O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou hoje (9) a utilização do Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), para arrecadação de recursos para as campanhas eleitorais de 2022. Com a medida, partidos e candidatos deverão usar o CNPJ ou CPF como chave de identificação.

Na sessão desta quinta-feira, os ministros também aprovaram outras regras para as eleições do ano que vem. As campanhas poderão realizar eventos musicais para arrecadar recursos, e a distribuição dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) deverá levar conta a contagem em dobro dos votos recebidos por mulheres e pessoas negras para distribuição dos recursos.

Sobre as federações partidárias, ficou definido que as prestações de contas serão feitas individualmente por cada legenda, detalhando os valores distribuídos aos candidatos.

Durante a sessão, também foi discutido a unificação do horário da votação em todo o país. Pela proposta, a votação em todos os estados deverá seguir o horário de Brasília, mesmo com fusos horários diferentes. No entanto, tendo em vista a dificuldade de cumprimento de medida, a questão voltará a ser discutida na semana que vem.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, recebeu nesta quarta-feira, 24, a medalha Mérito Legislativo 2021 em cerimônia na Câmara dos Deputados. A entrega foi feita pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aliado do governo, e por indicação do líder do PSL na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (GO).

A medalha tem o objetivo de reconhecer o trabalho de autoridades, personalidades, instituições ou entidades que tenham prestado serviços importantes ao Legislativo ou ao País. Bolsonaro foi deputado federal por 28 anos, mas sempre considerado do "baixo clero".

Em um rápido discurso antes de ser homenageado, o presidente agradeceu a indicação de Vitor Hugo e o trabalho de Lira à frente da Câmara.

"Arthur Lira, muito obrigado pela deferência e pela forma como você se relaciona conosco", declarou o presidente. "Muito me honra. Estou muito feliz neste momento", completou Bolsonaro sobre a condecoração, a mais alta comenda da Câmara dos Deputados.

Durante o evento, Bolsonaro ouviu coros de "genocida", partindo de parlamentares rivais, e de "mito", por parte dos aliados.

Pelas regras da Câmara dos Deputados, Bolsonaro, por não estar vacinado contra a covid-19, deveria apresentar para entrada na Casa um teste negativo para o novo coronavírus. Até o momento, a presidência da Câmara não informou se recebeu o PCR do presidente.

A sessão foi presidida pela segunda secretária da Câmara, deputada Marília Arraes (PT-PE). Ela aproveitou o discurso para criticar Bolsonaro e destacou uma corrosão da democracia no País, citando especificamente os ataques do presidente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"Para aqueles que não exibam as credenciais democráticas que a concessão do mérito legislativo pressupõe, nunca é tarde para começar. Fazemos sinceros votos para que a concessão dessa honraria contribua para a formação de princípios e valores que ela representa", afirmou a petista.

Outro homenageado na sessão legislativa foi o Papa Francisco, representado pelo núncio apostólico.

Bolsonaro veio do Palácio do Planalto ao Congresso Nacional a pé, entrou pelo Anexo 1 do Senado Federal e se dirigiu ao plenário Ulysses Guimarães, da Câmara.

A Comissão de Educação do Senado aprovou um projeto de lei que cria o feriado de Santa Dulce dos Pobres, em homenagem a Irmã Dulce, que seria comemorado no dia 13 de março. O projeto é do senador Angelo Coronel (PSD-BA). A proposta ainda precisa ser analisada na Câmara dos Deputados e, caso aprovada, da sanção presidencial para entrar em vigor.

Irmã Dulce foi canonizada em outubro de 2019 e é a primeira santa genuinamente brasileira. Conhecida como "Anjo Bom da Bahia", Santa Dulce dos Pobres tem o dia 13 de agosto como data oficial de celebração.

13 de março, data proposta para o feriado, é quando ela morreu. O relator do projeto, senador Flávio Arns (Podemos-PA), ressaltou que esse dia já é tradicionalmente voltado à lembrança de Irmã Dulce na Bahia.

Trajetória da santa
Nascida em 1914 em Salvador, Maria Rita de Sousa Brito Lopes Pontes, que ficou conhecida como "anjo bom da Bahia", enfrentou as rígidas regras de enclausuramento da Igreja Católica para prestar assistência a comunidades pobres de Salvador, trabalho que realizou até a morte, em 1992.

Ingressou na vida religiosa como noviça na Congregação das Irmãs Missionárias da Imaculada Conceição, em São Cristóvão (SE). Em Salvador, passou a se dedicar a ações sociais. Em 1959, ocupou um galinheiro ao lado do Convento Santo Antônio e improvisou uma enfermaria para cuidar de doentes. Foi o embrião das Obras Sociais Irmã Dulce, que atualmente atende uma média de 3,5 milhões de pessoas por ano.

Milagre

Irmã Dulce teve dois milagres reconhecidos pelo Vaticano. Em 2001, orações em seu nome teriam feito parar a hemorragia de uma mulher de Sergipe que morreu durante 18 horas após dar à luz o seu segundo filho. Em 2014, o maestro baiano José Maurício Moreira voltou a enxergar após 14 anos de cegueira.

O ex-vereador da cidade de Jacobina, no norte da Bahia, Ramon Santos Celestino teve a casa invadida e foi agredido na noite de domingo (21). Nesta segunda-feira (22), ele está internado em Jacobina, no Hospital Municipal Antônio Teixeira Sobrinho, em estado grave.

De acordo com a Polícia Civil, conforme registro, os homens ainda não identificados também quebraram diversos objetos da casa. Celestino teve fraturas em várias partes do corpo e ainda não teve condições de prestar depoimento. Além de ex-vereador, Ramon também é oficial de justiça. Ele havia sido eleito em 2012, pelo então PMDB (atual MDB). Não há informações sobre a motivação do crime.

Agora, o caso segue investigado pela Delegacia de Jacobina.

Foram expedidas as guias para perícia no local e para o exame de lesões corporais. A apuração deve prosseguir com a Delegacia Territorial de Jacobina.

Através de assessoria, a Prefeitura do município afirmaram estar dando apoio a Ramon e cobrando das autoridades a justiça.

O deputado Luiz Augusto (Progressistas) tomou posse nesta quarta-feira (17) no lugar do deputado João Isidório Filho, que faleceu na semana passada. Luiz Augusto era o suplente e agora foi efetivado. Além dele, Reinaldo Braga (PL) , próximo suplente, foi empossado na cadeira do deputado licenciado Nelson Leal (PP), atualmente secretário estadual do Desenvolvimento Econômico.

A cerimônia aconteceu no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa, às 11h30, em meio a muita emoção, com direito a uma salva de palmas em homenagem à memória de João Isidório.O presidente Adolfo Menezes lembrou da dor do pai do deputado, o deputado federal Pastor Sargento Isidório.Ele pediu que Deus conforte a família.

Menezes destacou que a efetivação faz parte do que determina a Constituição, pois mesmo em meio à dor a vida continua. Ele disse que à tarde, durante a plenária, os parlamentares farão homenagem ao colega falecido.

Emoção e distanciamento
Medidas de distanciamento social foram adotadas para a solenidade, que contou com as presenças do vice-governador João Leão, do secretário-geral do Progressistas, Jabes Ribeiro, dos deputados Rosemberg Pinto (PT), líder do governo, Niltinho (Progressistas), e seus correligionários, Júnior Muniz e Eduardo Salles, e Fabrício Falcão (PC do B).

Superintendentes, diretores da Alba também participaram, bem como assessores e colaboradores antigos dos empossados. O ato de posse começou pontualmente às 11h, logo após a reunião da Mesa Diretora, com a posse definitiva do deputado Luiz Augusto – em decorrência do falecimento do deputado João Isidório Filho.

Ele leu o juramento constitucional e, bastante emocionado, lembrou que o falecimento do colega aos 29 anos é incompreensível: “Ele era mais novo que meus três filhos e jamais desejaria ser efetivado dessa maneira. Estava pronto para cumprir com meus deveres até março, quando retornará o titular Nélson Leal. Mas precisamos cumprir as leis e prosseguir, sem jamais esquecer do companheiro e parceiro João Isidório Filho”, disse.

O processo foi repetido com o suplente em exercício Reinaldo Braga, que foi econômico no discurso: “Gostaria muito de assumir em outras condições. Não dessa maneira terrível, nessas circunstâncias. Mas vida que segue”.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira (11) que estava tudo programado para um Auxílio Brasil de R$ 300, respeitando o teto de gastos e que teria como fonte os recursos oriundos de mudanças no Imposto de Renda (IR). No entanto, segundo o ministro, como a questão está parada no Senado Federal e o presidente Jair Bolsonaro ampliou o valor em R$ 100, o programa ainda não tem fonte permanente de custeio.

“Embaixo da lei de responsabilidade fiscal, dentro do teto e com a fonte que seria o IR. Bloquearam o IR, ele foi aprovado na Câmara [dos Deputados], não avançou ainda no Senado. Sem a fonte, isso não permite a criação de um programa permanente, então nós fomos empurrados para um programa transitório”, afirmou Guedes, em participação no evento Itaú Macro Vision 2021.

Sobre o IR, Guedes se refere à taxação da distribuição de lucros e dividendos, incluída na segunda fase Reforma Tributária concebida pelo Ministério da Economia, que não avançou no Senado.

“Houve a questão da sensibilidade social, que é aquele negócio 'vamos dar então 400 [reais]', já que não é permanente, dá um pouco mais. Passamos seis, sete meses falando que as pessoas estavam comendo ossos, que era uma fome generalizada, que as pessoas estavam desamparadas, a pressão política foi imensa em cima da economia”, acrescentou.

O ministro disse que não foi sua a ideia de ampliação do teto de gastos para garantir os recursos para o Auxílio Brasil. “A economia queria fazer R$ 300 dentro do orçamento, tudo certinho. A [ala] política pressionando R$ 600. O presidente cortou ali e falou R$ 400. Nem os R$ 600, nem os R$ 300, vamos criar um programa transitório. Eu alertei à época dizendo o seguinte 'isso vai ser fora do teto'”, disse.

Fonte de recursos

A garantia da fonte de recursos para o programa passa ainda pela proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que permitiria o parcelamento de precatórios e alteraria o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano. Desse total, cerca de R$ 50 bilhões seriam usados para bancar a elevação do benefício para R$ 400.

A PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (9) em segundo turno. O texto segue para análise do Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos, dois terços de votos favoráveis.

“O senador [Rodrigo] Pacheco se comprometeu, porque a PEC dos Precatórios, 80% dela foi feita na casa dele. Nós nos sentamos lá, o [Arthur] Lira, ele, eu, nos sentamos e conversamos sobre isso e desenhamos a estrutura. Então ele se comprometeu conosco de botar em votação.”

O ministro disse que agora é preciso achar uma fonte permanente para o programa. “Eu faria uma reforma administrativa agora na Câmara, tentaria aprovar os precatórios no Senado esse ano ainda. O ano que vem temos [privatização dos] Correios, temos [privatização da] Eletrobras, isso aí não tem problema nenhum fazer em janeiro, fevereiro, março, o que você tem que aprovar agora são os programas sociais, porque tem que entrar rodando esse ano, não pode criar em ano eleitoral”, disse.

Segundo Guedes, a reforma administrativa e a aprovação da PEC dos Precatórios manteriam “os fundamentos fiscais sólidos”.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 9, o texto-base da PEC dos Precatórios em segundo turno por 323 votos a 172. Com o resultado, o governo conseguiu manter a espinha dorsal da PEC, que amplia o limite para as despesas no Orçamento de 2022, incluindo a mudança no cálculo do teto de gastos e o adiamento de parte das dívidas judiciais que teriam de ser quitadas no ano que vem. Os deputados vão analisar agora os destaques, requisições que podem alterar o texto da proposta.

Com a maior presença de parlamentares na Casa, o governo ampliou a vantagem obtida na votação em primeiro turno de 312 votos a 144. A mudança da posição do PDT não foi suficiente para derrotar o projeto. Nesta terça, o partido decidiu orientar a bancada a votar contra a PEC, ao contrário do que ocorreu na votação do primeiro turno.

PEC dos Precatórios libera R$ 91,6 bilhões de espaço no Orçamento de 2022 e é essencial para tirar do papel o Auxílio Brasil de R$ 400, como quer o presidente Jair Bolsonaro. Parlamentares contrários reclamam, porém, que a folga fiscal pode acabar sendo usada para turbinar emendas de relator, empregadas na distribuição de recursos a aliados do governo.

Em uma das votações mais tensas desta terça-feira, 9, o MDB defendia a retirada do dispositivo que muda a correção do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação e que foi criada durante o governo Michel Temer (MDB). Sozinha, a alteração abre um espaço de R$ 47 bilhões para gastos no Orçamento de 2022, sendo R$ 45 bilhões para o Poder Executivo. Para este ano, o espaço adicional seria de R$ 15 bilhões.

O discurso do MDB era o de "preservar" o teto de gastos criado por Temer. Ao seu lado na trincheira estavam os partidos de oposição. Do lado, o governo ainda se recuperava de um "susto": minutos antes, não conseguiu colocar 308 votos suficientes para manter no texto uma mudança na regra de ouro, que simplificaria a obtenção de uma autorização para usar recursos obtidos via emissão de dívida no pagamento de despesas correntes, como salários e aposentadorias.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), segurou a votação para garantir que o número máximo de deputados desse o seu voto. Com um quórum maior, o governo teria mais segurança de que manteria no texto o recálculo do teto. Após a tensão, o placar de 316 a 174 permitiu ao governo respirar aliviado.

Além da promessa de recursos de emendas a aliados, a base governista mobilizou um exército de prefeitos, que foram à Câmara dos Deputados e percorreram gabinetes de lideranças. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, afirmou que negociou com Lira o apoio dos prefeitos à PEC - que inclui um parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras. "Estamos focados, são quase R$ 36 bilhões a menos (no valor da dívida) e 240 meses para pagar", disse.

O ex-governador de Goiás e ex-prefeito de Goiânia Iris Rezende morreu na madrugada desta terça-feira, 9, aos 87 anos. Internado desde agosto por conta de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), o político estava no Hospital Vila Nova Star, de São Paulo. O velório será realizado no Palácio das Esmeraldas e o sepultamento, no Cemitério Santana, em Goiânia, a partir das 17h.

No dia 6 de agosto, Rezende passou por uma cirurgia no Instituto de Neurologia de Goiânia após ser constatado um quadro de AVC hemorrágico. Em seguida, ficou internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Ele chegou a ser extubado, quatro dias depois, após apresentar melhora clínica.

No último final de semana, sua mulher, Iris Araújo, desmentiu rumores sobre a morte do político, afirmando que ele havia sido intubado novamente após um quadro de pneumonia. "Vamos continuar orando e torcendo pela sua recuperação. Estou postando aqui de dentro da UTI. Está sedado e não procedem as notícias do seu falecimento", escreveu nas redes sociais.

Nascido em Cristianópolis - cidade natal também da cantora Marília Mendonça, que morreu na última sexta após um acidente de avião -, Rezende iniciou na carreira política aos 16 anos pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

De lá para cá, foi prefeito, deputado estadual, governador por dois mandatos, senador da República, ministro da Agricultura no governo José Sarney e da Justiça no governo Fernando Henrique Cardoso. O último cargo político foi como prefeito de Goiânia de 2016 a 2020 pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

Em decisão inédita, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por maioria, cassar o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) por disseminação de notícias falsas contra as urnas eletrônicas. A decisão foi proferida na manhã desta quinta-feira, 28, por 6 votos a 1, e decreta a inelegibilidade do parlamentar bolsonarista por oito anos, contados a partir de 2018 - ou seja até 2026.

O julgamento foi retomado nesta manhã, logo após os ministros rejeitarem ações que pediam a cassação dos mandatos do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão em razão de disparos em massa de notícias falsas e ataques a adversários, por meio do WhatsApp, durante as eleições de 2018. O chefe do Executivo também é investigado no TSE por levantar suspeitas sobre o sistema eletrônico de votação em live nas redes sociais

A análise da ação contra Francischini voltou a ser discutida pelos ministros com a apresentação do voto do ministro Carlos Horbach, que havia pedido vista do caso quando o julgamento teve início, no último dia 19. Na ocasião, os ministros Luis Felipe Salomão, relator, Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos haviam votado pela cassação do diploma de Francischini.

A avaliação dos ministros foi a de que Francischini fez uso indevido dos meios de comunicação e cometeu abuso de autoridade em transmissão ao vivo no Facebook no primeiro turno das eleições de 2018. Na ocasião, o então candidato disse que as urnas estavam fraudadas e impediam o voto na chapa Bolsonaro-Mourão. O vídeo de cerca de 18 minutos teve mais de seis milhões de visualizações.

Como mostrou o Estadão, no voto apresentado no último dia 19, Salomão fez uma larga defesa das urnas eletrônicas e disse que as denúncias do deputado são 'absolutamente falsas', 'manipuladoras' e colocam em risco a democracia. "O ataque às instituições pelo candidato, noticiando fraudes no sistema eletrônico de votação que jamais ocorreram, possui repercussão nefasta na estabilidade do Estado Democrático de Direito e na confiança depositada pelos eleitores nas urnas eletrônicas", criticou.

Na sessão desta quinta-feira, 28, o ministro Alexandre de Moraes ponderou que ficou caracterizada a 'utilização indevida de veículo de comunicação social para disseminação de gravíssimas notícias fraudulentas e a repercussão da gravidade no pleito eleitoral em claro abuso de poder político'.

Na mesma linha, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, apontou que Francischini invocou a imunidade parlamentar como 'escudo para defender uma falsidade', destacando que tal instituto 'não pode acobertar a mentira deliberada'. O ministro frisou que concordava com a cassação do mandato do deputado por entender que a condescendência com tal tipo de comportamento poderia comprometer as eleições 2022.

"As palavras têm poder, as pessoas têm liberdade de expressão, mas elas precisam ter responsabilidade pelo o que falam. Parte da estratégia mundial de ataque à democracia é procurar minar a credibilidade do processo eleitoral e das autoridades que conduzem o processo. Ao se acusar inversamente a ocorrência de fraude e a Justiça Eleitoral de estar mancomunada com a fraude, é um precedente muito grave que pode comprometer todo o processo", ponderou o ministro.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO
Lamento demais esta decisão que afeta mandatos conquistados legitimamente. Um dia triste, mas histórico na luta pelas liberdades individuais. Nós vamos recorrer e reverter essa decisão lá no STF, preservando a vontade de meio milhão de eleitores paranaenses.

O número de atrasados em tomar a segunda dose da vacina contra a covid-19 só cresce em Salvador. Agora, são cerca de 200 mil pessoas que já poderiam ter concluído a imunização, mas ainda não o fizeram, segundo o prefeito Bruno Reis.

Por causa disso, ele avalia sancionar o projeto de lei que já foi aprovado pela Câmara Municipal e que obriga que os servidores municipais se vacinem. "Tem um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que obriga a vacinação dos servidores. Eu ainda estou avaliando o que irei fazer. Vocês conhecem a minha forma de trabalhar. A imposição é sempre a última medida", explicou o prefeito, nesta quarta-feira (27).

No entanto, a prefeitura está analisando outras possibilidades para estimular a vacinação na cidade. "Amanhã vamos lançar uma parceria com o comércio para estimular a vacinação da segunda dose em Salvador. Prefiro ir na linha de induzir, de estimular, para depois impor qualquer medida", completou.

O Arrastão da 2ª Dose, realizado na segunda (25) e terça (26) imunizou apenas 50 mil pessoas, abaixo do que era esperado. "Ontem poderíamos ter vacinado 100% dos adultos em nossa cidade e vacinamos 50 mil. Temos um universo de mais de 200 mil que não voltaram para a segunda dose".

Se este número não for reduzido, o prefeito analise impor medidas ao longo do mês de novembro. "Caso não haja adesão de forma espontânea, o senso de responsabilidade, eu não descarto sancionar esse projeto e adotar outras medidas para estimular a vacinação em nossa cidade".

Projeto de lei
O projeto de lei 280/2021 é de autoria do presidente da Casa, Geraldo Júnior (MDB), e foi aprovado no dia 14 de setembro. Segundo o projeto, o servidor ou agente que não comprovar a vacinação fica proibido de exercer função pública direta e indiretamente no município de Salvador por 8 anos.

A proposição determina que a obrigatoriedade da vacina estende-se à “servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais lotados em órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas, agências reguladoras, representações, entidades e instituições públicas”. E determina que os servidores e agentes privados deverão se imunizar cumprindo o calendário previsto no Plano Estadual de Vacinação.

O projeto estabelece que o cumprimento do processo de vacinação deve ser comprovado pelos trabalhadores a seus superiores hierárquicos, mediante a apresentação do cartão de vacinação devidamente preenchido. Os servidores ou terceirizados que não comprovarem a vacinação também pagarão uma multa que será estabelecida quando a Prefeitura de Salvador realizar a regulamentação da lei.