A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que proíbe a utilização de cerol ou produto semelhante, seja nacional ou importado, em linhas de pipas, papagaios ou brinquedos semelhantes. O texto, aprovado na terça-feira (6), também proíbe a fabricação, comercialização e uso de linhas cortantes nesses brinquedos e estipula pena de detenção e multas. A proposta será enviada ao Senado.

O cerol ou linha chilena é fabricada de maneira artesanal, utilizando vidro moído e cola, para ser passada nas linhas das pipas. Esse tipo de linha tem causado muitos acidentes, com ferimentos e mesmo mortes, principalmente de motociclistas.

Pelo projeto, a fabricação, venda, comercialização ou uso desse tipo de material será punida com detenção de 1 a 3 anos e multa. A única exceção será para a fabricação e comercialização de linhas cortantes para uso industrial, técnico ou científico sem expor terceiros a risco, mediante autorização específica do poder público.

Segundo o projeto, o fabricante, importador ou comerciante irregular de linha cortante ou dos insumos para fabricá-la poderá receber três tipos de penalidades: apreensão dos produtos ou insumos, sem direito a qualquer indenização; advertência, suspensão do alvará de funcionamento e sua cassação, na hipótese de reincidência sucessiva; e multa administrativa, de R$ 2 mil a R$ 30 mil, de acordo com o porte do estabelecimento infrator ou do grupo econômico controlador deste, com duplicação sucessiva a cada reincidência. Os valores das multas irão para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

No caso dos usuários, a pena de detenção também será de 1 a 3 anos se o fato não constituir crime mais grave. A pena se aplica até à distância de um mil metros das imediações de ruas, estradas ou rodovias e mesmo que a pessoa esteja em área particular ou privativa.

Além de estarem sujeitas à pena de detenção, as pessoas físicas que descumprirem a proibição poderão ser multadas com valores de R$ 500 a R$ 2,5 mil, também aplicados em dobro na reincidência. Os valores arrecadados serão revertidos em favor da segurança pública de estados e municípios.

No caso de a linha cortante ser utilizada por menor de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passará a estipular multa de seis a 40 salários de referência para o responsável. A penalidade poderá ser aplicada em dobro quando houver reincidência

O projeto determina ainda que o poder público deverá realizar campanhas para educar e conscientizar as pessoas sobre os riscos e as consequências associadas ao emprego de linhas e materiais cortantes de qualquer natureza em pipas ou produtos assemelhados. As campanhas deverão ser veiculadas anualmente, nos meios de comunicação e na rede pública e privada do ensino fundamental e médio.

Caberá aos órgãos de segurança pública, com apoio dos agentes de fiscalização municipal e guardas municipais, a fiscalização das novas regras.

Pipódromo

O projeto estipula que a prática de soltar pipa com linha esportiva de competição só pode ser realizada em pipódromo, por pessoa maior de idade ou por adolescente acima de 16 anos, devidamente autorizado pelos pais ou responsável, com inscrição em associação nacional, estadual ou municipal dedicada à pipa esportiva.

O espaço deverá ficar localizado a uma distância mínima de mil metros de rodovia pública e de rede elétrica. A linha esportiva de competição deve ter uma cor visível e consistir exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não poderá ter mais que meio milímetro de espessura, e deverá ser encerada com adesivo contendo apenas gelatina de origem animal ou vegetal.

"A fabricação e comercialização de linha esportiva de competição deve ser realizada por pessoa física ou jurídica cadastrada, autorizada e sujeita a fiscalização pelas autoridades competentes”, define o projeto.

Além disso, a compra, posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição só pode ser feita por maior de idade, inscrito em associação dedicada à pipa esportiva, mediante autorização e assinatura de termo de responsabilidade perante órgão público competente.

O setor automotivo brasileiro deverá receber cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos próximos anos. O número, apresentado por representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) ao vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, foi divulgado nesta quarta-feira (7) pelo ministro em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, veiculado pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Alckmin se reuniu na terça-feira (6) com o presidente da Anfavea, Márcio de Lima. Durante o encontro, o dirigente disse que o total a ser investido na indústria automotiva brasileira será maior do que os R$ 41,2 bilhões anunciados na semana anterior.

Segundo Alckmin, “será um investimento recorde”, que resultará na construção de, pelo menos, quatro fábricas.

“Já temos fábrica de ônibus elétrico. Teremos também duas fábricas de carros elétricos. São duas montadoras. A BYD [empresa chinesa que assumiu o complexo industrial que pertenceu à Ford] em Camaçari [BA]; e a GWM [Great Wall Motors, também chinesa], em São Paulo. Mas outras virão”, acrescentou.

O ministro lembrou que o setor automotivo tem, entre suas vantagens, a de estimular uma cadeia longa de produtos que favorecem desde as indústrias do aço e de vidro, até de pneus e autopeças, “gerando muito emprego e agregando muito valor”.

“Isso será facilitado pela retomada da economia”, disse o ministro ao destacar que esses investimentos são estimulados por iniciativas como a do Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que ampliou as exigências de sustentabilidade para a frota automotiva nacional, de forma a viabilizar a descarbonização dos veículos por meio de incentivos fiscais.

“Duas boas notícias vão aumentar a venda da indústria automotiva. A primeira é a queda da Selic [taxa básica de juros], que deve se manter. A outra é o Marco de Garantia, aprovado pelo Congresso Nacional. Ou seja, se [uma empresa] vende um carro e a pessoa não paga, agora com o Marco de Garantia pode-se pegar o carro de volta”, argumentou Alckmin.

Reoneração gradual

Na entrevista, Alckmin reiterou as justificativas do governo para a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia. Segundo ele, a preocupação do governo é com a responsabilidade fiscal, visando a meta de déficit primário zero.

“Há um tripé importante para economia: juros, câmbio e imposto. A reforma tributária trouxe eficiência econômica para o país. O câmbio, a R$ 5, está bom para a exportação. Precisamos ainda baixar os juros, que já estão caindo 0,5 ponto percentual ao mês”, disse.

“A preocupação do [ministro da Fazenda, Fernando] Haddad, de não fazer déficit, está, portanto, correta. Eram 17 setores, mas incluíram os municípios. Então dobrou o custo de R$ 9 bilhões para R$ 18 bilhões. É uma questão de constitucionalidade. Para abrir mão de R$ 9 bilhões, tem de informar o que será cortado ou que imposto será aumentado. A preocupação é fiscal e jurídica”, argumentou.

O ministro disse acreditar que tudo se resolverá com diálogo, e que as negociações voltarão após o carnaval. “Nossa expectativa é de diálogo, e nisso o presidente Lula é mestre”, acrescentou ao sair da entrevista.

Durante entrevista em um programa de rádio na última sexta-feira (1), o pré-candidato a prefeito de Camaçari, Oswaldinho Marcolino (MDB), afirmou que, caso seja eleito, os munícipes terão acesso gratuito ao transporte público. A promessa se trata do projeto de pré-campanha do político "Ônibus Tarifa Zero", que deve beneficiar quase 300 mil habitantes que vivem na cidade da região metropolitana de Salvador.

Ao lado do pré-candidato a vereador pelo MDB, Willian Queiroz, Oswaldinho discutiu sobre a mobilidade urbana na quarta cidade mais populosa da Bahia e criticou a baixa oferta e má qualidade dos coletivos. Em 2023 a prefeitura decretou estado de calamidade no setor, sancionado pelo atual prefeito Elinaldo Araújo (União).

"Depois da prefeitura deixar os usuários sem transporte, foi publicado um decreto de calamidade que foi provocado pela incompetência da própria gestão. A partir disso houve uma licitação, no mínimo suspeita, onde empresas que não tinham expertise em linhas de transporte público foram habilitadas para atuar. O resultado foi a circulação de ônibus em péssimo estado de conservação, quebrando a todo momento e deixando passageiros no meio da estrada", disse.

Sobre a gratuidade geral no transporte coletivo, Oswaldinho explicou que o projeto já é uma realidade em outras cidades do país e que a frota será composta por ônibus elétricos, que possuem melhor desempenho e não são poluentes, como os veículos convencionais.

"Se eu for o próximo prefeito, a população de Camaçari terá ônibus gratuito. A tarifa zero é fazer justiça social, é o dinheiro do contribuinte voltado em forma de benefício. O serviço será prestado por empresa pública de transporte e vai acabar com o uso de combustível fóssil e a emissão de gases poluentes no transporte coletivo. Isso vai trazer uma melhora substancial para a qualidade do nosso ar e do meio ambiente", ressaltou.

O pré-candidato revelou ainda o destino que dará aos trabalhadores do transporte alternativo, conhecido como "ligeirinhos", em sua eventual gestão: "Os ligeirinhos serão legalizados com a criação do Táxi Solidário. Vamos preservar a atividade dessas centenas de trabalhadores, garantindo seu sustento e dignidade. Com a legalização, eles vão poder comprar veículos com isenção de IPVA e terão financiamento com juros mais baixos".

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes retirou, nesta quinta-feira (25), o sigilo da decisão que autorizou a operação da Polícia Federal para apurar suposta espionagem ilegal pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Na decisão que autorizou a operação, Moraes diz que o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, usou o órgão para fazer espionagem ilegal a favor da família do ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Os policiais federais destacados, sob a direção de Alexandre Ramagem, utilizaram das ferramentas e serviços da ABIN para serviços e contrainteligência ilícitos e para interferir em diversas investigações da Polícia Federal, como por exemplo, para tentar fazer prova a favor de Renan Bolsonaro, filho do então Presidente Jair Bolsonaro", escreveu o ministro do STF.

Segundo a PF, "no ano de 2021, foi instaurado inquérito policial federal para apurar suposto tráfico de influência perpetrado pelo sr. Renan Bolsonaro. Entre as circunstâncias, havia a premissa do recebimento pelo investigado de veículo elétrico para beneficiar empresários do ramo de exploração minerária".

A diligência da Abin neste caso, ainda de acordo com a PF, teve o objetivo de produzir provas de que o carro estava em posse "de um dos principais investigados - sócio de Renan Bolsonaro", e não do filho do presidente.

Moraes também disse que a Abin foi usada para elaborar relatórios de defesa a favor do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente.

"A utilização da ABIN para fins ilícitos é, novamente, apontada pela Polícia Federal e confirmada na investigação quando demonstra a preparação de relatórios para defesa do senador Flávio Bolsonaro, sob responsabilidade de Marcelo Bormevet, que ocupava o posto de chefe do Centro de Inteligência Nacional – CIN, como bem destacado pela Procuradoria-Geral da República", continuou o ministro.

A TV Globo apurou que a operação desta quinta tem como um dos alvos Ramagem, que hoje é deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro. Ramagem é amigo da família do ex-presidente.

Casos de espionagem, segundo a PF
De acordo com a decisão de Moraes, a PF listou casos em que teria ocorrido a espionagem ilegal.

A lista dos espionados inclui a ex-deputada Joice Hasselmann, que era aliada de Bolsonaro no início do mandato, mas rompeu com o ex-presidente. Também foi alvo de espionagem o ex-deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara na primeira metade do mandato de Bolsonaro.

Também na decisão, Alexandre de Moraes diz ter ficado clara a "instrumentalização" da Abin para monitoramento de uma promotora de justiça que atuava na investigação das mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ambos assassinados em 2018.

Veja alguns dos casos de espionagem ilegal:

Monitoramento governador Camilo Santana (PT-CE), hoje ministro da Educação.
Uso do sistema da Abin para ataque às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral
Interferência na investigação de Renan Bolsonaro
Relatório de defesa de Flávio Bolsonaro
Operação Portaria 157
Caminhoneiros
Processo de mapeamento de ferramentas da ABIN
Vigilância de Rodrigo Maia e Joice Hasselmann determinada pelo delegado Alexandre Ramagem
impressão currículo Promotora GAECO - Marielle Franco"

Afastamento de Ramagem
A PGR chegou a pedir o afastamento de Ramagem, mas Moraes não concordou.

"Em que pese a gravidade das condutas do investigado, Alexandre Ramagem, bem analisada pela Polícia Federal, nesse momento da investigação não se vislumbra a atual necessidade e adequação de afastamento de suas funções . Essa hipótese poderá ser reanalisada se o investigado voltar a utilizar suas funções para interferir na produção probatória ou no curso das investigações", justificou o ministro.

Interferência nas investigações
Na decisão judicial, Moraes afirma que a "alta gestão" da Abin naquele momento – "especificamente Alexandre Ramagem e Carlos Afonso" – "interferiu nas apurações disciplinares para que não fosse divulgada a instrumentalização da Abin".

Carlos Afonso Gonçalves Gomes Coelho, citado por Moraes, era secretário de Planejamento e Gestão da Abin na gestão Ramagem.

De acordo com a investigação da PF, a possibilidade de que fosse revelado o uso irregular do sistema First Mile levou os então gestores da Abin a anular um processo administrativo disciplinar sobre o tema.

Ramagem e Afonso também teriam agido para "dar aparência de legalidade" ao uso irregular do First Mile. O sistema foi usado, segundo a PF, entre 6 de fevereiro de 2019 e 27 de abril de 2021.

Ataques às urnas
A decisão de Moraes afirma ainda que, segundo a PF, foram encontrados diálogos entre ex-servidores da Abin sobre "ações de inteligência" de ataques às urnas eletrônicas e ao processo eleitoral. A decisão, no entanto, não traz detalhes sobre como foram essas ações.

"As supostas 'ações de inteligência' foram realizadas sob a gestão e responsabilidade de Alexandre Ramagem, conforme se depreende da interlocução entre Paulo Maurício e Paulo Magno [ex-gestões da Abin] tratando do ataque às urnas eletrônicas, elemento essencial da atuação das já conhecidas 'milícias digitais'", escreveu Moraes.

"As ações realizadas em detrimento do sistema eleitoral eram feitas com viés totalmente politizado conforme se depreende das declarações: (…) O evento relacionado aos ataques às urnas, portanto, reforça a realização de ações de inteligência sem os artefatos motivadores [que justificariam a medida], bem como acentuado viés político em desatenção aos fins institucionais da Abin”, anotou Moraes, em trecho extraído do relatório da PF.

A operação
Nesta manhã, policiais fizeram buscas gabinete de Ramagem e no apartamento funcional da Câmara hoje ocupado por ele. Ao todo, são 21 mandados de busca e apreensão (veja mais abaixo).

Questionada pela reportagem, a assessoria de Ramagem disse que o deputado está se inteirando da operação e e só depois vai se posicionar.

A PF apura a existência de um esquema na Abin para monitorar, ilegalmente, autoridades públicas e cidadãos comuns.

O crime, segundo as investigações, envolvia o uso do software "First Mile", ferramenta de geolocalização que permite identificar as movimentações de pessoas por meio dos celulares delas.

A apuração aponta que o esquema monitorou celulares de servidores públicos, políticos, policiais, advogados, jornalistas e até mesmo juízes.

Entre os alvos da suposta espionagem estaria "desafetos" de Bolsonaro, como os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, e o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia. A operação também teria envolvido o monitoramento de amigos dos filhos do ex-presidente.

O programa "First Mile" foi comprado no fim do governo Temer, a poucos dias da posse de Jair Bolsonaro, e usado até parte do terceiro ano do seu mandato. Ao todo, a PF estima que foram registrados 30 mil acessos ao sistema.

O mau uso dessa tecnologia de espionagem, desenvolvida pela empresa israelense Cognyte (ex-Verint), foi revelado em março pelo jornal "O Globo". Quando a denúncia do uso do sistema veio à tona, a Abin confirmou ao g1 que utilizou a tecnologia.

PF faz buscas contra suposta espionagem ilegal na Abin

Operação 'Vigilância Aproximada'
A operação desta quinta foi chamada de "Vigilância Aproximada" e é um desdobramento da operação "Primeira Milha", iniciada em outubro de 2023.

Os 21 mandados foram cumpridos nas seguintes cidades:

18 em Brasília (DF)
1 em Juiz de Fora (MG)
1 em São João del Rei (MG)
1 no Rio de Janeiro (RJ)
Os nomes dos alvos não foram divulgados. Segundo a PF, além das buscas, há outras medidas alternativas à prisão sendo cumpridas, incluindo a suspensão imediata de sete policiais federais supostamente envolvidos no monitoramento ilegal.

O deputado e presidente estadual do Solidariedade na Bahia, juntamente com Marcos Vieira, Dirigente municipal da legenda, estenderam o convite à Cleber Alves para conduzir os novos rumos do partido no município, Com objetivo de tornar o partido competitivo nas eleições deste ano.

Segundo os dirigentes, Camaçari é uma cidade importante no cenário político estadual e nacional e não vai ficar sem mandato no município em 2025. Cleber Alves foi duas vezes vereador, secretário de diversas pastas no Executivo, e todas as vezes que conduziu o processo partidário fez bancada na Câmara Municipal, elegendo três vereadores no PRTB e quatro vereadores no Cidadania na última eleição.
“ Kleber Alves se aproximou do nosso projeto político através de Marcos Vieira, e desde então estamos afinando e aliando esse casamento no solidariedade, Sem dúvida o Solidariedade será o partido que mais crescerá em Camaçari nessa eleição”, Afirmou deputado estadual Luciano Araújo.

”Quando optamos Pelo nome de Cleber Alves Tínhamos a certeza Que era o melhor quadro, Ele é um político de credibilidade e respeito Uma grande liderança na cidade. Quem tem um sonho de ser vereadora ou vereador e não aceita mais ser escada para os vereadores de mandato, o melhor caminho é o solidariedade sob a liderança de Cleber Alves, Que já provou Que sabe fazer Bancada no legislativo“, disse Marcos Vieira.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) uma lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua).

Entre as medidas previstas, está a criação de uma uma bolsa de qualificação profissional para custear despesas com alimentação e transporte às pessoas em situação de rua que participarem de cursos técnicos ou que escolherem aprimorar seu nível de escolaridade (veja mais abaixo).

O projeto é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), em outubro de de 2023. Em dezembro, o texto foi aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com a lei, a PNTC Pop Rua se destina "a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade".

Ainda, segundo o texto, pessoas em situação de rua são aquelas que têm em comum a falta de moradia e que vivem em áreas públicas urbanas e/ou em unidades de acolhimento para pernoite eventual ou provisório.

Em setembro de 2023, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou um relatório que apontou que, na época, um em cada mil brasileiros vivia em situação de rua.

Entre as diretrizes da PNTC Pop Rua, está a oferta de autonomia financeira a essa população por meio de programas que promovam a elevação da escolaridade, qualificação profissional e acesso mais amplo e simplificado ao trabalho e à renda.

A lei também estabelece que a política deverá criar incentivos à contratação da população em situação de rua, por meio da criação de um selo para empresas parceiras, e estimular a produção de circuitos de economia solidária.

Ainda segundo o texto, outra diretriz da PNTC Pop Rua é estimular ações de enfrentamento ao preconceito, discriminação e violência contra essas pessoas no ambiente de trabalho.

O texto também traz a possibilidade de a União e os demais entes federativos estabelecerem convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento de projetos que beneficiem o grupo.

Pela lei, crianças e adolescentes identificados em situação de trabalho infantil precisarão ser incluídos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Em suas redes sociais, a deputada Erika Hilton celebrou a sanção do projeto.

"É uma Lei que tenho imenso orgulho. É a primeira Lei federal que institui uma política nacional para essa população. População essa formada pelas pessoas marginalizadas, por pessoas negras, mulheres, pessoas LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores", escreveu.

Eixos da PNTC Pop Rua
Para que a política alcance o seu objetivo, foram estabelecidos três eixos estratégicos de organização, são eles:

incentivar a geração de empregos e a contratação de pessoas em situação de rua;
promover iniciativas de estímulo e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade;
e facilitar o acesso à renda por meio da implantação de uma política de acesso ao microcrédito para assim incentivar o associativismo e o empreendedorismo solidário.

Bolsas
O projeto cria as Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua).

Pessoas que queiram participar de cursos de qualificação profissional ou aprimorar o nível de escolaridade vão receber um incentivo financeiro.

A legislação não cita valores, que ainda serão definidos por meio de decreto, assim como critérios de concessão, de vigência e de interrupção.

De acordo com o texto, o benefício vai auxiliar nas despesas com alimentação e transporte. Escolas e universidades também não poderão exigir comprovantes de residência desses alunos.

O recebimento da bolsa de qualificação será cumulativo e não impedirá nem suspenderá o recebimento de outros benefícios.

O texto também obriga o estado ou município a criar mecanismos que garantam prioridade de vagas em escolas públicas para crianças e adolescentes filhos de pessoas em situação de rua que estejam buscando qualificação profissional.

CatRua
Os entes federativos que aderirem à política deverão criar Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua).

Esses centros serão responsáveis por cadastrar, captar e oferecer aos desempregados e aos trabalhadores em situação de rua a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, vagas de qualificação profissional, além de acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

O CatRua também será responsável por auxiliar a população em situação de rua a emitir documentos como a segunda via de documentos, entre eles:

RG
Certidão de nascimento
Certidão de casamento
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Os centros também vão oferecer assistência com informações sobre previdência, por exemplo, e indicar possíveis candidatos para as bolsas de trabalho e ensino.

As ações dos centros podem ser realizadas em conjunto com equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR).

O vice-prefeito de Itapé, cidade no sul da Bahia, André Jatobá, preso por porte ilegal de armas e tráfico de drogas, na sexta-feira (12), teve a prisão em flagrante convertida em preventiva e segue no presídio de Itabuna, município na mesma região. André Jatobá responde a processos judiciais desde 2019, quando também foi preso em flagrante com armas e drogas. Neste período, ele era pré-candidato a prefeito da cidade de Ipiaú, que também fica no sul da Bahia.

Na sexta, André Jatobá foi alvo de mandados de busca e apreensão no âmbito da Lei Maria da Penha. De acordo com a Polícia Civil, o objetivo da "Operação Revenge" era apenas fazer buscas em dois endereços dele, no município de Itabuna.

A instituição afirmou que André Jatobá é investigado "por diversos crimes contra a sua ex-companheira". Mas, durante o cumprimento das medidas judiciais, os agentes encontraram "um arsenal composto por diversas armas de fogo, munições e explosivos, além de entorpecentes".

2 de 2 Armas apreendidas com o vice-prefeito de Itapé — Foto: Reprodução/TV Bahia
Armas apreendidas com o vice-prefeito de Itapé — Foto: Reprodução/TV Bahia

Quanto às armas, foram apreendidas:

três pistolas
duas réplicas de armas de fogo
oito carregadores
769 munições
20 cartuchos deflagrados
três bananas de dinamites
um explosivo artesanal
carregadores
um porta-carregador
dois coldres

Já no quesito drogas, as apreensões foram:

161 comprimidos de ecstasy
30 porções de MDMA
uma pedra e um saco com uma porção da mesma droga sintética
dois vasilhames com resíduo de ecstasy
uma pedra de haxixe
um papelote de cocaína
três cigarros e cinco vasilhames com maconha
uma porção de skunk
três recipientes com anabolizantes
14 frascos de lança-perfume

Além disso, os agentes recolheram celulares, notebooks, tablet, DVRs, pen drives, HD externo, CD e cartões de memória. Todo o material foi encaminhado para perícia no Departamento de Polícia Técnica (DPT).

O suspeito passou por exames de lesões corporais e seguirá preso à disposição da Justiça.

O g1 tentou contato com a Prefeitura de Itapé e com o vice-prefeito, mas não obteve retorno até a publicação desta nota. A equipe de reportagem também busca mais informações sobre a ação de violência doméstica a que ele responde com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Jatobá foi eleito em 2020, pelo partido Podemos, na chapa encabeçada pelo prefeito Naeliton. De acordo com o DivulgaCand, portal oficial de informações sobre candidaturas, essa foi a primeira disputa eleitoral do político.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça e Segurança Pública, no final da manhã desta quinta-feira, 11.

Lewandowski, que foi ministro do Supremo Tribunal Federal de 2006 até o ano passado, quando atingiu a idade máxima para o cargo, ficará no lugar de Flávio Dino. Por sua vez, Dino ocupará o lugar de Rosa Weber no STF.

“Hoje é um dia muito feliz, porque eu estou diante de um companheiro [Dino] que está prestando um serviço extraordinário ao País e à justiça brasileira e que, acertadamente, o Congresso Nacional homologou para que seja, a partir do dia 22 de fevereiro, um novo ministro da Suprema Corte. E estou muito feliz porque tenho um companheiro que foi um extraordinário ministro da Suprema Corte”, disse o presidente Lula, durante o anúncio.

Um empresário baiano foi preso, nesta segunda-feira (8), em Salvador, durante diligências da Polícia Federal (PF) em mais uma fase da Operação Lesa Pátria, que desta vez mira financiadores dos atos golpistas contra as sedes dos Três Poderes, ocorridos há um ano em Brasília.

Conforme o G1, o suspeito foi identificado como Wagner Ferreira Filho, que teria pagado R$ 24 mil para fretar um ônibus para o transporte de manifestantes até o Distrito Federal. De acordo com apuração da TV Globo, os investigadores encontraram material genético do empresário na esquadria de vidro do Salão Negro do Congresso Nacional.

Além desta prisão, a PF cumpriu no estado ainda dois mandados de busca e apreensão, sendo um na capital e outro em Barreiras, no oeste baiano.

A todo, a operação visava cumprir 47 ordens judiciais: 46 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão preventiva. A PF mirou alvos também no Distrito Federal, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Maranhão, Paraná, Rondônia, São Paulo, Tocantins e Santa Catarina.

O vereador de São Paulo Thammy Miranda (PL) justificou nesta quinta-feira a sua assinatura à CPI das ONGs na Câmara paulistana, que tem como alvo a atuação filantrópica do padre Júlio Lancellotti, da Paróquia de São Miguel Arcanjo na Cracolândia, localizada na região central da capital. Em entrevista ao GLOBO, o filho da cantora Gretchen afirmou que o nome do religioso não estava no requerimento e disse que não assinaria a proposta caso soubesse que seu trabalho seria investigado.

— Em nenhum momento foi citado o nome do padre no requerimento, se tivesse jamais teria assinado porque defendo o trabalho dele. O padre está lá para ajudar as pessoas, nós estamos do mesmo lado. O que está acontecendo é uma grande fake news, o vereador (Rubinho Nunes) está fazendo campanha política em cima.

Thammy Miranda ainda elogiou o trabalho de Júlio Lancellotti, e afirmou que esperava contar com o apoio do padre nesta recuperação humanitária da região central de São Paulo:

— Acredito que 90% dos vereadores que assinou não são contra o padre, assinaram com a intenção de proteger os usuários e as pessoas que moram em torno. Nossa intenção é de proteger e inclusive com a ajuda do padre — disse.

Base do prefeito Ricardo Nunes (MDB), candidato de Jair Bolsonaro (PL) nas eleições municipais, o vereador do PL nega ser um parlamentar conservador. "Gosto de ajudar e cuidar das pessoas. Acredito que viemos ao mundo para servir", justificou. Após tomar conhecimento de que a CPI terá como alvo Júlio Lancellotti, Thammy informou à reportagem que fará um requerimento para retirar seu apoio.

Na manhã desta quinta-feira, o nome do vereador está entre os assuntos mais comentados do X (antigo Twitter) sob acusações de que ele teria traído o padre. Isto porque, em agosto de 2020, Júlio Lancelotti saiu em sua defesa. Na ocasião, políticos da extrema-direita como o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) atacavam o filho de Gretchen por uma participação em uma campanha de Dia dos Pais da marca Natura.

"O que ofende a tal moral cristã? O pai trans que cuida de seu filho? Ou o abandono, a fome, o desrespeito, o veto ao auxílio emergencial às mães que criam seus filhos sozinhas?", disse o líder religioso contra os ataques transfóbicos.

CPI das ONGs
A iniciativa pela comissão é do vereador Rubinho Nunes (União Brasil) e mira principalmente, duas entidades que realizam trabalho comunitário destinado à população de rua e aos dependentes químicos da região: o Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto (Bompar) e no coletivo Craco Resiste.

Nunes acusa o religioso de fazer parcerias com elas. Ao GLOBO, o vereador disse receber "inúmeras denúncias" sobre a atuação de várias ONGs no Centro de São Paulo, que dão alimentos, mas não realizam o acolhimento dos vulneráveis:

— Existe uma chamada máfia da miséria para obter ganhos por meio da boa-fé da população e isso não é ético e nem moral. O padre Júlio é o verdadeiro cafetão de miséria em São Paulo. A atuação dele retroalimenta a situação das pessoas. Não é só comida e sabonete que vai resolver a situação.

Em suas redes sociais, Padre Júlio Lancellotti negou qualquer relação com as entidades. "Esclareço que não pertenço a nenhuma Organização da Sociedade Civil ou Organização Não Governamental que utilize de convênio com o Poder Público Municipal. A atividade da Pastoral de Rua é uma ação pastoral da Arquidiocese de São Paulo, que por sua vez, não se encontra vinculada de nenhuma forma, as atividades que constituem o objetivo do requerimento aprovado para criação da CPI em questão", disse em nota.