíbrio entre as empresas.

Em julho de 2021, a empresa de rede de fibra óptica criada pela Oi foi vendida a fundos de investimentos e a uma empresa de cabos submarinos por R$ 12,92 bilhões. Em agosto deste ano, a Oi vendeu cerca de 8 mil torres de telefonia fixa por R$ 1,697 bilhão.

Em novembro de 2020, a Oi fechou um acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU) e reduziu em 50% na dívida de R$ 14,3 bilhões de 198 multas aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A dívida remanescente foi parcelada em até 84 meses.

A venda da Oi Móvel teve de ser analisada pela Anatel e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para verificar os efeitos sobre o mercado de telecomunicações. Em março deste ano, o Cade deu aval ao negócio, mas inseriu pontos no acordo, como a contratação de uma consultoria externa para monitorar o cumprimento do acordo.

Com 47,74 milhões de clientes em telefonia móvel e 5,7 milhões de clientes de banda larga fixa, a Oi chega ao fim do plano de recuperação judicial com menos clientes. Segundo a Anatel, no fim de outubro, a companhia tinha 5,08 milhões de assinantes do serviço de internet banda larga fixa.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de proibir a recondução ilimitada para cargos de mesas diretoras de casas legislativas e, com isso, a eleição para a direção da Câmara Municipal de Salvador deve mesmo ser barrada, com a realização de novo pleito para eleger o novo presidente e demais postos. Em julgamento nesta quarta-feira (7), os ministros da Suprema Corte apreciaram nove ações de assembleias legislativas estaduais e confirmaram o entendimento de permitir apenas uma reeleição.

O caso da Câmara de Salvador está em análise no STF e deve ter o julgamento concluído até a próxima semana. O ministro Kassio Nunes Marques, relator do processo, já havia determinado a suspensão da eleição e a realização de novo pleito para a mesa diretora do Legislativo da capital. A eleição, realizada em março deste ano, reconduziu o presidente Geraldo Júnior (MDB) pela segunda vez, o que é proibido conforme entendimento da Suprema Corte.

No julgamento desta quarta, por maioria, ficou decidido que só cabe uma reeleição ou recondução dos membros das mesas, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.

Os ministros decidiram que o limite de uma reeleição deve orientar a formação da direção das Assembleias Legislativas no período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 6524, em que o STF vedou a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. Assim, não serão consideradas, para fins de inelegibilidade, as composições eleitas antes de 7 de janeiro de 2021.

Câmara de Salvador
Ao derrubar a reeleição de Geraldo, Nunes Marques ressaltou que reeleições “sucessivas e limitadas dos dirigentes de Poder aos mesmos cargos abrem campo ao monopólio do acesso aos mandatos legislativos e à patrimonialização do poder governamental, o que compromete a legitimidade do processo eleitoral”.

O ministro ainda observou que a “candidatura, em chapa única, de vereador buscando a ocupação do mesmo cargo diretivo em terceiro mandato consecutivo configura vício que macula a eleição da Mesa Diretora inteira, na medida em que impossibilita a concorrência de qualquer outro vereador às posições de Presidente e 3º Secretário”.

A Procuradoria-Geral da República tomou depoimento nesta quarta-feira, 16, da deputada federal Carla Zambelli no bojo da apuração sobre o episódio em que a Parlamentar sacou uma pistola e perseguiu o jornalista Luan Araújo, em São Paulo, na véspera do segundo turno da eleição presidencial. A oitiva foi solicitada pelo próprio Ministério Público Federal e autorizada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

Aliada de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro, Zambelli foi ouvida por videoconferência. Em nota, a assessoria da deputada disse que ela ‘esclareceu o contexto’ em que sacou sua arma, sustentando que sua conduta ‘não se revestiu de nenhuma ilegalidade’. A parlamentar se diz vítima de violência política. A assessoria ainda destaca que Zambelli tem ‘porte federal’ e que a deputada se voluntariou para fazer exame de pólvora, com resultado negativo.

"A defesa da deputada esclarece que não existe nenhuma ação penal em andamento, tratando-se tão somente de um procedimento de apuração preliminar, a qual acredita conduzirá ao arquivamento do caso", registra ainda a nota da equipe de Zambelli.

No despacho que determinou a oitiva da deputada, Gilmar defendeu uma investigação do caso com um "ritmo adequado" devido à relevância do episódio. O ministro citou possíveis crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo e "infrações penais contra a liberdade pessoal, a honra ou a vida dos envolvidos".

A Justiça do Rio negou pedido de liberdade ao ex-vereador e youtuber Gabriel Monteiro, preso preventivamente desde o dia 7 deste mês, acusado de estuprar uma jovem, de 23 anos, que conheceu na reinauguração de uma boate no dia 15 de julho deste ano. O habeas corpus foi rejeitado pelo desembargador Claudio de Oliveira Junior, da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O processo tramita em segredo de justiça.

A decisão da prisão foi do juiz Rudi Baldi Loewenkron, da 34ª Vara Criminal do Rio. O magistrado determinou a apreensão de armas de fogo e de celulares do acusado. Em depoimento à polícia, a jovem disse que após conhecer Monteiro na boate, ele a convidou para que fosse à casa de um amigo dele, no bairro do Joá, onde o crime foi praticado. No depoimento, ela contou que o ex-vereador a constrangeu, ao lhe apontar uma arma antes das relações sexuais, e que a agrediu com tapas no rosto durante o encontro.

Cassação
Gabriel Monteiro teve o mandato cassado em 18 de agosto, por quebra de decoro parlamentar. Assédio sexual e moral, tentativas de estupro foram algumas das acusações ao ex-vereador. A sessão durou seis horas e meia. O placar final foi de 48 votos favoráveis à cassação e 2 votos contrários. Era necessário um mínimo de 34 votos, do total de 50 parlamentares presentes.

Monteiro foi julgado por quebra do decoro parlamentar, por três motivos: encenação com menor de idade em um shopping, agressão contra morador de rua convidado para a encenação de um roubo na Lapa e relação sexual gravada em vídeo com uma menor de idade, que posteriormente teve as imagens vazadas na internet.

Também houve, durante os trabalhos da Comissão de Ética, denúncias de assessores do vereador de importunação sexual e estupro, mas esses crimes, como não faziam parte da denúncia inicial, não foram inseridos no relatório final.

O vereador Chico Alencar (Psol), relator do processo por quebra de decoro no Conselho de Ética da Câmara, leu parte do relatório aprovado, pedindo a cassação do mandato. Alencar disse que vídeos foram editados de forma a abusar de pessoas vulneráveis. "A filmagem da relação sexual com uma menor de idade, à época com 15 anos de idade, choca a todos. O vídeo é impublicável, com agressão física à mulher. Isso está filmado", afirmou o relator. “A conduta do vereador, de filmar cenas de sexo com menores é crime. Está no Estatuto da Criança e do Adolescente. É crime fotografar, filmar cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes. Armazenar vídeo, fotografia, com cena de sexo explícito, é crime. Os vídeos têm diálogos estarrecedores”.