O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 só deve ser feito em janeiro de 2022, segundo Danilo Dupas Ribeiro, presidente Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pela prova, informou ao Conselho Nacional de Educação (CNE).

A prova foi adiada por problemas de orçamento para o ano que vem. Uma portaria sobre o tema deve ser publicada na sexta (14), segundo informações do CNE.

Vale destacar que a edição de 2020 também aconteceu fora do ano previsto, por conta da pandemia - a prova foi aplicada em janeiro de 2021.

O CNE é o órgão que assessora o Ministério da Educação (MEC) na elaboração das políticas nacionais. Ontem, uma portaria publicada trazia as metas globais do Inep, mas não incluia a aplicação do Enem para esse ano, somente "planejamento e preparação técnica". Ontem, o Inep afirmou apenas que trabalhava para "realizar o Enem", sem dar detalhe de datas.

O Ministro das Comunicações, Fábio Faria disse nesta quarta-feira (12) que caberá ao Congresso Nacional definir o modelo de privatização dos Correios, estatal 100% pública. A urgência do Projeto de Lei (PL) 591/21 que trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada foi aprovada no dia 20 de abril e aguarda deliberação sobre o mérito. O regime permite acelerar a análise do texto, mas ainda não foi definida a data de votação do mérito do projeto.

Faria participou de uma audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para tratar das prioridades da pasta para o ano de 2021. De acordo com o ministro, ao entregar o projeto de privatização, o governo optou por deixar o Congresso definir o modelo de privatização da empresa, que leva encomendas a todo o território nacional.

“Quem vai decidir o processo dos Correios, se vai ser privatização, concessão, vendas de ação, ou não, é o Congresso Nacional. Se vocês que forem contra vencerem a votação, os derrotado vão aceitar”, disse Faria após questionamento de deputados contrários à venda da empresa sobre a questão.

Além de estabelecer que o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) poderá ser explorado em regime privado, o texto prevê que a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas.

De acordo com o ministro, a empresa que ficar responsável pela atividade dos Correios terá que manter o serviço.

“Os Correios entregam em torno de 95% das casas do Brasil. A empresa que ganhar vai ter que entregar também. Nenhuma casa que recebe carta dos Correios vai deixar de receber, se entrar uma empresa de fora, caso venha a ocorrer a privatização ou outro tipo de concessão ou coisa parecida”, afirmou.

EBC
Durante a audiência, o ministro também foi questionado a respeito do futuro da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que, assim como os Correios e a Eletrobras, também foi incluída no Plano Nacional de Desestatização (PND).

Com isso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) iniciará estudos técnicos sobre a privatização da empresa, que faz comunicação pública no país, com oito veículos, entre eles a Rádio Nacional, a TV Brasil e a Agência Brasil. Faria disse que ainda não há nada decidido a respeito da possível desestatização ou extinção da EBC, mas que os estudos do BNDES vão definir o futuro da empresa.

Em 2020, a EBC, que é dependente do Tesouro Nacional, recebeu R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. Com as despesas totalizando R$ 543,4 milhões no ano passado, o Tesouro Nacional repassou R$ 88,5 milhões à empresa, de um total de R$ 463 milhões autorizados pelo Orçamento Geral da União.

Partidos da Câmara dos Deputados ingressaram com três projetos de decreto legislativo para retirar a EBC do PND. A agremiações afirmam que a desestatização fere o Artigo 223 da Constituição Federal. A Carta Magna prevê a existência de sistemas de comunicação público, privado e estatal, de forma que a sobrevivência da EBC “é crucial para a garantia desse princípio constitucional”, argumentam os projetos.

“A EBC é um conquista da sociedade civil e, lamentavelmente, ela está sendo ameaçada de privatização ou de extinção”, disse a deputada Luiza Erundina (PSol-SP).

Aos deputados, o ministro, relatou não acreditar que empresas privadas teriam interesse na EBC, por não poderem ficar com as receitas da empresa como a CFRP e também as aplicações financeiras que, de acordo com Faria, rendem em torno de R$ 200 milhões por ano ao conglomerado de mídia.

“É uma determinação nossa a gente tentar entender o que pode ser feito com a EBC. Porque se você puder vender a faixa, vender o canal, a receita vai ser muito maior, a gente vai ter interessados. Por isso que mandei para o PND e lá eles vão falar, daqui a 100 dias, o modelo que pode ser privatização, venda de ativos, otimizar, enxugar, que pode ser qualquer coisas que venha, que não tenho como opinar”, disse.

Faria disse ainda que a venda de ativos da União, como Correios e a EBC são uma determinação presidencial. Para o ministro, a União não deveria manter uma empresa de comunicação pública.

“Não acho que porque a empresa é publica que a União tem que bancar”, disse. “Se a gente puder otimizar, de repente vender ativos, fazer um programa de demissões incentivadas, restabelecer alguns funcionários em lugares que demandam mais. Eu queria resolver essa despesa”, disse. “Qualquer presidente da república vai querer ter a EBC com ele, ninguém quer abrir mão. Estamos fazendo isso porque é promessa de campanha”, acrescentou.

5G
O ministro também falou a respeito do leilão do 5G e voltou a afirmar que a chegada da tecnologia no país vai revolucionar a vida das empresas. Na avaliação do ministro, o 4G modificou a vida das pessoas, por dar mais ferramentas de comunicação.

Hoje temos a condição de falar por imagens com qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo. Ele também nos proporcionou, coisas como poder pegar um Uber, navegar nas estradas por meio do Waze é a mesma coisa. Pedido de comida pelo Ifood foi tudo devido ao 4G”, disse. “Já o 5G vem para revolucionar a nossa indústria. São coisas falando com coisas. É a geladeira conversar com o carro, para dizer que tem que comprar água, leite”, acrescentou.

De acordo com Faria, o leilão, ainda sem data marcada, também vai resolver o problema da falta de acesso ao 4G em várias localidades do país. O ministro disse que a expectativa é de que, até 2028, o sinal de internet esteja disponível em todo o país.

“A gente vai resolver o problema da internet no Brasil levando, através do leilão 5G, com a obrigação dos vencedores de levar a tecnologia do 4G nas localidades acima de 600 habitantes. Aí só nos restam as localidades com menos de 600 habitantes que vamos atender através do programa Wi-fi Brasil”, disse.

Em depoimento à CPI da Covid no Senado nesta quinta-feira, 6, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que a pasta está trabalhando para apresentar "protocolos assistenciais" para o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, que já matou mais de 410 mil pessoas no Brasil. Queiroga citou protocolos que disciplinem sobre distanciamento social, mobilidade urbana e a adoção de uma política de publicidade mais "intensa" de comunicação com a sociedade sobre a doença.

"Estamos com equipe técnica trabalhando para termos diretrizes gerais para sociedade e secretarias estaduais e municipais", disse Queiroga. O ministro da Saúde ainda destacou a necessidade de "investir fortemente na vacinação" da população, em medidas não farmacológicas, como uso de máscaras, e na adoção de medidas de testagem.

Na sua fala inicial, Queiroga disse que há um ambiente favorável para o governo dar as respostas necessárias para o enfrentamento à pandemia. Ele citou que há necessidade de reforçar o programa de imunização contra a covid-19 e que a pasta tem tido sucesso nesse trabalho. O ministro destacou que na sua gestão foi ampliado o diálogo com organismos multilaterais de saúde pública, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), para que o Brasil tenha acesso itens necessários para o combate da doença. "Relação com organismos tem sido fundamental para conseguirmos insumos estratégicos", disse.

Queiroga, que assumiu em março como o quarto titular da pasta da Saúde no governo Bolsonaro, pediu um voto de confiança para que trabalho do ministério possa ser "aprimorado e melhorado".

"O Brasil é o quinto país que mais distribui doses de vacina. Já temos redução de óbito para faixa etária maior", afirmou. "Nós só temos um inimigo, o vírus, e temos que unir as nossas força para cessar o estado pandêmico", disse o ministro da Saúde, que ressaltou que a solução para o problema da pandemia é a campanha de vacinação. "Vacina é a resposta da ciência. Brasil tem destaque especial porque é reconhecido em competência para vacinar toda a população", disse Queiroga.

O ministro afirmou ainda que tem "poucos dias" na pasta e que, portanto, não teria condições de se ater a "todos os detalhes" que envolvem o ministério que comanda. "Não devemos aprofundar divergências e sim construir consensos. Deve ser compromisso de qualquer cidadão que assuma o ministério da saúde proteger o SUS", disse Queiroga.

A direção do Instituto Butantan acusou nesta quinta-feira (6) o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de afetar a liberar de insumos para o Brasil da China, por conta das declarações que faz sobre o país oriental.

O diretor Dimas Covas afirmou pela manhã que a redução da quantidade de matéria-prima para vacinas que o instituto receberia da China, além dos adiamentos de prazo, são consequência da "falta de alinhamento" do governo federal. A previsão inicial era do Butantan receber 6 mil litros de insumos até o dia 10. Agora, serão 2 mil litros até o dia 13.

Dilmas esteve ao lado do governador João Doria para entrega de mais de 1 milhão de doses da Coronavac. "O insumo da principal vacina que vai no braço dos brasileiros vem da China", lembrou. O governo causou mal-estar com os chineses "por sucessivas declarações desastrosas do ministro da economia, Paulo Guedes, e agora do presidente da república, Jair Bolsonaro".

A China fornece insumos par aprodução da Coronavac, mas também da vacina de Oxford, produzida pela Fiocruz. São as duas principais vacinas sendo usadas no país.

Ontem, o presidente Jair Bolsonaro insinuou que o novo coronavírus pode ter sido criado em laboratório para gerar uma "guerra química". Ele não citou diretamente a China, mas perguntou qual o único país que não teve queda no PIB no ano passado, numa alusão clara aos chineses.

"É um vírus novo, ninguém sabe se nasceu em laboratório ou nasceu por algum ser humano ingerir um animal inadequado. Mas está aí. Os militares sabem o que é guerra química, bacteriológica e radiológica. Será que não estamos enfrentando uma nova guerra? Qual o país que mais cresceu o seu PIB? Não vou dizer para vocês", disse Bolsonaro.

Doria criticou as falas de Bolsonaro. "Isso causa profundo mal-estar na chancelaria chinesa e quero registrar como governador de São Paulo meu protesto com essas manifestações agressivas e desnecessárias ao governo da China, à produção das vacinas e a colocações que não contribuem à normalidade da entrega de IFA para vacinas. Tenho certeza que isso tem influência nos insumos da AstraZeneca".

O Ministério da Saúde, durante propaganda exibida na TV aberta, garantiu ter comprado 560 milhões de doses de vacinas contra a covid-19. No entanto, em ofício enviado à Câmara dos Deputados, a pasta confirmou apenas metade desses imunizantes.

Segundo a Secretaria de Vigilância em Saúde, ligada ao ministério, "registros documentais demonstram que foram celebrados acordos para fornecimento" de cerca de 281 milhões de doses de vacinas, enquanto outras 281,9 milhões ainda "estão em fase de negociação". As informações são do Uol.

Entre as doses de imunizantes contra a covid-19 ainda em tratativas, estão:

210,4 milhões de doses da AstraZeneca em parceria com a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz);
30 milhões de doses da CoronaVac;
41,5 milhões de doses que viriam a ser fornecidas pelo Covax Facility, consórcio internacional da OMS (Organização Mundial da Saúde);
Em publicação feita no fim de março no perfil do Ministério da Saúde em seus perfis oficiais nas redes sociais, foi dito que "foram compradas mais de 560 milhões de doses de vacinas". O post ainda segue no ar.

A resposta do Ministério da Saúde veio após questionamento do deputado federal Gustavo Fruet (PDT-PR), que perguntou ao ministério se "houve a efetiva compra/negociação de 560 milhões de doses ou apenas o indicativo de intenção de compra".

"É muito grave. Além da clara falta de organização e planejamento no enfrentamento à pandemia, o governo ainda usa dinheiro público para criar falsas expectativas na população sobre o plano de vacinação", disse, em nota, o deputado paranaense.

Ainda de acordo acordo com o Uol, a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Saúde informou que a produção e veiculação da publicidade com o anúncio de compra das 560 milhões de doses contra a covid-19 teve custo total de R$ 1,1 milhão aos cofres públicos.

A publicidade foi veiculada no dia 25 de março em sete inserções em cinco canais da TV aberta — TV Globo, Record TV, SBT, Band e RedeTV! — e tinha o objetivo de ressaltar "o compromisso do governo federal em vacinar toda a população".

O depoimento do ex-ministro da saúde, Eduardo Pazuello, na CPI da Covid, será adiado por 15 dias. Durante a reunião desta terça-feira (4), o presidente da Comissão, Omar Aziz (PSD-AM), leu o comunicado do Exército a respeito do depoimento do ex-ministro que estava marcado para esta quarta-feira (5).

Pazuello afirmou que teve contato com duas pessoas que testaram positivo para Covid-19 e sugeriu duas opções: manter o depoimento para esta quarta-feira (5), mas de forma virtual, ou remarcá-lo.

Aziz sugeriu adiar o depoimento para o dia 19 e a sugestão foi aprovada.

O diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, reforçou na manhã desta terça-feira (27) que, apesar de um "pequeno" atraso, a entrega de vacinas contra a covid-19 ao Ministério da Saúde deverá ser retomada no próximo dia 3 de maio. A previsão inicial era que o instituto concluísse o primeiro contrato com o Ministério da Saúde para o fornecimento de 46 milhões de doses até o fim de abril. Ao todo, restam ser entregues 3,2 milhões de doses.

Em entrevista à rádio CBN, Covas rebateu as declarações do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que ontem, durante audiência no Senado, disse haver "dificuldades com a segunda dose". Segundo o diretor do Butantan, a programação foi feita com antecedência e o Ministério da Saúde imediatamente avisado da possibilidade de "qualquer interveniência".

No fim de março, o governo federal passou a orientar que não era mais preciso reservar metade dos lotes da Coronavac para garantir a segunda dose e municípios correm o risco de suspender a campanha vacinal até que as entregas sejam restabelecidas - ou de vacinar pessoas além do período previsto para eficácia máxima do imunizante.

"Alguns Estados fizeram a reserva para a segunda dose, como é o caso de São Paulo, portanto aqui não tem faltado a segunda dose no prazo determinado. Agora, outros não fizeram essa reserva, inclusive por conta da orientação do próprio ministério", afirmou Covas.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) marcou para esta segunda-feira (26), às 18h, uma reunião extraordinária da diretoria colegiada para avaliar os pedidos de estados e municípios para importação da vacina Sputnik V, usada na imunização contra a covid-19. O imunizante é produzido pelo Instituto Gamaleya, da Rússia.

A reunião de deliberação foi marcada dentro do prazo estipulado pela lei e de acordo com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, que determinou a análise da questão dentro do prazo de 30 dias.

Amanhã (27), a Anvisa deve analisar o pedido de uso emergencial da combinação dos medicamentos banlanivimabe e etesevimabe para o tratamento da covid-19. Os remédios são produzidos pela farmacêutica Eli Lilly do Brasil. O pedido foi protocolado no dia 30 de março.

Na quinta-feira (29), a diretoria colegiada também vai se reunir para a 8ª reunião ordinária, na qual serão discutidas pautas relacionadas às áreas de regulação da agência.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Walderly Rodrigues, confirmou nesta sexta-feira (23) que o Censo Demográfico será adiado porque o Orçamento de 2021 não traz verbas para realização da pesquisa. "Não há previsão orçamentária para o Censo, portanto ele não se realizará em 2021. As consequências e gestão para um novo Censo serão comunicadas ao longo desse ano, em particular em decisões tomadas na Junta de Execução Orçamentária", afirmou, segundo o G1.

"As razões do adiamento foram colocadas no momento em que o Censo não teve o recurso alocado no processo orçamentário e, como falado aqui, novas decisões sobre alocação e realização do Censo têm a fase preparatória, serão comunicadas, sempre atentando para as orientações que, do ponto de vista da saúde, vierem determinadas pelo Ministério da Saúde", acrescenta o secretário.

No Congresso, a verba do Censo já tinha sido cortada de R$ 2 bilhões para R$ 71 milhões. Com esse valor, a realização da pesquisa era inviável, já havia dito o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável por conduzir o Censo. No início do mês, o IBGE já havia suspendido a realização de provas do concurso que selecionaria os recenseadores.

A direção do IBGE afirmou em março que sem o Censo 2021 as ações do governo para o pós-pandemia ficam fragilizadas. "Sem o Censo em 2021, as ações governamentais pós-pandemia serão fragilizadas pela ausência das informações que alicerçam as políticas públicas com impactos no território brasileiro, particularmente em seus municípios", afirma a presidente do IBGE, Susana Cordeiro Guerra, e o diretor de Pesquisas, Eduardo Rios-Neto, em artigo publicado pelo jornal "O Globo" e reproduzido na página do órgão.

A nova rodada do programa de manutenção do emprego vai permitir até 5 milhões de novos acordos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalhadores, segundo apurou o Estadão/Broadcast. O conjunto de medidas trabalhistas deve ser lançado em duas Medidas Provisórias (MPs), a serem editadas pelo presidente Jair Bolsonaro logo após a sanção do projeto que destravou as ações de combate aos efeitos da covid-19.

Na segunda-feira, 19, o Congresso aprovou uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que dispensou a exigência de compensação para gastos temporários, como é o caso do programa de emprego. Além disso, o texto autoriza descontar da meta fiscal o valor gasto nessa ação. Embora não haja limite definido no projeto, a equipe econômica prevê gastar R$ 10 bilhões com o pagamento do benefício emergencial (BEm), que compensa parte da perda salarial dos trabalhadores que fecham os acordos.

O aumento do valor a ser destinado ao programa permitiu a ampliação no número de acordos previsto para "pouco menos de 5 milhões", segundo uma fonte. Antes, a previsão era de 3,8 milhões a 4,0 milhões de trabalhadores, para uma despesa de R$ 7,4 bilhões.

Uma das MPs vai focar nas regras da nova edição do BEm. O programa deve ser lançado nos mesmos moldes de 2020, com acordos para redução proporcional de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, ou suspensão total do contrato. As medidas poderão ser adotadas por até quatro meses.

Para ajudar o trabalhador, o governo pagará o benefício emergencial, calculado sobre o valor do seguro-desemprego a que ele teria direito se fosse demitido (entre R$ 1.100 e R$ 1 911,84). Em um acordo para redução de 50%, por exemplo, o empregado recebe 50% do salário da empresa e 50% da parcela do seguro-desemprego.

Antecipar férias e adiar pagamento do FGTS
Já a segunda MP vai concentrar as medidas trabalhistas complementares para ajudar as empresas no enfrentamento da crise Esse texto deve ser feito nos mesmos moldes da MP 927, que no ano passado permitiu às companhias antecipar férias de forma individual (com pagamento postergado do terço de férias como medida de alívio ao caixa das firmas), conceder férias coletivas, antecipar feriados, constituir regime especial de banco de horas (com possibilidade de compensação em até 18 meses), entre outras iniciativas.

As empresas também poderão adiar o recolhimento do FGTS dos funcionários por um período de quatro meses, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Os empregadores terão até o fim do ano para fazer o pagamento desses débitos, uma flexibilização que também havia sido adotada em 2020 e não traz prejuízo ao trabalhador, que apenas levará mais tempo para ver o depósito cair em sua conta do fundo de garantia.

Uma terceira MP deve abrir o crédito extraordinário, fora do teto de gastos (a regra que limita o avanço das despesas à inflação), para os gastos com o BEm.

No ano passado, o governo destinou R$ 33,5 bilhões ao programa, que registrou mais de 10 milhões de acordos entre empresas e trabalhadores. O resultado foi considerado bem-sucedido. O Brasil registrou a criação de 95,6 mil postos de trabalho com carteira assinada em 2020 (incluindo declarações feitas fora do prazo).