O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Banco Central que bloqueie contas de dez pessoas e 33 empresas diante da possibilidade de financiamento de "atos ilícitos e antidemocráticos" que bloquearam rodovias em todo o País após a derrota do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), nas urnas para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o magistrado, a medida era "adequada e urgente" e tem o objetivo de "interromper a lesão ou ameaça a direito".

Alexandre de Moraes ainda determinou que a Polícia Federal colha os depoimentos de todos os listados no despacho em até dez dias. Os investigadores também deverão apontar as diligências que entenderem necessárias para aprofundar as apurações.

No despacho, o ministro do Supremo relata que informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal indicam que empresários estariam financiando os atos considerados antidemocráticos "com fornecimento de estrutura completa (refeições, banheiros, barracas, etc…) para a manutenção do abuso do direito de reunião, além do fornecimento de diversos caminhões para o reforço da manifestação criminosa".

Alexandre entendeu que o "potencial danoso" dos atos ilícitos foi "potencializado" em razão da condição financeira dos empresários apontados como envolvidos. Segundo o ministro, eles possuem "vultosas quantias de dinheiro" e comandam empresas de grande porte, com milhares de empregados.

"Esse cenário, portanto, exige uma reação absolutamente proporcional do Estado, no sentido de garantir a preservação dos direitos e garantias fundamentais e afastar a possível influência econômica na propagação de ideais e ações antidemocráticas", escreveu o magistrado.

O relator do caso apontou "abuso reiterado do direito de reunião, direcionado, ilícita e criminosamente, para propagar o descumprimento e desrespeito ao resultado do pleito com consequente rompimento do Estado Democrático de Direito e a instalação de um regime de exceção".

"Efetivamente, o deslocamento inautêntico e coordenado de caminhões para Brasília/DF, para ilícita reunião nos arredores do Quartel General do Exército, com fins de rompimento da ordem constitucional - inclusive com pedidos de "intervenção federal", mediante interpretação absurda do art. 142 da Constituição Federal - pode configurar o crime de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do Código Penal)", alertou.

O despacho é datado do último sábado, 12, e consta dos autos de uma petição derivada do inquérito 4879, que se debruça sobre a organização de manifestações antidemocráticas no dia da Independência em 2021.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o diretor-geral da Polícia Rodoviária, Federal Silvinei Vaques, requereu relatórios detalhados com identificação de veículos envolvidos em bloqueios de rodovias após observar que o modo de agir identificado na investigação citada é semelhante à dos atos registrados após a proclamação do resultado das eleições deste ano, com a derrota de Bolsonaro.

A informação é reforçada pelo ministro Alexandre de Moraes, que indicou que a petição em questão foi aberta "em razão da ocorrência, após a proclamação do resultado das Eleições Gerais de 2022 pelo Tribunal Superior Eleitoral, de diversos atos antidemocráticos, nos quais grupos de caminhoneiros, insatisfeitos com o resultado do pleito, passaram a bloquear o tráfego em diversas rodovias do país, em modus operandi semelhante ao verificado nestes autos (o inquérito 4879), nos Feriados da Independência de 2021 e 2022".

Veja a lista dos alvos do bloqueio:

Agritex Comercial Agricola Ltda
Agrosyn Comercio e Rep. de Insumos Agric
Airton Willers
Alexandro Lermen
Argino Bedin
Arraia Transportes Ltda
Assis Claudio Tirloni
Banco Rodobens S.A.
Berrante de Outo Tranportes Ltda
Cairo Garcia Pereira
Carrocerias Nova Prata Ltda
Castro Mendes Fabrica de Peças Agricolas
Ceramica Nova Bela Vista Ltda
Comando Diesel Transp e Logistica Ltda
Dalila Lermen Eireli
Diomar Pedrassani
Drelafe Transportes de Carga Ltda
Edilson Antonio Piaia
Fermap Transportes Ltda
Fuhr Transportes Eireli
Gape Serviços de Tranportes Ltda
J R Novello
Kadre Artefatos de Concreto e Construção
KNC Materiais de Construção Ltda
Leonardo Antonio Navarini & Ltda
LLG Tranportadora Ltda
M R Rodo Iguaçu Transportes Eireli
Muriana Transportes Ltda
MZ Tranportes de Cargas Ltda
P A Rezende e Cia Ltda
Potrich Transportes - Ltda
Rafael Bedin
Roberta Bedin
Sergio Bedin
Sinar Costa Beber
Sipal Industria e Comercio Ltda
Tirloni E Tirloni Ltda-Me
Transportadora Adrij Ltda Me
Transportadora Chico Ltda
Transportadora Lermen Ltda - Epp
Transportadora Rovaris Ltda
Trr Rio Bonito T. R. R. Petr. Ltda
Vape Transportes Ltda

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, converteu em preventiva a prisão em flagrante do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), que disparou 50 tiros de fuzil e arremessou três granadas contra policiais federais no domingo, 23. Pesou na decisão do ministro, assinada nesta quinta-feira, 27, o farto arsenal bélico - 7,6 mil munições pesadas - encontrado na residência do petebista em Levy Gasparian, no interior do Rio.

Além disso, o ministro ponderou que provas da diligência de domingo, 23, 'revelam gravíssimo cenário de violência' praticado por Jefferson, que 'ao desobedecer ordem judicial, iniciou um verdadeiro confronto de guerra' contra a PF, ferindo efetivamente dois policiais federais - o delegado Marcelo André Coster Villela e a agente federal Karina Lino Miranda.

Segundo Alexandre, a conduta de Jefferson ao atacar os PFs, somada ao arsenal apreendido na casa do petebista, 'revela a necessidade da custódia preventiva'. "Como se vê, a manutenção da restrição da liberdade do preso, com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, é a única medida capaz de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal", ressaltou.

A suspeita é que Jefferson tenha recebido armamento - fuzil, pistolas e granadas - em sua casa enquanto cumpria regime de prisão domiciliar. Há pouco mais de dois meses, em agosto, a Polícia Federal fez buscas contra o petebista e não encontrou nenhuma arma.

"A mera posse, ainda que em sua residência, de um verdadeiro arsenal militar, covardemente utilizado contra uma equipe da Polícia Federal, se revela ainda mais grave pois, em decisão de 23 de agosto de 2021, foi determinada a suspensão de todos os portes de arma em nome do preso, com notificação da Polícia Federal e do Exército Brasileiro", ressaltou.

Alexandre considerou tal situação 'gravíssima' e viu 'severos indícios' de que Jefferson, enquanto estava preso por ordem do STF, 'ocultou as armas que possuía e, posteriormente, montou o arsenal bélico' descrito pela Polícia Federal.

A avaliação do ministro é que tal cenário 'revela o risco à ordem pública em caso de soltura' de Jefferson. Ele descartou a substituição do regime fechado por medidas cautelares alternativas em razão de sua 'absoluta impropriedade'.

"A prisão preventiva se trata, portanto, da única medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública com a cessação da prática criminosa reiterada", ponderou.

A decisão assinada por Alexandre nesta quinta-feira, 27, impõe a Jefferson uma segunda ordem de prisão preventiva. Antes de ser capturado, no domingo, 23, o ex-deputado cumpria prisão domiciliar - medida vinculada ao cumprimento de uma série de medidas cautelares.

Em razão de uma série de descumprimentos de tais imposições, o ministro Alexandre de Moraes assinou decisão no sábado, 22, restabelecendo a preventiva de Jefferson, decretada no bojo de ação penal que o ex-deputado responde no STF. O despacho foi dado um dia após de Jefferson divulgar, nas redes sociais da filha, vídeo em que ataca a ministra Cármen Lúcia em razão de um voto por ela dado em um caso em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral.

No domingo, 23, quatro agentes da Polícia Federal no Rio compareceram à casa do ex-deputado no interior do Estado para cumprir a ordem judicial. No entanto, Roberto Jefferson resistiu à prisão, disparou 50 tiros e jogou três granadas contra os policiais.

Uma agente e um delegado foram feridos por estilhados dos explosivos arremessados por Jefferson. A prisão foi executada no início da noite, após uma negociação que gerou desconforto entre delegados da Polícia Federal.

Em depoimento, os quatro policiais que participaram da diligência relataram a abordagem a Jefferson. Para o delegado ferido pelo ex-deputado, o ex-presidente do PTB 'aguardava a polícia federal e agiu de forma premeditada e com intenção de matar os policiais'.

Já o agente que negociou com Jefferson - e teve a conduta questionada por delegados após dizer ao investigado 'O que o senhor precisar a gente vai fazer' - narrou que 'tinha conhecimento que na casa havia mais armamento e munição do que a que foi entregue, razão pela qual optou por negociar sem confronto'.

O ex-deputado também prestou depoimento à PF, no qual alegou que 'não atirou para machucar' os policiais. "Se quisesse, matava os policiais, pois estava em posição superior e com fuzil de mira", disse. Na oitiva, o petebista alegou ter cerca de 20 armas, guardados em um cofre de hotel em Brasília. Na casa do deputado, a Polícia Federal apreendeu mais 7 mil cartuchos de munição.

Jefferson acabou indiciado por quatro tentativas de homicídio. A avaliação da PF é a de que ele 'minimamente aceitou o risco' de matar policiais federais ao disparar mais de 50 vezes e lançar as três granadas contra a equipe que foi até Levy Gasparian. A corporação chegou a citar 'motivação torpe' de Jefferson, em razão de o político ter externado que o 'motivo da reação foi a discordância em relação ao mérito da decisão judicial'.

Na segunda-feira, 24, o ex-deputado passou por audiência de custódia, que manteve a prisão em flagrante. Durante a audiência, o ex-presidente do PTB voltou a atacar a ministra Cármen Lúcia o ministro Alexandre de Moraes, sustentando ter pedido desculpas aos policiais contra quem arremessou granadas e atirou com fuzil. Agora, Jefferson está custodiado em Bangu 8.

Alexandre Santos Carvalho e Diógenes Carvalho Souza foram denunciados na segunda-feira (10) pelo Ministério Público estadual pelo crime de tortura contra dois funcionários de uma loja na região da Lapa. William de Jesus Conceição e Marcos Eduardo Serra Silva foram acusados de furtar R$ 30 do Atacadão das Máscaras e depois disso apanharam dos patrões - um deles teve o número 171 queimado nas mãos. O promotor de Justiça Carlos Artur dos Santos Pires pediu ainda que a Justiça decrete a prisão preventiva dos acusados.

A denúncia aponta que no dia 19 de agosto William foi agredido, depois de ser acusado de furtar dinheiro e mercadorias. Ele foi mantido dentro da loja contra a vontade, sofrendo torturas físicas e psicológicas, além de ameaças de morte. No dia 22, na mesma loja, os acusados teriam agredido Marcos Eduardo.

As vítimas contaram em depoimento que sofreram ameaças constantes também para não denunciar o caso. Eles disseram ainda que os acusados foram até suas casas para incitar medo.

Durante interrogatório à polícia, os dois acusados confessaram as agressões, embora a defesa tenha rechaçado a tese de que o episódio configure tortura.

Na denúncia do MP, é ressaltado ainda que os próprios acusados filmaram as agressões e divulgaram as imagens nas redes sociais, o que compromete a imagem das vítimas.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse hoje (4), em Brasília, que a instituição está tomando as medidas necessárias para evitar que os eleitores enfrentem filas no segundo turno das eleições, a ser realizado em 30 de outubro.

No domingo (2), eleitores de diversas seções eleitorais em todo o país reclamaram de imensas filas para votar. As filas também foram observadas pela missão da Organização dos Estados Americanos (OEA) que acompanhou a votação no Brasil.

Durante a abertura da primeira sessão do TSE após o primeiro turno, Moraes disse que os problemas que causaram as filas estão sendo equacionados com os tribunais regionais eleitorais (TREs).

Apelo
"O TSE já está planilhando e tomando todas as medidas necessárias para que as filas que ocorreram em algumas seções eleitorais não voltem a acontecer no próximo turno. Isso será realizado para que o eleitor tenha uma votação mais confortável", afirmou. Ele conclamou os eleitores para que participem do segundo turno.

"O comparecimento de todos os eleitores é muito importante para que nós possamos novamente demonstrar a maturidade da democracia brasileira e completar esse ciclo eleitoral das eleições gerais de 2022", concluiu.

Números do primeiro turno
No discurso, Moraes também destacou o aumento de candidatos negros e mulheres que foram eleitas para a Câmara dos Deputados. Segundo o ministro, dos 513 parlamentares, 91 são mulheres, número que representa 17,7% do total. 27 dos eleitos se declararam pretos (5,26%).

Dos 156 milhões de eleitores que estavam aptos a votar, 123 milhões (80%) compareceram às urnas. A abstenção foi de 20,95%, número que está na média registrada em eleições anteriores, segundo o ministro.

Foram registrados 118 milhões de votos válidos, 3,4 milhões de nulos (2,82% do total) e 1,9 milhão de brancos (1,59%).

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decretou nesta quarta-feiraa (21) a falência do Grupo Itapemirim. A empresa está em recuperação judicial desde 2016 e deve cerca de R$ 253 milhões a credores, além de R$ 2,2 bilhões em tributos.

O juiz João de Oliveira Rodrigues, da 1ª Vara de Recuperação Judicial de São Paulo, determinou a indisponibilidade dos bens e arresto de valores existentes em contas bancárias de Sidnei Piva de Jesus, acionista e presidente do grupo no momento dos atos que levaram as empresas à quebra.

O magistrado aponta que há indícios de “confusão patrimonial” entre a Itapemirim e a empresa Piva Consulting LTDA.

Na mesma ação, o juiz autorizou o arrendamento de ativos da Itapemirim para a Transportadora Turística Suzano. “Visando, assim, a liquidação eficiente dos ativos do Grupo Itapemirim, em momento oportuno, resguardando os interesses da coletividade de credores”, aponta a decisão.

Entenda

Apesar de estar em recuperação judicial desde 2016, o conglomerado lançou a companhia aérea ITA em maio de 2021. Em 17 de dezembro do mesmo ano, a empresa anunciou a suspensão das operações, informando que a paralisação era temporária para uma reestruturação interna.

Após os problemas no transporte aéreo, a Itapemirim anunciou também, no final de dezembro, que iria retirar linhas de ônibus e reduzir a quantidade de cidades atendidas em suas rotas rodoviárias.

Em janeiro, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) proibiu que a Itapemirim retomasse a comercialização de passagens aéreas.

A Agência Brasil solicitou um posicionamento da Itapemirim, mas não houve retorno até a publicação desta matéria.

A Torcida Uniformizada os Imbatíveis (TUI), do Esporte Clube Vitória também será impedida de comparecer em eventos esportivos em todo o país, conforme decisão da Justiça, que atendeu pedido liminar do Ministério Público estadual. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (16), um dia após decisão semelhante em relação ao Esporte Clube Bahia.

Os torcedores ficam proibidos de comparecer aos estádios portando elementos que os identifiquem como membros da TUI, a exemplo de qualquer vestimenta, bonés, faixas, bandeiras ou similares e devem manter uma distância de três mil metros dos arredores dos locais dos jogos. A decisão foi publicada hoje, dia 16. A proibição vale até o julgamento do mérito da ação civil pública ajuizada pelo MP, por meio da promotora de Justiça Thelma Leal.

Foi determinado ainda o fechamento da sede da TUI, com impedimento de realização de eventos e concentração de torcedores, ainda que sem utilizar elementos indicativos da torcida organizada, nos dois dias antecedentes aos jogos do Bahia. Conforme a determinação, a “Imbatíveis” deve apresentar em prazo de cinco dias a lista atualizada dos seus integrantes. Eventual descumprimento de quaisquer determinações gera multa diária de R$ 5 mil.

A determinação foi motivada pela briga generalizada entre torcedores do Bahia e do Esporte Clube Vitória, que deixou três homens feridos em Salvador, na tarde de domingo (4). Todos eles são membros da organizada do Bahia.

Ao julgar recurso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cancelar benefícios antigos, pagos há mais de dez anos.

De acordo com informações da Folha de S. Paulo, o entendimento do Judiciário neste sentido se deu ao analisar o caso de uma segurada que recebia pensão por morte desde 1979, quando o marido morreu.

A pensionista foi convocada em abril do ano passado pelo INSS para enviar documentos para comprovação do direito ao benefício, que seria reavaliado. Em setembro de 2021, então, ela acionou a Justiça contra a revisão instituída pela Previdência.

Segundo o jornal, na ação, ela alegou que o prazo para revisão é de dez anos após a concessão, como determina a lei 8.213, de 1991. Diante disto, ela pediu que o Judiciário não permitisse a suspensão do pagamento.

Em janeiro deste ano, a Justiça negou o pedido, mas a pensionista recorreu ao TRF-4, que no fim de agosto decidiu a favor da beneficiária, apontando que, de fato, o prazo de revisão do INSS estava esgotado e não era possível cancelar ou suspender o benefício.

Magistrado responsável pelo caso no tribunal, o juiz Alexandre Gonçalves Lippel decidiu que não é possível revisar o benefício, mas autorizou que o INSS peça atualização dos dados dos beneficiários.

A venda de iPhones sem carregadores de bateria está proibida em todo território nacional. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (6), em processo aberto em dezembro do ano passado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A pasta também aplicou multa à Apple Computer Brasil no valor de R$ 12, 2 milhões e determinou a cassação do registro na Anatel dos smartphones da marca a partir do modelo iPhone12.

A Apple foi processada por vender os smartphones, desde o iPhone 12, sem o carregador de energia para tomada de parede. As acusações são de venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros.

Na defesa, a Apple alegou que a decisão de não fornecer os carregadores de bateria em conjunto com os smartphones teria sido por preocupação ambiental, para estimular o consumo sustentável. Mas para a Senacon, os argumentos apresentados não foram suficientes, uma vez que a decisão da empresa de vender os aparelhos sem carregador acabou por transferir ao consumidor todo o ônus. Segundo o órgão, a fabricante poderia tomar outras medidas para a redução de impacto ambiental, como o uso do conector de cabos e carregadores tipo USB-C, adotados como padrão pela indústria atualmente.

Segundo a Senacon , mesmo com a aplicação de multas pelos Procons de Santa Catarina, São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Caldas Novas (GO), e de condenações judiciais, a Apple, até hoje, não tomou nenhuma medida para minimizar o dano e segue vendendo aparelhos celulares sem carregadores. Também ressalta que outros fabricantes foram processados e que eles têm apresentado propostas para solução. “Caso persista nas infrações, a Apple poderá ser considerada reincidente, com a aplicação de novas punições ainda mais graves”, informou o Ministério da Justiça. A empresa ainda pode recorrer da decisão.

O julgamento de Fábio Barbosa Vieira e Alex Pereira dos Santos deve ter capítulo final nesta segunda-feira (22), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Os dois são acusados pelo ataque à fisioterapeuta Isabela Oliveira Conde, que foi esfaqueada 68 vezes em um carro na Avenida Bonocô em 2019 e precisou se fingir de morta para sobreviver. Fábio, ex-namorado da vítima e mandante do crime, dirigiu o veículo enquanto dois homens - Alex era um deles - esfaquearam e espancaram Isabela durante todo o percurso. O terceiro criminoso, no entanto, não foi identificado.

Réus confessos, os dois ouvirão hoje a sentença pelo crime cometido. Pelo menos, é isso que prevê Isabel Adelaide, promotora titular do caso e coordenadora do núcleo do júri. "A decisão não deve passar de hoje. Não é um caso simples, é complexo. Porém, não vemos razão para que ele vire um dia, dois ou três de julgamento até porque eles confessam o fato. O que eles apenas alegam é que ele [Fábio] queria dar um 'susto' nela e não foi uma tentativa [de homicídio], mas eles dois confessam", explica a promotora.

Ao longo do dia, apenas a vítima será ouvida, já que os acusados falaram anteriormente e a promotoria julga suficiente o conjunto de provas reunidas. Os réus serão julgados por tentativa de homicídio qualificado por motivação torpe, impossibilidade de defesa da vítima, pela utilização de meio cruel e também por tentativa de feminicídio. No entanto, nenhum dos dois deve pegar a pena máxima, como aponta Isabel Adelaide.

"Existe uma mística em torno dos 30 anos. Hoje em dia, de acordo com a nossa legislação, uma pessoa ser condenada a 30 anos é um caso muito raro. Quando é uma tentativa, você tem uma redução de pena que é imposta a partir do Art. 14 do código penal e que necessariamente seria feita. Ainda que ele fosse condenado na pena base de 30 anos, o que é difícil, teria que haver a redução e ele não seria condenado por esse tempo", diz a promotora.

Desde o início da manhã, Isabel, familiares e amigos estão no fórum para acompanhar o julgamento e a decisão do júri. O grupo apareceu com faixas de protesto contra o feminicídio.

Relembre o caso
A fisioterapeuta levou 68 facadas, distribuídas entre o tórax e cabeça, no dia 28 de fevereiro de 2019, uma quinta-feira de Carnaval, na Avenida Bonocô. Ela sobreviveu após se fingir de morta, mesmo, em seguida, sendo jogada numa ribanceira da BR-324, ainda em Salvador.

Ao CORREIO, na época, Isabela contou que foi socorrida por populares e levada ao Hospital do Subúrbio. Apesar de ter pedido uma grande quantidade de sangue devido aos ferimentos provocados, não só pelos golpes e murros durante o ataque, mas por se arrastar num matagal, ela chegou consciente à unidade médica e contou tudo o que aconteceu à equipe médica.

“Deus estava comigo do início ao fim. Falei tudo. Tive condições de falar o meu nome completo, dar os contatos de minha irmã e meu cunhado. Tive condições também de informar o responsável por tudo isso: Fábio Barbosa Vieira. Foi então que minha irmã e meu cunhado tiveram a ideia de ligar para Fábio e dizer que cheguei morta ao hospital. Ao mesmo tempo, avisaram à polícia”, contou Isabela em 2019.

Cinismo
Acreditando que seu plano havia dado certo e que Isabela estava morta, Fábio chegou ao Hospital do Subúrbio fingindo estar atordoado com a notícia.

“Minha irmã disse que ele estava todo arrumado, de banho tomado, relógio novo, e dizendo que estava arrasado com a notícia. Ela abraçava minha irmã e, com todo o cinismo, dizia: ‘O que fizeram com Bela, o que fizeram com ela, que crueldade’”, relatou Isabela.

A irmã de Isabela, o cunhado e filha adolescente da vítima, de 16 anos, precisavam manter Fábio no hospital até a chegada da polícia. Então, num determinado momento, a adolescente chegou a perguntar pela mãe a Fábio. “Ele disse que havia me deixado no trabalho, que provavelmente depois teria saído com uma amiga. Ele ainda a abraçou e chorou na frente de todo mundo”, relatou Isabela.

Logo depois, a máscara de Fábio caiu. “Ao ver a aproximação dos policiais, ele olhou para a minha família e minha irmã disse a ele: ‘Isabela está viva’. Foi quando ele correu, os policiais foram atrás, mas a população agarrou ele”, detalhou.

O Ministério Público estadual (MP-BA) expediu nesta segunda-feira, 15, uma recomendação ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para que adote uma série de medidas no processo de licença prévia de instalação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador – Ilha de Itaparica.

No documento, os promotores de Justiça Cristina Seixas Graça, Ivan Ito de Oliveira e Eduvirges Tavares destacam que a obra causará “grandes impactos” nas Áreas de Preservação Permanente, Unidades de Conservação, Mata Atlântica e Ecossistemas Associados (supressão de fauna) e Recursos Hídricos nos municípios de Salvador, Itaparica e Vera Cruz, os quais deverão ser preservados.

Eles orientam ao Inema que determine aos empreendedores a realização e complementação de diversos estudos, como o que considere os reais impactos que serão ocasionados ao meio ambiente pela supressão de 254 hectares de manguezais.

De acordo com o MP-BA, o objetivo da recomendação é a “defesa do direito ao meio ambiente hígido e dos direitos fundamentais da presente e futuras gerações, em especial da sociedade baiana e das comunidades e povos tradicionais envolvidos na área de influência direta e indireta do empreendimento”.

Para isso, os promotores de Justiça solicitam ao Inema que determine: a elaboração de plano que abarque o monitoramento e controle dos impactos decorrentes do empreendimento sobre as espécies bentônicas (que vivem no fundo do mar) que se encontram na Baía de Todos os Santos durante o período de implantação e operação da ponte; além de estudo sobre o grau de interferência do empreendimento nas unidades de conservação, nas áreas de floresta ombrófila (mata atlântica), decorrentes da potencial supressão devido à ocupação urbana, desenvolvimento de projetos turísticos e econômicos e com o desenvolvimento da região em razão da presença do empreendimento; e por fim, estudo com o mesmo objeto na fase de implantação, que se debruce acerca dos impactos diretos e indiretos, como a construção da rodovia e a instalação dos canteiros de obra sobre a mata atlântica.

O Inema também foi recomendado a cobrar a realização de estudo que avalie os impactos de possível alteração da dinâmica costeira em cada praia da Ilha de Itaparica, dentre outros.

Conforme a recomendação, o órgão ambiental deve exigir que, antes da instalação dos canteiros de obras, sejam realizadas sondagens para caracterização do subsolo e para verificar a permeabilidade e o nível da água, haja vista as áreas da Ilha de Itaparica se caracterizarem por solos arenosos e lençol freático próximo à superfície, o que propicia a contaminação do solo por substâncias químicas perigosas.

Além disso, deverá fiscalizar o fiel cumprimento dos programas e planos voltados ao gerenciamento dos resíduos sólidos e dos resíduos de construção civil; requisitar a implementação de medidas mitigadoras, como a elaboração de Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC); determinar a elaboração do estudo referente ao abastecimento – consumo de água nos canteiros de obra -, que deve considerar a possibilidade de ocorrência de estiagem.

Ponte

Prevista para começar a ser construída ainda em 2021, a Ponte Salvador – Ilha de Itaparica terá 12,4 km de extensão. De acordo com a assessoria da CCCC SOUTH AMERICA, a ponte Salvador-Itaparica poderá ser considerada a maior ponte sobre lâmina d’água da América Latina, já que a Ponte Rio-Niterói, tem 13,2 km, mas contabiliza a parte por terra.

O leilão para a construção e administração da ponte foi feito em dezembro de 2019. Na ocasião, um consórcio com três empresas chinesas venceu a disputa. O consórcio é formado pelas empresas China Railway 20 Bureau Group Corporation – CR20; CCCC South America Regional Company S.Á.R.L – CCCC SOUTH AMERICA e China Communications Construction Company Limited – CCCCLTD.

O contrato entre o consórcio e o governo do estado para a construção da ponte foi assinado em novembro de 2020. De acordo com o governo, a concessão do projeto executado por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) será de 35 anos. O investimento será de R$ 5,4 bilhões e o aporte do Estado será de R$ 1,5 bilhão.

O governo informou que a estimativa é que sejam gerados sete mil empregos durante a construção do equipamento e cerca de 100 mil postos de trabalho em 30 anos.

O equipamento está incluso no Sistema Viário do Oeste, que também contempla a implantação dos acessos ao equipamento em Salvador, por túneis e viadutos, e em Vera Cruz, com a ligação à BA-001, junto com uma nova rodovia expressa, e a interligação com a Ponte do Funil, que também será revitalizada.