O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) o acórdão da decisão que reconheceu a chamada revisão da vida toda de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com a publicação do documento, que tem 192 páginas, os juízes responsáveis pelas ações que tramitam em todo o país poderão voltar a dar andamento aos processos, que estavam parados e aguardavam a divulgação.

A decisão foi tomada pelo Supremo em dezembro do ano passado e permite que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não era reconhecida.

O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo da vida toda pode aumentar ou não o benefício.Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

A Agência Brasil entrou em contato com o INSS e aguarda retorno.

Entenda
O processo julgado pelo STF trata de um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garantiu a um segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a possibilidade de revisão do benefício com base nas contribuições sobre o período anterior ao ano de 1994.

Durante a tramitação do processo, associações que defendem os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da Previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real.

Segundo as entidades, segurados do INSS tiveram redução do benefício em função da desconsideração dessas contribuições.

Quem tem direito?
Após a decisão do STF, a Agência Brasil publicou uma reportagem que explica quem pode ter direito ao recálculo, quais os benefícios que podem ser revisados e se é vantajoso entrar na Justiça para tentar receber mais dinheiro com a aposentadoria.

O trabalho conjunto das polícias Civil e Militar resultou nas apreensões e prisão de 30 adolescentes, criança e adulto envolvidos com a produção e disseminação de fake news ou por levar armas brancas ou pistolas falsas para escolas.

Nesta quinta-feira (13), 11 estudantes foram flagrados em Salvador e na cidade de Cravolândia, provocando pânico.

Ações de inteligência e de patrulhamento foram ampliadas nas redes sociais como WhatsApp, Instagram, Facebook e Discord. As rondas também foram reforçadas no entorno das instituições de ensino.

Informações sobre grupos ou possíveis autores podem ser repassadas através do Disque-Denúncia da SSP, no telefone 181. As informações são tratadas pela Superintendência de Inteligência e imediatamente repassadas para as forças policiais.

Fotos, prints e vídeos também podem ser enviados através do site do Disque Denúncia. Outra forma de repassar informações é pelo site do Ministério da Justiça.

Ações
O prefeito de Salvador, Bruno Reis, anunciou nesta quinta-feira (13) uma série de medidas preventivas de segurança para as escolas municipais. Em pronunciamento nas redes sociais, o prefeito elencou as ações, como o início de uma ronda da Guarda Municipal nas escolas e a ampliação do videomonitoramento nas unidades de ensino, com o objetivo de garantir a proteção de estudantes e profissionais da Educação.

O anúncio do prefeito ocorre após os ataques e ameaças de atentados contra unidades de ensino em todo o país. Ao falar sobre as medidas, Bruno afirmou que “a onda de violência que está ocorrendo nas escolas de forma covarde e absurda” tem causado preocupação. Nesta quinta, ele se reuniu com integrantes da Secretaria da Educação e da Guarda Municipal para discutir o tema.

“Não poderia assistir isso de braços cruzados. Convoquei, agora à tarde, uma reunião com toda minha equipe da Secretaria de Educação e da Guarda Municipal. Estamos adotando uma série de medidas para terem início imediatamente. Amanhã, vamos iniciar a ronda nas escolas, nos dois turnos, manhã e tarde. As viaturas da Guarda Municipal estarão circulando nas imediações das escolas”, declarou.

Outra medida será o treinamento, feito pela Guarda Municipal, com dirigentes escolares para lidarem com situações relacionadas a violência. “Vamos também ampliar o videomonitoramento nas escolas, implantando mais câmeras e sistemas de alarme, para, caso tenha alguma ocorrência, a viatura possa ser acionada imediatamente”, disse.

Por fim, o prefeito enfatizou que estas ações vão ocorrer em caráter permanente. “Elas chegam para ficar. Espero, com isso, poder levar mais segurança, mais tranquilidade para os nossos profissionais da educação e, principalmente, para os nossos alunos, que precisam estudar nas nossas escolas com tranquilidade e segurança”, ressaltou.

Ações da Prefeitura:

* Ronda escolar feita pela Guarda Municipal nos dois turnos, de segunda à sexta;

*A Guarda Municipal vai realizar uma formação com todos os gestores escolares, orientando sobre as medidas que devem ser tomadas em situações que possam oferecer riscos;

* Ampliação dos equipamentos de videomonitoramento nas escolas;

* Construção junto com toda a rede de um projeto que debata, permanentemente, a cultura de paz.

Vinte pessoas, entre adolescentes e adultos, foram conduzidas pela polícia na Bahia por envolvimento com produção e disseminação de boatos sobre ataques em instituições de ensino ou tentativas de causar pânico. Na manhã desta quinta-feira (13), um estudante do Colégio Estadual Luiz José de Oliveira ameaçou professores e colegas.

Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), redes sociais como WhatsApp, Instagram, Facebook e Discord estão sendo monitorados pelas forças de segurança. "Seremos rígidos com aqueles que seguem tentando causar pânico nas nossas escolas. O trabalho integrado com a Educação e a Justiça tem ajudado nos flagrantes e seguiremos com tolerância zero", destacou o secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner.

Informações sobre grupos ou possíveis autores podem ser repassadas através do Disque-Denúncia da SSP, no telefone 181. As informações são tratadas pela Superintendência de Inteligência e imediatamente repassadas para as forças policiais.

Fazenda Grande I
As aulas no Colégio Estadual Luiz José de Oliveira, na Fazenda Grande I, em Salvador foram suspensas após um estudante ameaçar professores e colegas.

Em nota, a SSP informou que o estudante de 20 anos alegou ter sido orientado e instigado por meio de um aplicativo para ameaçar colegas e professores. Ele levou uma faca para a escola para causar pânico na comunidade escolar.

Ainda segundo a SSP, ele contou que baixou um aplicativo e, com isso, criminosos tiveram acesso a conteúdos pessoais e familiares e o estavam chantageando.

O estudante foi detido por equipes da 3ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM/Cajazeiras) após professores acionarem a polícia. Segundo o comandante da 3ª CIPM, tenente-coronel César Augusto Santiago, ninguém ficou ferido. O suspeito presta depoimento na 13ª Delegacia Territorial (DT/Cajazeiras).

A isenção de imposto para encomendas internacionais entre pessoas físicas de até US$ 50 deve acabar, segundo informou a Receita Federal nesta terça-feira (11).

A medida é uma tentativa de acabar com esquemas que algumas empresas que vendem produtos em sites de e-commerce chineses fazem para burlar o pagamento de impostos no Brasil.

Reportagem exibida no Jornal Nacional nesta quarta-feira (12) mostrou como são esses esquemas, segundo o governo. Veja abaixo:

Empresas se passam por pessoas físicas

Algumas empresas estariam se passando por pessoa física para enviar as encomendas internacionais e o cliente receber no Brasil sem cobrança de imposto.

Colocar na nota valor abaixo do real

Outra prática irregular é colocar na nota do produto um valor abaixo do real para caber na cota de US$ 50 e tentar burlar a taxação.

Dividir a compra em diferentes pacotes

E quando o cliente pede vários produtos, os sites dividem a compra em diferentes pacotes, sempre abaixo cota, em uma tentativa de driblar a cobrança do imposto.

O que o governo vai fazer?
Para combater a sonegação, o governo vai acabar com a isenção até US$ 50 para envios por pessoas físicas. Essa isenção é concedida a pessoas físicas há mais de duas décadas, desde 1999, para não pagar imposto de importação.

Com a mudança, todas as encomendas vão ser tributadas igualmente: em 60% do valor da mercadoria.

Em entrevista ao podcast O Assunto, Gabriel Galípolo, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, afirmou que "não muda nada" para quem compra de maneira legal.

Galípolo disse que "quem compra produtos regularizados seguirá pagando o imposto que já paga". Isso porque, explicou, a cobrança sempre existiu na relação entre pessoa jurídica e pessoa física — e que, para evitar sonegação fiscal, a nova regra extingue a isenção para o comércio entre duas pessoas físicas.

"Quem deve ficar preocupado é quem está fazendo uma venda irregular, fazendo um fracionamento que manda milhares e milhares de produtos vindo de uma mesma empresa como se fossem com nomes fictícios de pessoas físicas daquele país", afirmou Galípolo.

O que diz o ministro da Fazenda
Em visita à China com a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao país, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou sobre o assunto nesta quinta-feira (13). Segundo ele, algumas empresas chinesas de comércio eletrônico praticam "concorrência desleal" com companhias do Brasil ao burlar as regras de importação.

"O que está se reclamando por parte de algumas empresas é que está havendo uma espécie de concorrência desleal por parte de alguns sites. Está sendo investigado e será coibido. Melhor que pode acontecer ao consumidor e economia brasileira é uma isonomia na concorrência", disse Haddad em Xangai.

A defesa de Daniel Alves pediu à Justiça espanhola que o jogador preste novo depoimento sobre a acusação de estupro de uma mulher em Barcelona, no fim do ano. Preso preventivamente desde 20 de janeiro, o jogador irá depor no dia 17, próxima segunda-feira.

De acordo com a imprensa local, Daniel Alves já contou quatro versões diferentes sobre o que teria acontecido na noite do dia 30 de dezembro, na casa noturna Sutton, em Barcelona. Antes de ser preso preventivamente, o jogador chegou a conceder entrevista negando que tivesse estuprado a jovem.

No dia 5 de janeiro, ao programa "Y Ahora Sonsoles", do canal espanhol Antena 3, confirmou que estava na Sutton na data do ocorrido, mas negou a agressão e alegou que não conhecia a mulher. "Primeiramente, gostaria de desmentir tudo. Eu estive nesse lugar (casa noturna), com mais gente, aproveitando. Todo mundo que me conhece sabe que eu adoro dançar. Eu estava aproveitando, mas sem invadir o espaço dos demais. Sempre respeitando o entorno", disse.

Em um segundo momento, disse que se encontraram no banheiro, mas não tiveram contato. Na sequência, revelou que houve relação sexual com a vítima, mas de forma consensual. A multiplicidade de versões seria uma alternativa para o jogador esconder a infidelidade de sua ex-mulher, Joana Sanz.

A informação sobre o novo depoimento de Daniel Alves à Justiça foi revelada pela rádio Cadena SER. De acordo com a legislação espanhola, uma pessoa, na condição de investigado, pode depor quantas vezes considerar necessária durante o processo judicial.

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra Dalai Lama beijando uma criança na boca, além de pedir para que o menor "chupe" sua língua em um evento na índia. As imagens revoltaram os internautas, que não aceitaram o comportamento do líder religioso que cometeu em fevereiro deste ano.

Nesta segunda-feira (10), o escritório de Dalai Lama divulgou um comunicado dizendo que a santidade "deseja se desculpar com o menino e sua família, bem como com seus muitos amigos em todo o mundo, pela dor que suas palavras podem ter causado".

“Sua Santidade costuma provocar as pessoas que conhece de maneira inocente e divertida, mesmo em público e diante das câmeras”, diz um trecho do comunicado.

Na gravação, o menino pergunta se o ganhador do Nobel da Paz pode receber um abraço dele e, como forma de "carinho", Dalai resolveu pedir o beijo à criança.

Em resposta à CNN, a Center for Child Rights condena o comportamento como "abuso infantil". "Algumas notícias se referem à cultura tibetana sobre mostrar a língua, mas este vídeo certamente não é sobre nenhuma expressão cultural e, mesmo que seja, tais expressões culturais não são aceitáveis".

O Projeto de Lei (PL) que proíbe o uso de pistolas d'água no Carnaval de Salvador e em demais festas populares da Bahia, de autoria da deputada Olívia Santana (PC do B), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e será votado em sessão plenária.

A informação foi confirmada ao CORREIO pela equipe da parlamentar nesta segunda-feira (10). O PL foi aprovado pela CJJ no dia 28 de março.

A medida foi adotada após uma mulher ser encurralada e agredida por integrantes do bloco "As Muquiranas", que costumam usar o objeto no desfile do trio. Ainda não há previsão sobre a data da votação.

Criticada pelo comportamento dos foliões do bloco às mulheres no carnaval deste ano, as Muquiranas anunciou o tema "Deusas da África" para o carnaval 2024.

Em postagem nas redes sociais no domingo (9), o bloco informou que o tema foi "regido por toda espiritualidade e a necessidade de reparação histórica, não só social, mas para todos os foliões".

O bloco ressaltou que possui mais de 70% dos foliões negros e que a representatividade é algo que a gremiação está sempre em busca durante a escolha dos temas.

O governo prepara mudanças nos campos nome social e sexo da Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento padronizado que pretende substituir outras formas de identificação do cidadão, como o famoso RG, que é emitido por secretarias estaduais.

Por meio de uma resolução publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10), a Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão criou um grupo de trabalho composto por representantes de cinco ministérios, além de Receita Federal e do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação. O objetivo é propor alterações nas atuais regras, que foram estabelecidas em fevereiro de 2022, no governo de Jair Bolsonaro.

Em novembro, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu uma nota técnica com críticas ao decreto que estabeleceu as regras atuais. O texto prevê, por exemplo, a inclusão do nome de registro ao lado do campo nome social.

Para o PFDC, a previsão para a inclusão do nome de registro na CIN “não apenas configura flagrante violação do direito à autoidentificação da pessoa trans, como invalida a sua própria necessidade de uso, além de abrir perigoso precedente para a exposição vexatória de um nome que não representa a pessoa que se deseja identificar”.

O órgão também afirmou que “a exigência de inclusão do sexo biológico, além de não conter qualquer necessidade administrativa ou burocrática que a justifique, estimula violações dos direitos humanos das pessoas que apresentam um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero”.

Uma minuta para alterar as disposições sobre os campos sexo e nome social na Carteira de Identidade Nacional deverá ser apresentada em, no máximo, 60 dias, conforme o decreto publicado nesta segunda-feira (10).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva completa, nesta segunda-feira (10), 100 dias de governo. Em cerimônia no Palácio do Planalto, ele disse que o governo federal pretender fazer a diferença superando as dificuldades que se apresentarem. “Agradeçam às pessoas que acham que o Brasil não vai bem, que fazem críticas. Elas estão dizendo exatamente aquilo que a gente não deve fazer”, afirmou.

Segundo Lula, de janeiro a março deste ano, o governo empenhou R$ 3,3 bilhões, contra R$ 892 milhões empenhados pelo governo de Jair Bolsonaro nos três primeiros meses do ano passado.

Lula citou, no mesmo período, R$ 323 milhões investidos em recursos hídricos contra R$ 82 milhões no ano anterior; R$ 535 milhões em ciência e tecnologia contra R$ 128 milhões em 2022; R$ 145 milhões em infraestrutura de saúde contra R$ 56 milhões no ano anterior; R$ 328 milhões em hidrovias contra R$ 34 milhões em 2022; e R$ 203 milhões em habitação contra nenhum investimento nos três primeiros meses do ano passado.

“Esta é uma pequena demonstração de como vamos fazer a diferença nesse país. E vamos fazer a diferença superando as dificuldades que se apresentarem para nós”, disse. “O Brasil votou a cuidar do que era urgente e inadiável, cuidar de seu povo”, concluiu.

Mais cedo, o governo federal divulgou uma lista de políticas públicas e ações realizadas nos últimos três meses.

Combate à fome
O Bolsa Família foi retomado pelo governo com valor mínimo de R$ 600 e um adicional de R$ 150 para cada criança até seis anos na composição familiar. Em março, primeiro mês de pagamentos, mais de 21,1 milhões de famílias receberam um valor médio de R$ 670,33.

Saúde
A retomada do programa Mais Médicos, rebatizado de Mais Médicos para o Brasil, possibilitou a abertura de 15 mil vagas e promete fixar, até o fim do ano, 28 mil profissionais em todo o país, sobretudo em áreas de extrema pobreza.

Habitação
O programa Minha Casa, Minha Vida também foi retomado com a proposta de restabelecer imóveis subsidiados para pessoas em situação de vulnerabilidade. De acordo com o balanço, foram entregues 5.693 moradias em 14 municípios de oito estados brasileiros.

Segurança
O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), destinado à prevenção, ao controle e à repressão da criminalidade, foi relançado em 2023 e conta com R$ 700 milhões assegurados para investimentos.

Meio ambiente
O governo federal cita a proteção à Floresta Amazônica e demais biomas brasileiros como “topo das prioridades”. O Fundo Amazônia, parado desde 2019, foi reativado por meio de decreto assinado no dia 1º de janeiro.

Povos indígenas
Em meio à grave crise humanitária do povo yanomami, Lula editou decreto que cria o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária dessas populações e o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.

Combate ao racismo
O balanço cita ainda a publicação da Lei nº 14.532/2023, que equipara a injúria racial ao crime de racismo, e o decreto que determina a reserva de 30% de cargos de confiança para pessoas negras em cargos em comissão e funções de confiança da administração federal.

Política externa
Em 100 dias, Lula visitou a Argentina e o Uruguai, onde discutiu parcerias comerciais, questões ambientais e o fortalecimento do Mercosul. Ele também se reuniu com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, mas não chegou a visitar a China em razão de um problema de saúde.

Para algumas mulheres, buscar a Delegacia Especializada da Mulher (Deam) para denunciar uma violência sofrida - seja física, psicológica ou moral, entre outras - significa passar por mais um sofrimento. Entre as maiores dificuldades estão não encontrar um ambiente acolhedor, policiais despreparados para lidar com traumas e o assédio. Diante dos problemas, a Lei Federal n° 14.541, publicada em 4 de abril (quarta-feira), estabelece diversas determinações para melhorar a assistência prestada às vítimas.

As baianas contam com 15 Deams em todo o estado, segundo dados da Polícia Civil da Bahia. Duas delas estão em Salvador - Paripe e Brotas - e são as únicas no estado com atendimento 24 horas, uma das determinações da nova lei. As demais estão espalhadas por outros 13 municípios. Agora, a lei estabelece que todas as unidades funcionem ininterruptamente, inclusive em feriados e finais de semana. Apesar do avanço, as Deam cobrem apenas 3,5% do território baiano, já que a Bahia tem 417 municípios.

Nelas, pela nova legislação, o atendimento passa a ser prestado obrigatoriamente em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais mulheres. O que antes não acontecia. O texto define ainda que os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária. Nos municípios onde não houver Deam, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

Já nos municípios que têm unidades especializadas, fica estabelecido que as delegacias devem disponibilizar um número de telefone ou outro canal de comunicação eletrônico exclusivo para o acionamento da polícia civil em casos de violência contra a mulher. A guarnição deve atender a ocorrência imediatamente após ser notificada.

As determinações, no entanto, chegaram muito depois de Juliana* ter precisado fazer uma denúncia. Após dois anos vivendo um relacionamento aparentemente tranquilo, ela foi convidada pelo namorado para ir a um jantar entre casais. Ao chegar no restaurante, descobriu que havia apenas um amigo do companheiro. O encontro seguiu e ela preferiu não beber. Mesmo assim, foi pressionada diversas vezes a consumir álcool.

Quando decidiu ir embora, por estar se sentindo desconfortável, foi convencida pelo namorado a ir para casa dele. Lá, ele continuou insistindo para que ela bebesse. Ela bebeu e foi dopada. No dia seguinte, sentiu que algo de errado havia acontecido, questionou o parceiro, mas ele negou. Meses depois, descobriu que ele armazena fotos dela no celular, tiradas sem consentimento - assim como de outras mulheres. E que naquela noite ele havia armado um plano para estuprá-la junto com o amigo.

Quando buscou uma Deam de Salvador para denunciar o crime, teve a assistência negada e foi assediada pelo policial que a atendeu. “O cara não parava de olhar para os meus seios. Ele mordia os lábios. Eu fiquei tão constrangida que cruzei os braços. Ele me disse que como não apanhei, eu deveria correr atrás de outra forma e que aquilo acontecia o tempo todo”, contou Juliana*, que chegou a questionar se havia uma policial para atendê-la e teve como resposta um “não, é o que tem para hoje”.

A reportagem questionou a Polícia Civil sobre quais medidas eram tomadas nas unidades especializadas para evitar e punir este tipo de ação dos policiais, mas até o fechamento da edição, não obteve resposta.

Avanço limitado
Os dados da Rede de Observatórios da Segurança apontam que de 2021 para 2022, o índice de violência contra a mulher na Bahia cresceu 58%. Ao todo, foram 348 casos registrados no ano passado. Para Larissa Neves, pesquisadora da instituição, a sensibilização do atendimento prestado nas delegacias significa um avanço necessário. Pois a chegada à delegacia muitas vezes é um dos últimos passos que a mulher vítima de violência consegue dar.

“A chegada na delegacia já é um desafio. Daí chegar neste espaço e não conseguir ter um acolhimento de escuta, humanizado, e de enxergar o momento de vulnerabilidade que a mulher está passando, é preocupante, pois até essa mulher conseguir falar, ela já passou por diversas violências. E o testemunho negativo de uma, afasta ainda mais as outras do ato de denúncia", destaca Larissa.

A presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA), Renata Deiró, salienta que a falta de Deams no estado e de estrutura para manter o atendimento 24h são impasses para garantir a segurança das mulheres. Apesar disso, vê a lei como um avanço, e acredita que se as determinações forem cumpridas como previsto nas unidades que já existem, a diferença será ainda maior.

“Sabemos que 50% dos crimes de violência doméstica são praticados após às 18h, por uma série de fatores socioeconômicos. Há aquele tensionamento durante o dia, com ofensas verbais, gritos, ameaças e quando chega a noite, desemboca para a violência mais grave. Isso faz as mulheres necessitarem de ajuda após às 18h. A lei se torna um divisor de águas, obrigando as delegacias a cumprirem o atendimento 24h”, ressalta Renata.

A presidente da Comissão da OAB Mulher participou do grupo de transição do Ministério da Justiça e apresentou como proposta de trabalho, uma nota técnica sobre o funcionamento do estado do Brasil, atualizada em 2010. Nela, estão presentes todas as medidas estabelecidas pela Lei Federal n° 14.541, exceto a que determina que o número de Deams em cada município seja calculado com base no número de habitantes. O que para Renata, é um déficit. "Todo município a partir de 50 mil habitantes deveriam ter uma Deam e os que tenham mais de 150 mil habitantes deveriam ter no mínimo duas.

Falta de efetivo feminino
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), Eustácio Lopes, a publicação da lei federal n° 14.541 também é uma oportunidade de pressionar o governo estadual a investir na Polícia Civil. Conforme os dados apresentados por ele, em 2023, a Bahia conta com 5.300 policiais civis, quando o ideal seria o estado ter um efetivo de 11.000. Nesse contingente que já está em déficit, apenas 22% são policiais mulheres, ou seja, 1.200 para 4.100 homens.

Ainda segundo EustácioLopes, a polícia Civil também possui um batalhão formado por uma maioria de policiais prestes a se aposentar. Ao todo, 85% estão com 50 anos de idade ou mais. Apenas 15% dos policiais são jovens entre os 20 e os 40 anos de idade. Todos estes fatores juntos são vistos pelo presidente do Sindipoc como impasses para que a corporação consiga cumprir as determinações da lei publicada na quarta-feira.

“Nem sempre conseguimos fazer o acolhimento nas Deams com [policiais] mulheres. Não tem efetivo para o primeiro atendimento, para não constranger [as vítimas], para acolher. Não conseguimos ter centrais de flagrantes para trazê-las [as vítimas para as delegacias]. Em todas as delegacias falta servidores para o plantão, para o administrativo. Então, o governo [do estado] precisa estruturar, fazer concurso”, ressaltou o presidente do Sindpoc.

A reportagem entrou em contato com a Secretária de Segurança Pública (SSP-BA) e com a Polícia Civil (PC-BA), questionando sobre as medidas previstas para o cumprimento da Lei e o tipo de atendimento prestado às mulheres que buscam as Deams no estado, mas não houve retorno. O governo do estado também foi procurado para falar sobre as demandas do Sindpoc, mas não enviou resposta.

*A fonte pediu para ter sua identidade preservada