Do ponto de vista da legalidade, neste instante, a cobrança passa a ser absolutamente indevida, pois, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, firmou tese de que as taxas pretendidas por associações de moradores - de quem não é associado, ou mesmo de quem sendo, discorda da sua imposição - não são obrigatórias. Segundo a Segunda Seção do STJ, a tese, deve nortear doravante, o julgamento de casos deste jaez e neste sentido.

No preâmbulo da Carta Cidadã de 05 de outubro de 1988, em seu Titulo II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais - 5º artigo, Capitulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - está a fundamentação na qual se pautou o STJ para o firmamento da tese de que falamos, com especial foco no Inciso XX que ali assim está insculpido, entre outros muitos, também ali lecionados : “XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado;” .

Assim, sendo instado a pagar taxas com as quais o associado não concorda, o seu desligamento do quadro de associados, teria o condão de livrá-lo da obrigatoriedade do pagamento. Nada mais rico neste instante, que a tese firmada pelo STJ, pois, no Estado Democrático de Direito em que vivemos, ninguém está obrigado, senão em virtude de lei ou de sua livre e legítima manifestação de vontade contratada, respeitado inclusive o instituto do Direito Adquirido.

No vigente sistema jurídico brasileiro, apenas a lei e o contrato são fontes de obrigações, motivo pelo qual, eventual alegação de violação ao princípio do não enriquecimento sem causa, numa discussão envolvendo a exigibilidade ou inexigibilidade das taxas impostas por associações de moradores, deve levar em consideração a garantia constitucional da liberdade associativa.

E na esteira desta novidade, Recurso Especial ao STJ em derredor desta mesma matéria, somente será cabível quando nos tribunais Estaduais a decisão se der de maneira diversa do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da nova tese firmada.
Se é justo ou não, o certo é que a decisão tomada pelo STJ do firmamento da tese referida, prestigia e põe no plano devido – primeiro plano - a nossa Constituição Federal, hoje retalhada e mal aplicada, com inúmeros golpes senão de morte, de letalidade quase certa. Tanto assim que até uma nova constituinte, inoportuna e extemporânea, já se pretendeu pelo poder em exercício, a título, sabe-se lá de que ! Ou se sabe ... ?

Dr. Napoleão Fernandes é Bacharel em Direito, Pós Graduado em Direitos Humanos e Delegado de Polícia Judiciária da Bahia, atualmente lotado na 18ª Camaçari-Bahia.

O Secretário de Educação de Lauro de Freitas, Marcelo Abreu, reiterando o propósito desta gestão municipal que é ter os professores em sala de aula com seus direitos garantidos, esteve mais uma vez à frente da reunião proposta pelo Secretário de Governo, Márcio Leão, juntamente com o Procurador Geral do Município, Rafael Barreto, com a ASPROLF-Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Lauro de Freitas, nesta segunda 18/05.

A SEMED, que busca avançar nas negociações visando o desfecho justo e de qualidade para a Educação apresentou à ASPROLF, oficialmente, a proposta que está em vigor, na reunião de07/05. Na reunião entre as partes interessadas, em 12/05, o Sindicato registrou em sua própria Ata, a proposta do Secretário de Educação de pagar o piso nacional da categoria, escalonado, totalmente ainda em 2015; a instalação de uma comissão paritária, para dar seguimentos as negociações entre secretaria e professores, discutindo conjuntamente todas as questões de interesse levantadas; a permanência de todas as conquistas até então, tais como a redução de carga horária; e a volta imediata dos professores às salas de aula. O Sindicato saiu dessa reunião de pleno acordo com o que foi proposto. Dias depois, Inexplicavelmente, a ASPROLF volta atrás decidindo pela greve, ignorando tudo que fora discutido e acordado até então.

No seu ofício n°36/2015 enviado à SEMED, o sindicato aponta a proposta da Educação, na sua totalidade, como um dos motivos da decisão de greve. Vale salientar que na referida proposta da Secretaria de Educação consta os seguintes itens recusados pela ASPROLF: Construção Participativa; Definição de Objetivos e Metas Compartilhadas; Conservação do Patrimônio Escolar, dentre outras, inclusive o dissídio, elaboração participativa do manual de procedimentos da gestão escolar.

A ASPROLF causa estranheza, ao afirmar ser contra medidas que se traduzem em benefício e qualidade para a própria categoria.

Na referida reunião de 12/05, Indagado sobre o porquê de rejeitar tais medidas, o presidente do Sindicato, Valdir Silva, deixou claro que sequer havia lido a proposta da SEMED. Ele admitiu o desconhecimento do teor, justificando que um outro membro do sindicato o teria lido em assembleia. Ou seja, recusou o que não conhecia.

Resumindo, o documento propondo realinhar com clareza e qualidade o setor de Educação, sequer fora apreciado pelo sindicato que, contraditoriamente, afirmou à imprensa não existir proposta da Prefeitura. É com essa contradição que a ASPROLF confunde e insufla parte da categoria, para indicação de greve, nesta segunda, 18/05. E assim ficou mantida a greve da categoria por 72 horas.

A Secretaria de Educação continuará no empenho para a solução dos impasses criados pelo sindicato. Além dos professores, quem muito perde com isso são os alunos e, consequentemente, seus pais.

Alunos e Escolas em gestão de qualidade é o objetivo da SEMED.

Lauro de Freitas possui 47 prédios públicos, todos nesta gestão do prefeito Márcio Paiva, foram reformados de 2013 à 2015.

São 399 salas, que multiplicadas pelos três turnos em operação, configura-se um total de 1.197. Com esse contingente de estrutura, tendo 28.864 alunos matriculados (média de 23,27 alunos/sala), significa que toda demanda de alunos públicos, pode ser abraçada pela Rede Pública Municipal existente. Porém, não satisfeita com a frieza dos números retratados, a Secretaria de Educação está fazendo um trabalho de redimensionamento e requalificação da Rede, visando atender melhor o alunado. Para tanto, um profundo trabalho de capacitação de gestão em educação, coordenado pela professora Anancy Paim, ex-Secretária de Educação do Estado da Bahia, está em andamento para ser aplicado no município em data próxima.

O principal objetivo, como afirma o secretário Marcelo Abreu, é dar qualidade ao ensino, valorizando o professor, zelando e qualificando os gastos públicos que, atuando dessa forma, com certeza proporcionará a ampliação da rede em locais que ora necessitando de reforço.

O secretário ressalta, ainda, que Lauro de Freitas tem 57km², e o mapa de distribuição de escolas da rede pública , excetuando-se a região do Caji Vida Nova, demostra auto suficiência no atendimento.

Fonte: ASCOM - LAURO DE FREITAS

O projeto Bolsa Atleta, iniciativa da Prefeitura de Camaçari, assegura as condições necessárias para que os atletas e paratletas se dediquem aos treinamentos e participem de competições representando o Município, segundo a Lei n / 1.372/2015. A inscrição para obter o benefício terá início esta semana.

Está prevista a concessão de 250 bolsas por ano, sendo que 10% serão destinadas ao paradesporto. Além do auxílio financeiro, o beneficiado terá direito a transporte e diárias para atender despesas de locomoção, alimentação e hospedagem em competições. A bolsa pode ser renovada por mais um ano.

Os valores do benefício obedecem a três categorias. Atleta de base I recebem o auxílio de R$ 200,00, Atleta de base II, R$ 350,00 e a categoria Atleta estadual e nacional, R$ 500,00.

A primeira categoria é destinada aos atletas com idade entre oito e 15 anos que participem com destaque das ações realizadas pela Sedel (Secretaria do Esporte e Lazer) ou por entidades apoiadas por ela. A de base II é reservada aos atletas com idade a partir de 8 anos que participem com destaque nas ações realizadas em nível estadual. E a última é destinada aos atletas que participem com destaque das categorias em nível de Federação e Confederação, ranqueados pelas respectivas entidades administrativas do desporto.

No caso dos esportes coletivos é possível ingressar na categoria Atleta de Base II, com pessoas de 8 a 25 anos, e na categoria Atleta estadual e nacional, sendo que esta última tem apenas as competições em nível estadual como referência.

Podem ser beneficiados atletas e paratletas atletismo, basquete, bicicross, boxe, capoeira, culturismo e musculação, futebol amador, futsal amador, ginástica rítmica, handebol, jiu-jitsu, judô, karatê, MMA (Artes Marciais Mistas), motociclismo, natação, rugby, surf, taekwondo, tênis, tênis de mesa, voleibol (quadra e praia), xadrez, skate, patins, sandboard, mountain bike, frescobol e futebol SET.

Inscrição

Os atletas e paratletas que se enquadram nos pré-requisitos do Bolsa Atleta devem imprimir e preencher o formulário, que estará disponível em um banner no site da Prefeitura (www.camacari.ba.gov.br) ainda esta semana. O documento deverá ser entregue na Sedel, das 8h às 11h e das 14h às 16h.

A Secretaria fica localizada na avenida Comendador Avelar, s/n, no bairro Verdes Horizontes.

Fonte: ASCOM – Prefeitura de Camaçari

Com o foco em descentralizar o atendimento prestado ao cidadão e promover maior comodidade aos diversos bairros de Lauro de Freitas, a Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), por meio da Secretaria de Ações Estratégicas (Seaes), lançou nesta segunda-feira (18), o projeto “Cuidando do seu Bairro”. A iniciativa que foi realizada na Associação de Moradores de Areia Branca, conta com a transversalidade de todas as pastas municipais concentradas na comunidade escolhida.

Na oportunidade a primeira-dama do município, Adriana Paiva, conduziu a solenidade de apresentação do Projeto e explanou o sentimento da PMLF em buscar cada vez mais está próxima da população. “A comunidade quer a Prefeitura mais perto, por este motivo, o prefeito Márcio Paiva reforçando sua sensibilidade viabilizou o ‘Cuidando do seu Bairro’”, pontua.

De acordo com o secretário da Seaes, Ney Campello, a iniciativa busca aumentar a participação popular nas ações do governo. Campello sinaliza que a PMLF pretende está mais presente nos bairros com uma periodicidade cada maior, pois o entendimento é que o povo integre as ações de governo.

O projeto – A ação consiste na promoção de uma série atividades em Areia Branca em que as diversas secretarias municipais promovem desta segunda até a próxima sexta-feira (22). No sábado (23), o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, apresentará os resultados e divulgará as próximas ações nos bairros e quais serão as futuras comunidades contempladas no prosseguimento do “Cuidando do seu Bairro”.

Dentro da programação definida, a Prefeitura disponibilizará, como por exemplo, os serviços da Secretaria de Planejamento e Gestão Urbana (Seplan), que fará um trabalho direcionado aos comerciantes de Areia Branca. Os técnicos do órgão percorrerão toda a localidade e prestarão orientações sobre o alvará de funcionamento. A titular da Seplan, Eliana Marback, destaca que foi uma orientação do Prefeito ter maior atenção nos mecanismos para regularização dos comércios. “Nossa equipe cadastrará os estabelecimentos durante a semana. No sábado entregaremos as autorizações de funcionamento e orientaremos sobre os procedimentos para a licença definitiva”, explica.

Os moradores da região contam ainda com os serviços da Superintendência de Promoção da Igualdade Racial (Supir) e das secretarias de Governo (Segov); Saúde (Sesa); Política para Mulheres (SPM); Trânsito, Transporte e Ordem Pública (Settop); Educação (Semed); Serviços Públicos (Sesp); Infraestrutura (Seinfra); Assistência Social e Cidadania (Semasci); Cultura (Secult); Juventude e Trabalho (Sejut); Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos (Semarh); Turismo, Esporte e Lazer (Setel); e Fazenda (Sefaz).

Fonte: ASCOM LAURO DE FREITAS

A Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza (Semps), já cadastrou 1.424 pessoas que foram prejudicadas pelas fortes chuvas que atingiram a capital baiana nas últimas semanas.

Elas têm acesso a benefícios financeiros como o auxílio emergência, que já atendeu 195 cidadãos concedendo valor de até três salários mínimos, e o Aluguel Social, que beneficiou 1.229 desabrigados com o valor de R$ 300. Além disso, o órgão ainda mantém 151 pessoas acolhidas em abrigos, sendo 74 no bairro de Pau da Lima, 61 na Avenida San Martin e outras 16 no bairro de Amaralina, totalizando 51 famílias atendidas.

A Prefeitura reitera que os órgãos municipais estão empenhados em solucionar os problemas causados pelas chuvas em Salvador. As famílias que perderam suas moradias de forma total ou parcial têm sido cadastradas no programa Minha Casa, Minha Vida, para que possam retomar a rotina em um imóvel próprio.

De acordo com a Semps, cerca de 400 famílias deverão ser beneficiadas até setembro, de um total de 1,3 mil cadastradas até o momento, e que serão atendidas em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Defesa Civil (Sindec) pela seguinte ordem de prioridade: perda total, perda parcial e residência em área de risco.

No último sábado, o secretário da Semps, Bruno Reis, visitou o Loteamento Lagoa da Paixão, em Fazenda Coutos, um dos locais que servirá de moradia definitiva para as pessoas que perderam os imóveis nas regiões do Marotinho, Boa Vista do Lobato, Plataforma, Campinas de Pirajá e imediações.

Outros locais próximos de onde ocorreram os acidentes e que sejam seguros também estão sendo estudados para construção de novas moradias, a exemplo da antiga garagem da empresa São Luís, na Avenida San Martin.

Fonte: AGECOM Salvador

O inquérito do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) sobre a ação de policiais militares no bairro do Cabula, em Salvador, no dia 6 de fevereiro deste ano, deve ser concluído até o dia 29 de maio, de acordo com prazo estipulado pelo Poder Judiciário.

A primeira etapa da reconstituição do fato - imprescindível para conclusão da investigação - foi realizada na última sexta-feira (15), quando peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) entrevistaram, individualmente, das 8h às 22h, os policiais e outras pessoas envolvidas no episódio.

Representantes da Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança Pública (SSP), da Corregedoria da Polícia Militar (PM), o diretor do DHPP, delegado José Alves Bezerra, e advogados das partes envolvidas acompanharam as entrevistas. O Ministério Público da Bahia foi convidado para participar.

Segundo o delegado José Bezerra, a segunda e última fase da reconstituição será realizada na Vila Moisés, onde os fatos ocorreram, ainda esta semana, se as condições climáticas permitirem. O objetivo é extrair a verdade confrontando as versões individuais apresentadas na primeira fase com a reprodução idêntica das ações vivenciadas por todos os personagens envolvidos no episódio.

Ainda de acordo com o delegado, serão recriadas, no local, as mesmas condições de horário, luminosidade, clima e demais fatores à qual as pessoas estiveram expostas. A investigação só pode ser concluída depois que todos os elementos estiverem disponíveis para análise: laudos periciais, declarações dos envolvidos e demais provas, que permitirão o alcance da dinâmica dos fatos narrados. Ao final do processo de investigação, com o inquérito concluído, a SSP se manifestará sobre o caso.

Fonte: Imprensa Rui Costa

As fortes chuvas vêm causando transtornos a população da região metropolitana de Salvador, o município de São Sebastião do Passé. Várias ruas abriram buracos com a força da chuva, com isso parte delas estão interditadas, empatando a trafego de veículos e pedestres.

Os buracos abriram bem próximos a casas residências, por isso, moradores que moram em volta, ficam muito preocupados, porque a cada chuva eles enchem muito rápido com a força da água. A população está com medo do que pode acontecer se nenhuma providência for tomada.

Fonte: Tamires Patriota

Em nome de todos os partidos que congregam a bancada de oposição na Assembleia Legislativa - PSDB, PMDB, DEM, PRB, PSC e PV - o líder do bloco, Sandro Régis (DEM), prestou solidariedade a Salvador e apelou a todas as lideranças do município para que se unam no sentido de colaborar com a cidade nesse momento considerado o mais difícil dos últimos 20 anos.

Preocupado com os estragos das chuvas e com a aflição de centenas de famílias - sobretudo as que residem nas perigosas encostas -, o deputado colocou sua bancada à disposição para o que for necessário. Ele ressaltou o intenso trabalho que a prefeitura vem realizando para reduzir os danos e minimizar o sofrimento da população. "Em 17 dias caiu em Salvador chuva para mais de dois meses ", preocupou-se, informando que o índice pluviométrico acumulado atingiu 440 milímetro em menos de um mês, sendo que a média histórica mensal é de 359 mm.

"Temos acompanhado o trabalho da prefeitura junto às famílias desabrigadas e em situação de risco", disse Régis, informando que a prefeitura vem oferecendo todo o suporte, a exemplo do auxílio-emergência e do aluguel-social no valor de R$ 300 mensais, concedido em até um ano e permitindo que as famílias tenham tempo de encontrar solução de moradia.

"A prefeitura também vem distribuindo lonas, colchões, cobertores, cestas básicas e abrigamento para os que estão em situação de risco", disse o parlamentar, lembrando que ACM Neto está enfrentando com recursos próprios as obras de recuperação das encostas de Salvador e investiu cerca de R$ 200 milhões em manutenção e prevenção, só em 2014. Segundo o líder, nos primeiros meses desse ano a prefeitura aplicou mais de R$ 40 milhões em serviços de drenagem, desobstrução de rede, construção e recuperação de escadarias drenantes.

Fonte: Samuelita Santana

Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) multaram 61 lojas do Shopping Bela Vista durante ação neste final de semana. A operação, que também resultou na emissão de 28 notificações, tem o objetivo de combater o uso da publicidade e atividade irregulares nos principais centros comerciais de Salvador.

Entre sábado (16) e domingo (17), foram realizadas 102 vistorias somente no Bela Vista. As lojas notificadas têm o prazo de 48h para dar entrada no processo de regularização dos alvarás de funcionamento e publicidade na secretaria.

No mês passado, foram emitidas mais de mil notificações somente na região da Avenida Tancredo Neves. A intenção da Sucom é que sejam vistoriados, até o mês de outubro, os principais centros comerciais do bairros da Pituba, Amaralina, Rio Vermelho, Ondina, Graça, Vitória, Nazaré, Stella Maris, Itapuã, Cajazeiras, Caminho das Árvores, Itaigara, Cabula, Dois de Julho, Comércio, Calçada, Liberdade e das avenidas Centenário, Mario Leal Ferreira (Bonocô), Sete de Setembro, Carlos Gomes e São Rafael.

Legislação – O Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.

O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.

Fonte: AGECOM - Assessoria Geral de Comunicação

Em reunião com o secretário de Comunicação Social do Estado André Curvello, a presidente do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado da Bahia (Sinapro-Bahia), Laura Passos entregou um ofício para que a SECOM solicite parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) acerca da regulamentação da veiculação de publicidade legal para o Governo do Estado.

A modificação visa qualificar a veiculação de editais e outras publicações permitindo que esse trabalho volte a ser feito exclusivamente por agências de propaganda.

Participaram da reunião, Vera Rocha, diretora de Planejamento da Fenapro; Americo Neto, diretor Secretário do Sinapro–Bahia; André Curvelo, secretário de Comunicação do Estado; Laura Passos, presidente do Sinapro–Bahia e Luciano Suedde, chefe de Gabibete da Secom-BA.

Fonte: Rafael Veloso