O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)foi acionado depois de o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) prometer prêmio de R$ 100 mil a desembargadores que participem das Câmaras Extraordinárias recentemente autorizadas.

A ação partiu do deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP). Com o salários de R$ 35.462,22, podendo chegar a R$ 56 mil com penduricalhos, os magistrados ganharão das Câmaras um dia de compensação para cada sete processos julgados. Nas seções de Direito Público e Privado, cada um deles poderá participar de até 600 processos, o que lhes renderá até 85 dias de compensação.

Convertidos em dinheiro, o que é possível de acordo com a disponibilidade orçamentária do tribunal, esses dias somam aproximadamente R$ 100 mil. Críticos dizem que TJ promete bônus para que magistrados exerçam a função básica dos cargos.

Em nota enviada à coluna, o TJ de SP disse que não se manifesta sobre questões pendentes de análise, mas, sobre os valores, disse que os magistrados das Câmaras ganham dias de compensação “porque recebem mais processos que os demais, para decidi-los rapidamente, circunstância que não significa ganho financeiro, especialmente nesse momento que vivemos severo contingenciamento interno de gastos”.

No pedido do deputado, elaborado pelo advogado Rubens Nunes, do MBL, a criação das Câmaras é classificada como “ilegal” e “escandalosa”. Elas foram criadas para reduzir o acervo de mais de 120 mil processos com julgamento atrasado no tribunal.

“Dado o contexto causado pela pandemia do Covid-19, as finanças públicas estão seriamente abaladas por conta da crise na arrecadação, sendo que tal ato discrepa enormemente da atitude de austeridade que se espera do Poder Público neste momento delicado”, diz o pedido, que também questiona o fato de a resolução que criou as Câmaras, em julho, não apresentar uma estimativa de impacto orçamentário.

O pedido também critica a dinâmica que explica a criação das Câmaras: “os desembargadores mais produtivos recebem um enorme abono pecuniário simplesmente por terem feito a sua missão constitucional, que é julgar com celeridade. Já os desembargadores improdutivos (que foram os responsáveis pela situação [de atraso no julgamento dos processos]) não são punidos.”

Por fim, pede que o tribunal seja proibido de pagar remuneração adicional a desembargadores que participem de Câmaras Extraordinárias e que apresente dados sobre a produtividade dos desembargadores e medidas disciplinares tomadas contra aqueles que são improdutivos.

O governo estadual vai realizar mais uma aula online voltada para a preparação dos estudantes para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

Por meio do projeto Enem 100%, a aula acontece na sexta-feira (24), com a professora de Língua Portuguesa, Rose Sampaio, com transmissão pelo canal do YouTube “Educação Bahia”.

Segundo a Secretaria da Educação do Estado (SEC) as aulas virtuais acontecem sempre às terças-feiras e sextas-feiras, das 16h às 17h, e seguirão até 18 de setembro, envolvendo diferentes componentes curriculares.

A iniciativa faz parte de uma série de atividades lançadas pela SEC para fortalecer a aprendizagem dos estudantes que irão prestar o exame. No Portal da Educação, o estudante ainda tem à sua disposição uma apostila que pode ser baixada, por aula, e a programação das próximas aulas que serão realizadas.

As provas do Enem, na versão impressa, serão aplicadas nos dias 17 e 24 de janeiro de 2021 e, na versão digital, em 31 de janeiro e 7 de fevereiro.

Trabalhos iniciados em maio deste ano por pesquisadores brasileiros de várias instituições científicas verificaram que soros produzidos por cavalos para o tratamento da Covid-19 têm, em alguns casos, até 100 vezes mais potência em termos de anticorpos neutralizantes do vírus gerador da doença. A informação foi dada à Agência Brasil pelo coordenador do projeto, Jerson Lima Silva, do Instituto de Bioquímica Médica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Ele apresenta os resultados dos estudos hoje (13) à noite, durante simpósio sobre Covid-19 na Academia Nacional de Medicina (ANM). Na ocasião, Lima Silva anunciará também o depósito de patente para garantia do processo tecnológico produzido no Brasil e a submissão de publicação no MedRxiv, que é um repositório de resultados preprint, ou seja, pré-publicados. Silva é também presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj).

Quando começou, o projeto visava a obter gamaglobulina purificada, material biológico mais elaborado do que soros antiofídicos e antitetânicos. Esse soro é chamado hiperimune ou gamaglobulina hiperimune porque os pesquisadores inocularam o antígeno, durante três semanas, nos plasmas de cinco cavalos do Instituto Vital Brazil (IVB), laboratório oficial do governo fluminense.

Os animais foram inoculados com a proteína S recombinante do novo coronavírus, produzida no Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe/UFRJ) e, após 70 dias, os plasmas dos equinos apresentaram anticorpos neutralizantes 20 a 100 vezes mais potentes contra o novo coronavírus do que os plasmas de pessoas que tiveram a doença e estão em convalescência, disse Jerson Lima Silva.

Patente

Os resultados positivos levaram ao pedido de patente, relativo ao processo de produção do soro anti-Covid-19, a partir da glicoproteína da espícula (coroa) do vírus com todos os domínios, preparação do antígeno, hiperimunização dos equinos, produção do plasma hiperimune, produção do concentrado de anticorpos específicos e do produto finalizado, após a sua purificação por filtração esterilizante e clarificação, envase e formulação final. O trabalho científico envolve parceria da UFRJ, IVB, Coppe/UFRJ e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). “Estamos juntando a expertise de várias pessoas”.

Jerson Lima Silva afirmou que o resultado da inoculação nos cavalos foi uma grande surpresa para os pesquisadores. “Os animais nos deram uma resposta impressionante de produção de anticorpos. Inoculamos em cinco e agora estamos expandindo para mais cavalos”. Quatro dos cinco equinos responderam muito rapidamente. “O quinto (animal), assim como acontece nos humanos, teve uma resposta mais demorada, mas também respondeu produzindo anticorpos”. Os cavalos do Instituto Vital Brazil estão em uma fazenda do laboratório, no município de Cachoeiras de Macacu, região metropolitana do Rio de Janeiro.

Os estudos comprovaram que o soro produzido por cavalos para tratamento da doença é superior ao feito com plasma de doentes convalescentes. “A gente vê que o nosso anticorpo do cavalo, em alguns casos, é próximo de 100 vezes mais alto. Entre 50 e 100 vezes”. Isso significa que os anticorpos produzidos pelos animais neutralizam o vírus da covid-19 com até 100 vezes mais potência, “mesmo quando a gente vai para a preparação final dos soros”.

Complementaridade

O coordenador do projeto explicou que outra vantagem do estudo é que ele é complementar às possibilidades de vacinas contra o vírus, cuja maioria se baseia na proteína da coroa. A ideia é que o soro produzido a partir dos plasmas dos equinos inoculados seja usado como tratamento, por meio de uma imunoterapia, ou imunização passiva. A vacina seria complementar.

Após a aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), o grupo de pesquisadores vai iniciar os testes clínicos, com foco nos pacientes com diagnóstico confirmado de covid-19 que estejam internados, mas não se encontram em unidades de terapia intensiva. Os testes vão comparar quem recebeu o tratamento com quem não recebeu. “A gente está bem otimista. Mas essa é uma etapa que tem de ser feita”, disse Silva.

Ele informou que pretende firmar parcerias com outros laboratórios semelhantes que produzem soro no Brasil, localizados em São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, “porque será preciso muito material”.

O estudo indica que enquanto não há vacinas aprovadas e diante da dificuldade em atender à grande demanda em todo o mundo, o uso potencial da imunização passiva por terapia com soro deve ser considerado uma opção. A soroterapia é um tratamento bem-sucedido e usado, há décadas, contra doenças como raiva, tétano e picadas de abelhas, cobras e outros animais peçonhentos, como aranha e escorpiões. Os soros produzidos pelo IVB têm excelente resultado de uso clínico, sem histórico de hipersensibilidade ou quaisquer outras eventuais reações adversas. Os estudos clínicos ocorrerão em parceria com o Instituto D’Or de Pesquisa e Ensino (Idor).

A pesquisa tem apoio financeiro da Faperj, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Com 4.253 novos casos de covid-19 (taxa de crescimento de +2,1%) registrados em apenas 24h, a Bahia ultrapassou a marca de 200 mil infectados pela doença.
De acordo com boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) nesta quarta-feira (12), dos 203.020 casos confirmados desde o início da pandemia, 184.444 já são considerados curados, 14.441 encontram-se ativos e 4.135 tiveram óbito confirmado para coronavírus.

Para fins estatísticos, a vigilância epidemiológica estadual considera um paciente recuperado após 14 dias do início dos sintomas da covid-19. Já os casos ativos são resultado do seguinte cálculo: número de casos totais, menos os óbitos, menos os recuperados. Os cálculos são realizados de modo automático.

Os casos confirmados ocorreram em 413 municípios baianos, com maior proporção em Salvador (32,44%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 100.000 habitantes foram: Dário Meira (4.463,12%), Almadina (4.337,48%), Gandu (3.897,79%), Itapé (3.766,69%) e Itajuípe (3.752,87%).

O boletim epidemiológico contabiliza ainda 389.212 casos descartados e 81.851 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde da Bahia (Cievs-BA), em conjunto com os Cievs municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta quarta-feira (12).

Na Bahia, 17.414 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui ou acesse o Business Intelligence.

Óbitos
Foram confirmados 68 óbitos por Covid-19 em 12 de agosto de 2020, sendo que 19 mortes ocorreram no período de 28 de março a 31 de julho e foram contabilizadas nesta data em virtude de notificações tardias ou aprofundamento da investigação epidemiológica. Outras 49 mortes referem-se ao período de 1º a 11 de agosto.

Dentre os 4.135 óbitos, 55,84% ocorreram no sexo masculino e 44,16% no sexo feminino.

Em relação ao quesito raça e cor, 50,50% corresponderam a parda, seguidos por branca com 14,87%, preta com 14,82%, amarela com 0,87%, indígena com 0,10% e não há informação em 18,84% dos óbitos.

O percentual de casos com comorbidade foi de 76,23%, com maior percentual de doenças cardíacas e crônicas (78,01%).

A Sesab disponibiliza, para acesso público, a base de dados completa dos casos suspeitos, descartados, confirmados e óbitos relacionados ao coronavírus (Covid-19). Para fazer o download, é simples: basta acessar o https://bi.saude.ba.gov.br/transparencia/ e clicar no ícone localizado no topo da página.

As universidades federais da Bahia sofrerão um corte acumulado que vai chegar aos R$ 46 milhões em 2021. Somente a Universidade Federal da Bahia, maior do Estado, sofrerá com cerca de R$ 30 milhões de corte. A informação é de Edward Madureira, presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que deu entrevista por videoconferência nesta quarta-feira (12) para falar dos cortes que serão sofridos por Instituições Públicas de Ensino Superior em todo o Brasil.

O Ministério da Educação (MEC) prevê uma redução de R$ 4,2 bilhões em seu orçamento do próximo ano - algo em torno de 19% de seu orçamento total. Deste montante, aproximadamente R$ 1,4 bilhão atingem universidades e institutos federais, sendo que o corte de R$ 1 bilhão é para as universidades e R$ 434,3 milhões dos institutos federais.

"Os cortes nas instituições federais da Bahia são de R$46.732 milhões. Dos dados específicos da Ufba, o reitor [João Carlos Salles] afirmou que é em torno de R$30 milhões", disse Edward Madureira.

De acordo com a Andifes esse corte impõe que nenhuma instituição consiga cumprir suas finalidades de ensino, pesquisa e extensão no próximo ano e alega que "chama a atenção o fato de o corte também alcançar os já insuficientes recursos para assistência estudantil aos alunos de baixa renda. Grupo certamente ampliado pelos efeitos econômicos da pandemia".

A Andifes alega que nova realidade da pandemia impactou os orçamentos de todas as organizações e, também, das universidades. Surgiu a necessidade de prover condições adequadas de biossegurança e de acesso às novas tecnologias para as atividades acadêmicas e administrativas. Portanto, recursos suplementares emergenciais devem ser previstos nos limites orçamentários para 2021, assim como foram em 2020.

Mais de 1,2 milhões de estudantes estão matriculados nessas instituições. O MEC, por sua vez, ainda não detalhou quais as outras áreas e programas atingidos pelos cortes previstos.

As reduções ocorrerão nas despesas discricionárias, que são aquelas que não são obrigatórias e podem serem remanejadas, de acordo com a legislação. São despesas como água, luz, contratação de terceirizados, obras e reformas, compras de equipamentos, realização de pesquisas e até a assistência estudantil. Os cortes não afetam as despesas obrigatórias, como salários de funcionários e aposentadorias, que fazem do orçamento dessas instituições.

"Estamos há três anos com o orçamento nominalmente congelado. As despesas têm ajustes anuais. Além disso, o corte ocorre em um ano que deveria ter aumento de recursos. As aulas vão voltar com álcool em gel, sabão, papel, equipamentos de proteção. Será preciso mexer na estrutura da universidade para garantir o distanciamento. Haverá gastos no pós-pandemia", disse Edward Madureira.

A Fifa e a Confederação Asiática de Futebol decidiram adiar para 2021 as eliminatórias da Ásia para a Copa do Mundo do Catar em 2022 devido à pandemia do novo coronavírus. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (12) por meio de um comunicado. A segunda rodada da competição estava originalmente programada para outubro e novembro deste ano.

É a segunda vez que as eliminatórias, que também servem como caminho para a Copa da Ásia de 2023 na China, são adiadas, já que os jogos de março e junho também foram adiados devido à pandemia.

“Com o objetivo de proteger a saúde e a segurança de todos os participantes, a Fifa e a confederação asiática continuarão trabalhando juntas para monitorar de perto a situação na região e identificar novas datas para os respectivos jogos de qualificação”, disse o comunicado

A confederação asiática também suspendeu sua principal competição de clubes, a Liga dos Campeões da Ásia (ACL), no início de março, por causa da pandemia de covid-19.

O Catar será o centro regional para partidas na Ásia Ocidental quando a ACL for retomada em 14 de setembro. A Malásia foi indicada como sede na Ásia Oriental, com jogos na região programados para reiniciar em outubro.

A BR Distribuidora está restringindo o abastecimento de diesel S10 e S500 nos postos de combustíveis da Bahia. Revendedores se queixam ao Sindicombustíveis Bahia da restrição de venda da distribuidora e os produtos podem faltar no mercado baiano para abastecer carros ou caminhões com motores diesel já a partir desta quarta-feira (12).

“Alguns revendedores estão recebendo da distribuidora cerca de 50% a menos de diesel S10 e S500 e a preocupação da categoria é não ter esses produtos nos postos”, comenta Walter Tannus, presidente do Sindicombustíveis Bahia. Ele explica que a restrição da venda do diesel S10 e S500 é devido à escassez do biodiesel, especificamente do óleo de soja, que tem grande demanda da China.

O diesel S10 e S500 é um combustível feito a partir do óleo diesel derivado do petróleo e do biodiesel das plantas (óleos vegetais) ou de animais (gordura animal). O percentual da mistura do biodiesel ao óleo diesel, determinado pela legislação em vigor, é de 12% para venda ao consumidor final.

Serviço ágil, seguro e a possibilidade de desfrutar o melhor da culinária brasileira ou estrangeira. Tudo isso aproveitando a brisa marinha, o sol ou o céu noturno soteropolitano. São vantagens oferecidas pelos bares e restaurantes que começam a colocar em prática a ocupação do espaço público com autorização da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur).

Até agora, das 77 solicitações, 32 estabelecimentos gastronômicos foram autorizados a disponibilizar mobiliário na calçada ou área pública para atender clientes. Um dos sindicatos do segmento (SHRBS) estima que 4,2 mil bares e restaurantes reabriram neste início da fase dois da retomada das atividades econômicas adequados aos protocolos de segurança da Prefeitura, o que corresponde a 70% dos filiados à entidade. E muitos desses ainda elaboram projetos para ocupação do espaço público.

O restaurante La Pasta Gialla, na Pituba, disponibilizou 60 lugares na reabertura, nesta terça-feira (11), sendo 15 deles a céu aberto, com estrutura montada em um parklet especialmente desenvolvido para o momento. Ao lado do La Taperia, no Rio Vermelho, foi um dos primeiros estabelecimentos a colocar em prática a ocupação autorizada do espaço público, com projeto aprovado pela Sedur.

"Estou bastante otimista com a retomada. É realmente um momento especial e essa chance de ocupar a rua é excelente. Esperamos que essa iniciativa permaneça mesmo após a pandemia, como já sinalizou a Prefeitura", disse Marcelo Lauriano, proprietário do empreendimento.

Ele frisou que, tanto do lado de dentro quanto de fora do estabelecimento, vai cumprir rigorosamente os protocolos da Prefeitura, inclusive normas que são apenas sugeridas, e não obrigatórias, a exemplo do cardápio digital adaptado com leitura de QR-Code.

"Quem sentar na mesa ganhará lencinho umedecido para higienização. Além disso, nossos funcionários tomaram treinamentos para atender com precauções. Todos eles farão uso de EPIs", reforça o empresário, acrescentando que o restaurante está funcionando com 50% da capacidade, das 12h às 15h e das 17h às 22h30, ou seja, dentro do que permite o protocolo setorial para bares e restaurantes.

Diretrizes – Para dar entrada no pedido de uso do espaço público, bares e restaurantes devem seguir as seguintes diretrizes técnicas:

- Os passeios devem estar livres, com uma faixa de largura mínima de 1,50m para a passagem do pedestre e pessoas com deficiência. Passeios com largura inferior a 1,50m será analisada pela Prefeitura;

- A ampliação da área ocupada com mesas, no logradouro público, importará na colocação de grade metálica ou outro elemento de proteção na altura de 1m a 1,50m entre a área ocupada e a faixa de veículos;

- Quando o limite da área ocupada por mesas não confrontar com a faixa de veículos, poderá então ser dispensado a grade de segurança, podendo ser utilizado outro elemento de marcação do limite, a exemplo de jardineiras, vasos altos etc.;

- O uso de ombrelones ou sombreiros, quando for o caso, deverá ser padronizado por bar ou restaurante segundo escolha do proprietário, garantindo, porém, a harmonia do ambiente;

- No caso de dois estabelecimentos que praticam a mesma atividade comercial, a depender do acordo entre os proprietários, o elemento físico de marcação do limite do espaço de cada estabelecimento pode ser dispensado;

- No caso do limite entre bares/restaurantes e outras atividades comerciais ou residenciais, o elemento físico de marcação do limite do espaço a ser ocupado pelos bares e restaurantes deverá ter a anuência do vizinho, ainda que seja apenas o uso noturno.

- Para a análise é imprescindível a apresentação do layout com dimensões dos elementos visíveis em planta.