O governador de Roraima, Antonio Denarium, teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) nesta segunda-feira (14) por distribuição de cestas básicas no período eleitoral de 2022. Ele está no segundo mandato. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — com isso, ele permanece no cargo até a decisão superior.

Em nota, Denarium disse que está com "a consciência tranquila de que fiz o correto pelo bem do nosso povo. As ações realizadas pelo nosso governo sempre tiveram objetivo de ajudar quem mais precisa". O governo do estado informou que o governador recorrerá da decisão.

A cassação foi decidida pelo voto da presidente do TRE-RR, desembargadora Elaine Bianchi. Ao votar para que Denarium perdesse o mandato, ela determinou que ele deverá deixar o cargo para realização de novas eleições assim que for publicado o acórdão do julgamento.

"O Governo do Estado vai manter a linha de total transparência das ações governamentais e se posicionará durante as novas fases processuais", disse.

Antonio Denarium teve o mandato cassado por quatro votos. No julgamento, votaram a favor da cassação os juízes Felipe Bouzada, relator do processo, a juíza Joana Sarmento, desembargadora Tânia Vasconcelos e a presidente da corte, Elaine Bianch. Os juízes Francisco Guimarães, Ataliba de Albuquerque e Luiz Alberto votaram contra. Luiz foi a favor da aplicação de multa.

"Esta corte por maioria dos votos, deu procedência a representação especial eleitoral, reconhecendo a prática de conduta vedada e imposição de multa equivalente a 100 mil UFSR e 21mil UFRS, respectivamente, para Antônio Oliveira Garcia de Almeida, e Tânia Soares de Souza", disse a presidente.

A multa aplicada a Denarium equivale a mais de R$ 106 mil. O processo para que Denarium fosse cassado foi ingressado pelo partido Avante, por meio do diretório regional em Roraima.

"E especificamente em relação ao representado Antonio Oliveira Garcia de Almeida pela cassação do seu diploma com a determinação de realização de novas eleições e remessa de cópia integral do feito, ao Ministério Público estadual", determinou Bianchi.

Ação do Avante
O TRE-RR acolheu o pedido do diretório regional do Avante, que ajuizou uma ação. Na ação, o Avante alegou que o governo usou "programas sociais destinados a pessoas carentes intuito eleitoreiro" por meio da Lei no 1.639, de 24 de janeiro de 2022. Isto porque o governo teria feito a ampliação do "Cesta da Família" para captar votos durante as eleições de 2022.

"Houve significativo aumento do número de beneficiados dos projetos sociais decorrentes da aprovação da lei supramencionada. No ano de 2022 os Representados já gastaram mais que o dobro dos exercícios 2020 e 2021 com verbas destinadas ao fortalecimento da política de segurança alimentar e nutricional - cerca de R$ 11.166.595,84", cita o pedido.

O julgamento do TRE começou no dia 30 de maio, mas foi adiado duas vezes após pedido de vistas dos juízes Francisco Guimarães e Ataliba de Albuquerque. À época, Ataliba levou uma questão de ordem sobre a decadência da ação a respeito do vice da chapa não ser mencionado no processo.

Segundo mandato
Antonio Denarium foi reeleito em 2022 para o segundo mandato com 163.167 dos votos, 56,47% do total de votos. Antes de tomar posse como governador em 2019, ele assumiu o comando do estado como interventor federal nomeado pelo então presidente Michel Temer (MDB).

O mandato como governador em 2018 foi o primeiro cargo público exercido por ele. Antes, era empresário do ramo de agronegócio.

A Polícia Federal adiou o depoimento da deputada Carla Zambelli no bojo da Operação 3FA, que fez buscas em endereços da parlamentar por suposta invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a inserção de um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

A oitiva seria realizada a partir das 14h desta segunda, 7, mas foi redesignada pela própria corporação após a defesa divulgar que a parlamentar não responderia às perguntas dos investigadores até que seus advogados tivessem acesso à integra das investigações da 3FA. Ainda não há nova data para a oitiva.

"Embora a deputada queira ser ouvida e prestar todos os esclarecimentos - justamente por não ter cometido ou participado de qualquer ilicitude - sobre os fatos relativos à operação deflagrada nesta semana, por expressa orientação da defesa técnica, não responderá às perguntas até que sejam fornecidas cópias de todo o Inquérito e das cautelares - o que ainda não ocorreu -, justamente para assegurar a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal", indicou o advogado da parlamentar, Daniel Bialski, na semana passada.

Zambelli foi um dos alvos principais da ofensiva aberta na quarta-feira, 2, junto de Walter Delgatti Neto, hacker do ex-juiz Sérgio Moro e de ex-integrantes da Operação Lava Jato, entre eles o ex-deputado Deltan Dallagnol. Ele foi preso no bojo da operação.

O inquérito se debruça sobre delitos que ocorreram entre 4 e 6 de janeiro, quando teriam sido inseridos no sistema do CNJ 11 alvarás de soltura de presos por motivos diversos e um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Em depoimento dado em oitiva no dia 27 de julho, o hacker admitiu a invasão do sistema do CNJ e implicou Zambelli diretamente pela inserção da ordem de prisão fraudulenta contra Moraes. Segundo a PF, Walter Delgatti disse que recebeu pagamentos como 'contraprestação para ficar à disposição da parlamentar'.

Ele ainda citou o ex-presidente Jair Bolsonaro. Disse ter encontrado o ex-chefe do Executivo no Palácio do Alvorada, 'tendo o mesmo lhe perguntado se o declarante, munido do código fonte, conseguiria invadir a Urna Eletrônica'. Segundo o hacker, 'isso não foi adiante, pois o acesso que foi dado pelo TSE foi apenas na sede do Tribunal'.

A expectativa que gira em torno da oitiva de Zambelli é se a deputada vai revelar detalhes da reunião do hacker com Bolsonaro Em coletiva após a operação, a deputada tentou desvincular o ex-presidente do caso.

O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) informou que a Advocacia-Geral da Casa vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento do piso nacional da enfermagem. O STF condicionou o pagamento do piso, no caso de enfermeiros celetistas que trabalham em hospitais privados, a um acordo coletivo firmado entre patrões e trabalhadores. Pacheco argumentou que “não é razoável” o Poder Judiciário revisar a lei aprovada pelo parlamento por unanimidade.

“Foi uma opção de elevar essa categoria, sob ponto de vista social, profissional, em função de tudo que nós vivemos no Brasil recente com a pandemia: Certa ou errada, foi uma opção política desta Casa, de maneira soberana. Esta opção é fundamental que seja respeitada”, afirmou Pacheco.

No final do primeiro semestre do Judiciário, o Supremo votou pela constitucionalidade do piso nacional da enfermagem, que havia sido suspenso por limitar no ministro Luís Roberto Barroso a pedido de entidades patronais. Ao julgar o tema no plenário, venceu a tese de Barroso de que os trabalhadores do setor privado devem negociar com o patrão para receber o piso.

Os sindicatos da categoria reclamaram que a decisão do STF ainda traz o risco de aumento de jornada de trabalho ao permitir que ela seja definida em acordo coletivo. Outra crítica é que a decisão definiu que o pagamento do piso é proporcional a carga de oito horas diárias e 44 semanais, resultando em pagamentos abaixo do piso para as jornadas inferiores.

O Conselho Federal de Enfermagem (Confen) opinou que “os ministros ignoraram a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomendam a jornada de 30 horas, vinculando a remuneração a uma carga horária de 44 horas semanais”.

Piso nacional

O novo piso para enfermeiros é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.

A CPI do MST aprovou nesta terça-feira a convocação do ministro da Casa Civil, Rui Costa. A decisão foi por 14 votos a 10.

A convocação, diferente do convite, obriga o comparecimento do ministro, ou ele fica sujeito a crime de responsabilidade, se não der uma justificativa em caso de ausência.

O relator da CPI, deputado Ricardo Salles (PL-SP), pautou a convocação do ministro em uma reunião, surpreendendo os governistas. Um acordo entre parlamentares já havia tirado a convocação de pauta em julho.

“Na mesma lógica em que foi convocado o ex-ministro Gonçalves Dias, porque era o chefe imediato da Abin de janeiro a março, a mesma lógica se aplica ao ministro Rui Costa que desde a referida data em diante passa a ser o chefe da Abin. Até para ter uma postura de equidade. Um foi chefe até março e outro foi chefe dali em diante”, defendeu Ricardo Salles.

O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) considerou a convocação pertinente, dizendo que o MST usaria de chantagem para influenciar as nomeações no governo. Rui deve ser ouvido porque "todas as nomeações políticas" passam pela Casa Civil, disse Kim.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) chamou a convocação de absurda. “Não tem lógica o ministro da Casa Civil vir falar nessa CPI, que nem tem objeto, para falar sobre nomeações do governo”, disse.

Apesar do esforço da base governista, o requerimento foi aprovado. Ainda não há data informada para quando Rui deve ir à CPI.

Dezoito municípios beneficiados, geração de mais de 17 mil empregos diretos e indiretos e investimentos na ordem de R$ 12,7 bilhões. Esse é o saldo da assinatura de protocolos intenções, na segunda-feira (31), entre empresas e o Governo da Bahia, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE). São projetos que preveem a implantação, ampliação e modernização de 22 empresas em diversas regiões do Estado.

Durante a assinatura, o secretário da SDE, Angelo Almeida, destacou a importância da parceria entre empresas e a gestão estadual. “É preciso confiar no empresário, ser parceiro dele e atuar pelo desenvolvimento dos negócios no nosso Estado. Através da assinatura desses protocolos conseguiremos gerar emprego, levar desenvolvimento para diversas regiões e reduzir as desigualdades”, disse o gestor, que pontuou que os projetos irão beneficiar as cidades de Amargosa, Bom Jesus da Lapa, Boninal, Camaçari, Candeias, Feira de Santana, Ibitiara, Ilhéus, Ipupiara, Juazeiro, Luís Eduardo Magalhães, Morro do Chapéu, Novo Horizonte, Porto Seguro, Salvador, Simões Filho, Várzea Nova e Vitória da Conquista.

Uma dessas empresas é a Icofort Agroindustrial, localizada no município de Juazeiro, que utiliza o caroço de algodão do Oeste da Bahia e óleo de palma para a nutrição de gado de corte e leite, além de exportar o línter que sai desse processo para a China e Europa. Francisco de Assis, representante da companhia, destacou a importância da parceria com o Governo da Bahia nesse processo. “Para a gente é muito importante, porque reduz o ICMS e com isso a gente consegue investir na empresa. Para você ter uma ideia, nesse projeto que assinamos hoje, investiremos R$ 16 milhões nos próximos 4 anos e isso terá uma importância grande tanto na geração de empregos, quanto na promoção de ações sociais e ambientais no entorno das nossas plantas”, disse.

Zenaide da Silva, representante da Águas do Porto, empresa que produz e comercializa água mineral envasada em Porto Seguro, destacou que a ação possibilitará a ampliação e modernização da empresa, além de gerar novos postos de trabalho. "É fundamental, ajuda para o nosso desenvolvimento e na geração de emprego e renda da população. Estamos inseridos em uma comunidade e somos empregadores dela, sendo responsável em cerca de 80% [dos empregos gerados]. A ampliação nos ajuda aumentando o número de colaboradores indiretos", afirmou. A empresa vai investir R$ 2,5 milhões.

Energia renovável
Entre os protocolos assinados, estão empresas que atuarão na produção de energia limpa. A Caso dos Ventos investirá R$ 2,1 bilhões em nove empreendimentos de energia eólica nos municípios De Morro do Chapéu e Várzea Nova. O Grupo Rio Energy atuará na geração de energia solar em Bom Jesus da Lapa, onde serão investidos R$ 900 milhões, em seis projetos. Já a Pan American Energy, aplicará R$ 4,3 bilhões em 13 projetos para a produção de energia eólica nos municípios de Ibitiara, Boninal e Novo Horizonte.

Fonte: Ascom/SDE

O prefeito Bruno Reis discutiu nesta segunda-feira (31) um pacote com uma série de medidas para apoio ao esporte em Salvador. Batizado de Sistema Municipal de Esporte, o projeto deve ser lançado ainda esse ano e inclui o programa Bolsa Atleta Salvador, que vai contemplar esportistas de alto rendimento, iniciantes e paratletas da cidade. Detalhes foram debatidos na reunião de hoje, que contou com participação também do secretário de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), Júnior Magalhães, e dirigentes da pasta.

O projeto prevê também a criação do Conselho do Esporte e do Fundo Municipal do Esporte, além do programa Salvador Social Clube, que vai ofertar cerca de 500 vagas para que estudantes da rede municipal de ensino possam treinar diferentes modalidades em clubes sociais credenciados pela prefeitura. Algumas parcerias já estão fechadas para oferecer, entre outras, aulas de natação, judê, tênis e ginástica rítmica.

A implantação do sistema depende de aprovação de lei na Câmara Municipal.

Entre os detalhes discutidos na reunião estão a quantidade de beneficiários do Bolsa Atleta Salvador, os critérios para a inclusão e o valor do incentivo. Esta foi a segunda visita do prefeito à Sempre para discutir projetos e ações que estão em andamento na pasta - a primeira ocorreu na semana passada.

"O Bolsa Atleta Salvador vai beneficiar atletas que disputam competições de alto rendimento, que têm a perspectiva de, através do esporte, ter a sua profissão. Além disso, tem a criação do Conselho do Esporte, do Fundo do Esporte, de um programa de isenção tributária para quem apoiar os atletas. A gente vai ter aí um pacotaço de medidas para apoio ao esporte na cidade”, disse Bruno Reis ao final da reunião.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (14), a lei do Programa Mais Médicos. A expectativa do governo é ampliar em 15 mil o número de médicos na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS) ainda em 2023, por meio da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde.

O foco do programa serão as regiões de maior vulnerabilidade. A nova edição do Mais Médicos priorizará a formação dos profissionais com mestrado e especialização. Serão oferecidos benefícios para os profissionais que atuarem em locais de difícil provimento. Há também a possibilidade de incentivos como liquidação de dívidas e reembolso de pagamentos feitos para o Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Com os 15 mil novos médicos, o programa contabiliza um total de 28 mil profissionais, o que possibilitará acesso à saúde para mais de 96 milhões de pessoas.

Durante a cerimônia de sanção do programa, o presidente Lula criticou a forma como o Mais Médicos e outras políticas públicas foram conduzidos nos últimos anos. “Vocês perceberam quantas políticas públicas foram destruídas de 2018 até agora? Vocês sabem que tivemos que remontar 37 políticas públicas que a gente tinha feito, mas que foram desmontadas?”, disse o presidente ao se referir a programas voltados a universidades, farmácias populares, merenda escolar e, também, à falta de reajuste a funcionários. “Tudo foi tirado com a maior de desfaçatez.”

De acordo com Lula, em meio a esse contexto, os brasileiros entenderam que, “em um curto espaço de tempo, para a coisa ficar ruim é muito fácil. Mas para a coisa melhorar, é muito difícil”, afirmou.

“Eu não imaginava que um presidente ou um ministro pudesse dizer que esse programa não vai mais acontecer, e que tem muito comunista trabalhando na periferia deste país. O ato de hoje é, na verdade, a afirmação de que, neste país, definitivamente e para sempre, o dinheiro que se coloca na saúde não pode ser visto como gasto. É investimento”, argumentou.

O presidente lembrou de algumas críticas que o Mais Médicos já recebeu. “Entidades representativas da medicina disseram não precisa formar mais médico porque tem muitos médicos no país. É verdade. Às vezes, até em excesso, mas na Avenida Paulista, na Avenida Copacabana, na Avenida Boa Viagem. Mas basta ir nas periferias de São Paulo, Rio de Janeiro, Fortaleza ou Salvador para ver como faltam médicos.”

Adesão maciça
De acordo com a ministra da Saúde, Nísia Trindade, a adesão ao Mais Médicos foi “maciça”. Segundo a ministra, o “clamor” pela retomada do programa vinha não apenas da população, mas de prefeitos de todas as regiões do país, “Independente de partidos, porque o Mais Médicos é uma visão de mais saúde no Brasil e de acesso à saúde.”

“O Mais Médicos não é um programa de uma medicina pobre para pobres, como muitas vezes nossos detratores falam. O Mais Médicos é um programa para dignidade da atenção à saúde da nossa população.” complementou a ministra.

Em nota, o Planalto informa que o primeiro edital desta edição criará 5.968 vagas – mil delas, inéditas, para a Amazônia Legal. O programa registrou 34 mil inscrições, número que representa recorde, desde a criação do programa, em 2023.

“Até agora, dos selecionados pelo primeiro edital, 3.620 profissionais já estão atuando em todas as regiões do país, garantindo atendimento médico para mais de 20,5 milhões de brasileiros”, detalha o Planalto.

Novos editais
A retomada do programa é fruto da Medida Provisória 1.165, de 2023, aprovada em junho pelo Legislativo. Serão abertos novos editais para profissionais e para adesão de municípios, “com iniciativas inéditas como médicos para equipes de Consultório na Rua e população prisional, além de novas vagas para os territórios indígenas”.

No mesmo evento, o presidente Lula assinou decreto que institui um grupo de trabalho (GT) interministerial coordenado pelo Ministério da Saúde com o objetivo de “discutir, avaliar e propor” regras para reservas de vagas aos médicos com deficiência e pertencentes a grupos étnicorraciais.

Segundo o Planalto, o GT, coordenado pelo Ministério da Saúde, terá a participação dos Ministérios da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e Cidadania, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Planejamento.

Mais detalhes sobre o programa Mais Médicos podem ser obtidas no site do Ministério da Saúde.

Depois de financiar descontos na venda de carros zero quilômetro - programa que foi criticado por especialistas -, o governo deve discutir eventual redução de impostos para itens de linha branca, como geladeiras e máquinas de lavar. O assunto vai entrar na pauta de reunião marcada para esta sexta, 14, entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Na última quarta-feira, 12, em evento que marcou a reabertura do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, Lula falou em reduzir o preço dos eletrodomésticos como forma de incentivar o consumo por parte da população de menor renda. "Falei para o (Geraldo) Alckmin (ministro da Indústria): que tal a gente fazer uma 'aberturazinha' para a linha branca outra vez?", disse Lula. Em 2009, durante seu segundo mandato, Lula já havia autorizado o corte do IPI para itens como geladeiras e lavadoras de roupa.

"Amanhã (hoje) tenho despacho com Lula, e linha branca deve ser tema", disse Haddad, em entrevista ao jornalista Kennedy Alencar, da RedeTV. Questionado sobre a possibilidade de o governo lançar um programa com reduções de impostos para esses produtos, Haddad respondeu que é preciso "encontrar espaço" fiscal para a ação.

Carros

Neste ano, o governo já lançou um programa para o setor automotivo, no valor total de R$ 1,8 bilhão. Desta cifra, R$ 800 milhões foram usados para bancar descontos entre R$ 2 mil e R$ 8 mil para carros de passeio com valor de venda de até R$ 120 mil, num momento em que as montadoras anunciavam a suspensão de produção e férias coletivas para seus funcionários alegando baixo volume de vendas.

Segundo a Anfavea (que representa as montadoras), o mercado chegou a vender 27 mil veículos no último dia de junho - o terceiro maior volume em um único dia da história. Com a corrida dos consumidores às lojas para aproveitar os descontos, os estoques de veículos em pátios de montadoras e concessionárias caíram de 251,7 mil para 223,6 mil unidades. O programa foi criticado por especialistas por incentivar a venda de carros fora do chamado segmento popular e por envolver a concessão de crédito tributário às empresas.

O presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), Jorge Nascimento, disse ao Estadão/Broadcast, sistma de notícias em tempo real do Grupo Estado, que o setor já trabalha em uma proposta de política pública para substituição de aparelhos desse segmento. "Já conversamos com alguns ministérios e a proposta está em construção no setor. Dentro de 40 dias, devemos ter algo mais estruturado", disse Nascimento.

Ainda durante o processo de votação da medida provisória que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida, o setor tentou emplacar a disponibilização, custeada pelo governo, de eletrodomésticos para os beneficiários da faixa 1 do programa, bem como crédito subsidiado para a aquisição desses bens duráveis em outras faixas de renda do MCMV. A proposta acabou ficando fora do texto da MP.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (13), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), a lei que cria o novo programa Minha Casa, Minha Vida.

A sanção ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional da Medida Provisória (MP) 1162/2023, que já estava em vigor desde fevereiro. O ministro das Cidades, Jader Filho, e a presidente da Caixa Econômica Federal, Rita Serrano, participam do evento.

Gerido pelo Ministério das Cidades, o programa foi criado em 2009, e já entregou mais de 6 milhões de unidades habitacionais. Até 2026, a meta é contratar mais 2 milhões de moradias pelo programa.

ENTREGAS E RETOMADAS – No primeiro semestre de 2023, até o dia 3 de julho, o Minha Casa, Minha Vida entregou 10.094 unidades habitacionais em 14 estados. As residências entregues somam um investimento total de R＄ 1,17 bilhão. Nos próximos seis meses, a previsão é de entrega de mais oito mil unidades habitacionais e a retomada de 21,6 mil obras.

Entre as principais mudanças na renovação do programa, estão:

FAIXA DE RENDA

No novo MCMV, as faixas de renda foram ampliadas, tanto para quem será beneficiado com um imóvel pelo Governo Federal, quanto para quem quer financiar. A renda mensal bruta familiar ficou dividida assim:

Faixa 1 contempla famílias com renda mensal de até R$ 2.640
Faixa 2 para famílias com renda entre R$ 2.640,01 e R＄ 4.400
Faixa 3 para famílias com renda mensal entre R$ 4.400,01 e R$ 8 mil

VALOR DO IMÓVEL

O valor do imóvel do MCMV foi ampliado. Contempla valores diferentes de acordo com o porte da cidade que receberá o empreendimento e com a faixa de renda para qual ele está destinado.

De forma geral:
Para Empreendimentos que contemplem a Faixa 1 Subsidiado: até R$ 170 mil
Para Empreendimentos que contemplem a Faixa 1 e 2 Financiado: até R$ 264 mil
Para Empreendimentos que contemplem a Faixa 3 Financiado: até R$ 350 mil

Para o MCMV rural:

Para novas moradias, o valor máximo passou de R$ 55 mil para R$ 75 mil
Para melhoria de uma moradia, o valor passou de R$ 23 mil para R$ 40 mil

JUROS E FINANCIAMENTO

No novo MCMV, as taxas de juros do financiamento do imóvel foram reduzidas para a Faixa 1. É a menor taxa da história do FGTS.

Para as famílias cotistas com renda de até R＄ 2 mil mensais a taxa passou de 4,25% para 4% ao ano, para quem vive nas regiões Norte e Nordeste. Para quem vive nas demais regiões do país, a taxa passou de 4,50% para 4,25%.

Os Juros do faixa 2 e 3 do MCMV, que chegam no máximo a 8,16% ao ano, são os mais baixos do mercado.

O programa passa a dispor das seguintes condições de taxas por faixa de renda:

Além das melhores taxas de juros do mercado, as famílias que acessarem o financiamento habitacional MCMV com recursos FGTS terão acesso a um maior desconto oferecido no valor da entrada para aquisição do imóvel. Antes, restrito a R＄ 47,5 mil na Faixa 1, o subsídio concedido pelo Fundo poderá chegar agora a R＄ 55 mil. Esse limite não era revisto desde 2017 e permite reduzir a entrada exigida na compra financiada do imóvel, tornando a casa própria uma realidade acessível para a população de baixa renda. O financiamento pelo MCMV permite aquisição de imóveis novos ou usados permitindo a reinserção no mercado dos cerca de 11 mil domicílios vagos apontados pelo último Censo Demográfico do IBGE.

SUBSÍDIO DO GOVERNO FEDERAL

Nos casos das moradias subsidiadas da Faixa 1, as famílias beneficiadas pagarão prestações mensais proporcionais à sua renda, com um valor mínimo de R＄ 80, ao longo de um período de 5 anos.

Além disso, as novas contratações do MCMV trazem melhorias nas especificações dos imóveis para garantir moradia de qualidade aos beneficiários.

Aumento na área mínima das unidades: 40 m² para casas e 41,50 m² para apartamentos; criação de varandas para oferecer um espaço adicional aos moradores; conjuntos deverão ser equipados com sala de biblioteca e equipamentos para a prática esportiva.

Localização do terreno: agora o terreno deverá estar inserido na malha urbana, com proximidade a infraestrutura urbana completa já instalada e consolidada, acesso a equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social, acesso a comércio e serviços e transporte público coletivo. Terrenos mais bem qualificados podem receber um valor adicional em sua aquisição, incentivando a qualidade e adequação das localizações dos empreendimentos.

A vereadora Débora Régis (PDT) foi reconduzida ao mandato de vereadora do município de Lauro de Freitas, após decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A presidente da Câmara Municipal de Lauro de Freitas, Rosenaide Carvalho de Brito (PT), acatou a decisão e a recondução foi publicada em edição extra no Diário Oficial do Legislativo, no final da tarde desta quarta-feira (5).

"Foi uma medida totalmente ilegal. Antes mesmo da decisão do TRE ser publicada, a presidente da Câmara declarou meu mandato extinto, a mando de Moema, demitiu meus assessores e tirou todos os direitos como vereadora. Vale lembrar que na sessão de julgamento no pleno do TRE não foi definido que eu perderia o mandato imediatamente, o que só aconteceu no acórdão, o que foi alertado por meus advogados", disse Débora Régis.

No dia 20, o TRE determinou a cassação do mandato de Débora Régis acolhendo uma ação eleitoral referente ao pleito de 2020, movida pelo PSB, partido da base de Moema Gramacho no município. A denúncia é de irregularidades nos gastos de campanha.

"Os desembargadores foram induzidos ao erro por uma acusação feita com testemunhas compradas, como estamos provando a cada dia, o que envolveu, inclusive, o uso de carro oficial da Câmara de Vereadores. Por isso ganhei na primeira instância e tive decisão favorável do Ministério Público Eleitoral no próprio TRE", frisou a pedetista.

Nesta terça-feira (04), o vice-presidente do TRE, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, suspendeu o acórdão em medida liminar, argumentando que a cassação só deve ser sacramentada após o julgamento dos chamados embargos de declaração movidos pela pedetista. Débora Régis alega sofrer um processo de perseguição política patrocinado por Moema Gramacho.